DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, TQQ6A46, FRMEV03625402025, 606-82; GILCE ANTONIA SILOTTI CURITIBA, .674.977-*, MSO2E82, FRMEV03625682025, 606-82; GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 41.542.188/0001-87, SWA9C85, FRMEV03619542025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, RQN8E48, FRMEV03511422025, 606-82; GILBERTO MIGUEL ZAWASKI, .556.900-, SEQ0B76, FRMEV03513742025, 606-82; GRINGS CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, NWL7H59, FRMEV03513072025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV03365172025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, JCP8H81, FRMEV03368652025, 606-82; RHD6F49, FRMEV03368682025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0001-15, SGK9H09, FRMEV03367142025, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, JDD9H56, FRMEV03368192025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03367472025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03365072025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A05, FRMEV03367032025, 606-82; GILSON APARECIDO GOMES, .763.741-, GSV9I99, FRMEV03620392025, 606-82; GIRO GAS LTDA, 22.618.920/0001-00, HFB1019, FRMEV03620612025, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV03621332025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-*, AXL6G27, FRMEV03640092025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, TNX3J60, FRMEV03638972025, 606-82; GR6 EVENTOS - PRODUTORA , GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, GCY9H89, FRMEV03640072025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.413/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGOINHA TRANSPORTES LTDA, 28.354.938/0001-29, QWX5933, FRMEV03575532025, 606-82; LDF SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 33.758.782/0001-81, JAI7B47, FRMEV03574202025, 606-82; LEANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA, .321.992-, KLE8C22, FRMEV03569212025, 606-82; LEONARDO REZENDE DE ARAUJO, 13.325.608/0001-38, HLG8A35, FRMEV03569882025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV03568912025, 606-82; TEU6A50, FRMEV03575552025, 606-82; BAL0G61, FRMEV03620332025, 606-82; LUR5I88, FRMEV03638482025, 606-82; EHN2C23, FRMEV03638832025, 606-82; L EO N A R D O BITTENCOURT DE ALMEIDA TRANSPORTES, 21.144.542/0001-08, EDP3817, FRMEV03592532025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAP1D39, FRMEV03513622025, 606-82; LAPROTEC SERVICOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA, 08.015.621/0001-50, OAW9B64, FRMEV03368522025, 606-82; OAW9B64, FRMEV03368512025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV03620742025, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS SANTOS, .055.871-, MTT6163, FRMEV03366562025, 606-82; LEONARDO SA LIMA, .846.790-*, RAD1D40, FRMEV03620982025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SPX1B52, FRMEV03365422025, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, .882.236-, HIM0129, FRMEV03640452025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, FDF6G51, FRMEV03638912025, 606-82; LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA, .565.725-, ONL2E74, FRMEV03636362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.414/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IACA TRANSPORTES LTDA, 59.973.253/0001-94, EOE1I85, FRMEV03626272025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV03625022025, 606-82; SXR7C00, FRMEV03625432025, 606-82; SXP7C00, FRMEV03625422025, 606-82; RXO9G67, FRMEV03628562025, 606-82; ILSON AGUERA JUNIOR, .728.711-*, QRK4I10, FRMEV03513462025, 606-82; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, GVJ8C27, FRMEV03511302025, 606-82; I.J. L. TRANSPORTES LTDA, 02.615.308/0001-77, CLU2959, FRMEV03365932025, 606- 82; CLU2959, FRMEV03367242025, 606-82; IASUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.051.404/0001-75, EPU6I22, FRMEV03364062025, 606-82; ILZA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA, 12.233.535/0001-91, OBE6524, FRMEV03366672025, 606-82; IMBITRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.944.884/0001-10, AXI2E25, FRMEV03366392025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7I21, FRMEV03368072025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RNL8E08, FRMEV03367412025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS TOSHIRO LTDA., 55.842.017/0001-88, DBM8D66, FRMEV03365382025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV03620052025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, MLE7327, FRMEV03621112025, 606-82; I9+ SOLUCOES EM TRANSPORTES & ASSESSORIA LTDA, 28.617.708/0001-05, TKU5H59, FRMEV03593002025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES4H41, FRMEV03640222025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV03640382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.415/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJD2D20, FRMEV03626712025, 606-82; VALDUIR MARMENTINI, .551.790-, IPG8G69, FRMEV03589442025, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, RAF2E68, FRMEV03512302025, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV03589972025, 606-82; RCR6G26, FRMEV03574372025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, GAI6D38, FRMEV03590842025, 606-82; VALACIR CAURIO, 20.640.563/0001-51, CWF4046, FRMEV03353892025, 606-82; VALDEMAR LUZIA, .518.729-, EZL9I50, FRMEV03358072025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SDH2C14, FRMEV03359802025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, SGZ1G73, FRMEV03360082025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, CUF1I76, FRMEV03591302025, 606-82; BZK8J21, FRMEV03631022025, 606-82; V A L D EC I R GIRARDI, .031.489-*, IXD0418, FRMEV03631072025, 606-82; VALE FIBRA LTDA , 28.786.631/0001-05, TKV2F19, FRMEV03632062025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA , 07.071.613/0001-69, RYR5J14, FRMEV03633812025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QXU2A88, FRMEV03569492025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RKY0F03, FRMEV03574172025, 606-82; QJL4C04, FRMEV03575882025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.444.788/0001-77, AQV5H57, FRMEV03631122025, 606-82; VALCERINO VITOR SOARES FILHO, .620.680-, ISX0D23, FRMEV03592632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.416/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INNOVARE LOGTECH LTDA, 52.085.961/0001-40, JBX5C63, FRMEV03625542025, 606-82; IVANDRO BERNARDI, .279.260-, QJB2430, FRMEV03626292025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1F60, FRMEV03511972025, 606- 82; SPH1F70, FRMEV03367772025, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03512262025, 606- 82; ISOCARGO TRANSPORTES LTDA., 48.168.747/0001-80, FXC4F18, FRMEV03512062025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLF5J86, FRMEV03512972025, 606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0002-54, QRA9I31, FRMEV03511912025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE