DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-*, MHL0A42, FRMEV03569172025, 606-82; MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, RRH1H15, FRMEV03569482025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, STS8C05, FRMEV03569712025, 606- 82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, AYR2J70, FRMEV03572732025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDY1D53, FRMEV03569462025, 606-82; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, MML6D70, FRMEV03590922025, 606-82; METROPOLITANA ASSISTENCIA, REBOQUE E TRANSPORTES LTDA, 07.846.373/0001-27, SIW7C26, FRMEV03622402025, 606-82; MIG ATACADO E VAREJO LTDA, 85.244.168/0001-03, RYK5B81, FRMEV03628972025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYO3I22, FRMEV03626142025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, OXK9J09, FRMEV03513282025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-76, RBM0I51, FRMEV03511152025, 606- 82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, RDZ0E65, FRMEV03511662025, 606-82; MICHELLE PEREIRA MORAIS, .194.871-, HOA0H08, FRMEV03512052025, 606-82; MGKA TRANSPORTES LTDA, 33.974.865/0001-08, ISM2D74, FRMEV03592672025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, FFW5E44, FRMEV03363762025, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03366052025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, BCA5A70, FRMEV03365462025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRR1A01, FRMEV03364532025, 606-82; M E T ACO M SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, 05.246.884/0001-82, ONK8180, FRMEV03368452025, 606-82; MEYSSON VETORELLO, .352.389-, SEE1F98, FRMEV03365242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.422/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, TCA7H05, FRMEV03573592025, 606-82; TCA7H05, FRMEV03368742025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV03573232025, 606-82; LUCAS JOSE DE ALMEIDA, .727.026-*, FFM3G00, FRMEV03572022025, 606-82; LUCIA MARIA BERGAMASCHI MANTOVANI, .283.417-, OYF6C36, FRMEV03572772025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, TEM8H50, FRMEV03592262025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV03592132025, 606-82; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001- 69, RYJ1A74, FRMEV03626232025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-*, RYH9B01, FRMEV03628422025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I23, FRMEV03511182025, 606-82; IRL7A61, FRMEV03364782025, 606-82; LU C I V A N I A PEREIRA DA SILVA, .338.661-, OYC2918, FRMEV03511492025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAM3G95, FRMEV03365822025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY2D88, FRMEV03620342025, 606- 82; LUCAS LACERDA CORREA, .507.030-, IKO6926, FRMEV03592932025, 606-82; LUCAS AGUIAR PEDROSO, .648.996-*, TDQ5D78, FRMEV03620942025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV03364862025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, FXM3A36, FRMEV03366432025, 606-82; LUCIANO DE AZEVEDO, .827.797-, SGG4J21, FRMEV03639292025, 606-82; LU C I E N E ROCHA CARNEIRO, .028.941-, FNY3J95, FRMEV03635332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.423/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, OXH9E27, FRMEV03571252025, 606-82; EKH2C10, FRMEV03639102025, 606-82; LUIZ PAULO MESQUITA RIBEIRO, .563.375-*, PJJ9A02, FRMEV03619532025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, RHE8G65, FRMEV03628442025, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8B99, FRMEV03512932025, 606-82; LUIS FELIPE BARBOSA GOMES, .805.408-, AKF1F26, FRMEV03513662025, 606-82; LUIZ CARLOS FOGACA, .715.909-*, AWI2B36, FRMEV03513452025, 606-82; M G M TRANSPORTES LTDA, 27.938.482/0001-81, CVP6E46, FRMEV03514262025, 606-82; LUIZ BEZERRA DA SILVA, 52.146.542/0001-70, KHV7E26, FRMEV03620682025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, RDS8A62, FRMEV03620212025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV03620502025, 606-82; LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 11.250.042/0001-05, QJM0E24, FRMEV03366822025, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA, .710.866-, GOY0F59, FRMEV03366152025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G84, FRMEV03366172025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03367692025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03367152025, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25, FRMEV03365842025, 606-82; LUIZ HENRIQUE FUCHTER, .620.289-, PVN9G76, FRMEV03635282025, 606-82; LUIZ NEGROMONTE DA SILVA, .800.384-*, AQS3I12, FRMEV03638852025, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, OYY2145, FRMEV03640022025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.424/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON NODARI, .806.749-, BAI6D09, FRMEV03573672025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SES9J48, FRMEV03574302025, 606- 82; OGGI SORVETES LTDA, 01.621.399/0001-90, OQQ9A27, FRMEV03571352025, 606-82; ONE SP REVESTIMENTOS LTDA, 14.669.173/0001-01, FHI8G58, FRMEV03572932025, 606- 82; OTTO ADOLFO ROTHERT, .870.819-, MJQ2J17, FRMEV03574662025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JDC6C38, FRMEV03591292025, 606-82; IZF4C32, FRMEV03513842025, 606-82; NILDO LUIS CHIARELLO, 10.617.151/0001-47, JCS2806, FRMEV03626112025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RXP5D05, FRMEV03622302025, 606-82; NARCELIO DE FREITAS MALAQUIA, .443.183-*, INK8249, FRMEV03511142025, 606-82; NEOLOG TRANSPORTES LTDA, 43.205.017/0001-98, STQ1B87, FRMEV03512312025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV03513422025, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, IVQ5I27, FRMEV03512182025, 606-82; OGENIO ARDENGE, .447.129-, IDD0G93, FRMEV03511682025, 606-82; IDD0G93, FRMEV03511692025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, OVC2F11, FRMEV03513442025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV03597432025, 606-82; NEIR JOSE THEVES, .207.500-, IFY4843, FRMEV03592682025, 606-82; NELSO LINZMEYER, *.558.979-, OWK5B09, FRMEV03629112025, 606-82; NIVELAR LO C AC AO LTDA, 46.474.089/0001-29, CSI7E25, FRMEV03620722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.425/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.