DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600223 223 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIANO SEBASTIAO DA SILVA, .774.946-*, HBN9E62, FRMEV03568672025, 606-82; MARCIO EVANDRO DA SILVA, .348.946-, GPC2886, FRMEV03572782025, 606-82; MARIA DAS DORES MACIEL E SILVA, .808.016-, MBS3538, FRMEV03569792025, 606-82; MARIA ROSINEIDE RODRIGUES NOBRE OLIVEIRA, .836.024-*, EES9J70, FRMEV03573622025, 606-82; MARCELO DAL BOSCO CHAVES, .208.620-, IRI1A28, FRMEV03511572025, 606-82; MARCIO SILVA ALVES TRANSPORTE, 09.545.512/0001-08, BYV8A62, FRMEV03512822025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58, FRMEV03511222025, 606-82; MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, .283.106-, OXC8C24, FRMEV03511742025, 606-82; MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA LTDA, 04.707.476/0001-18, QQH9103, FRMEV03511352025, 606-82; MARCELO SERBER, .069.119-*, APY0I93, FRMEV03620152025, 606-82; MARIA DA GRACA PEREIRA MARTINS, 07.186.451/0001-04, IKM7625, FRMEV03619722025, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9G19, FRMEV03363692025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-, HBG0223, FRMEV03365042025, 606-82; MARCOS JOSE PAULINO, .273.611-, NUF1D86, FRMEV03365802025, 606-82; MARICILDA A P A R EC I DA SCHINOCA, .032.291-*, BES6F66, FRMEV03365342025, 606-82; MARIO BALLAND JUNIOR, .979.529-, AXW2I21, FRMEV03364662025, 606-82; MAGOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 11.290.212/0001-77, EIJ8A85, FRMEV03638282025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ4A22, FRMEV03636352025, 606-82; MANOEL MESSIAS GOMES TRANSPORTES, 06.176.607/0001-03, FLL6D35, FRMEV03637842025, 606-82; MARCELO GUMS, .362.727-, SGM0D63, FRMEV03640012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.426/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLOG LTDA, 53.157.303/0001-89, GDP6C12, FRMEV03569422025, 606-82; MATEUS SILVEIRA, .560.929-*, TPK1I26, FRMEV03575992025, 606-82; MATH & MACK TRANSPORTES E SERVICOS DE MUNCK LTDA, 35.340.494/0001-38, BEF8D17, FRMEV03572002025, 606-82; BEF8D17, FRMEV03572062025, 606-82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV03568682025, 606-82; MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA, .693.896-, HNC9619, FRMEV03571732025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV03623842025, 606-82; RLM6D90, FRMEV03623852025, 606-82; M AU R I C I O COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JAG3H54, FRMEV03625882025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAT9D39, FRMEV03511062025, 606- 82; SPP3E39, FRMEV03513582025, 606-82; RAP3A05, FRMEV03512942025, 606-82; SPP3E99, FRMEV03513192025, 606-82; SPQ3D56, FRMEV03513152025, 606-82; OBG7G04, FRMEV03513772025, 606-82; NJL2G44, FRMEV03367982025, 606-82; RAO3G41, FRMEV03368872025, 606-82; MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA , 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV03513782025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV03597372025, 606- 82; MARLON COSTA ALVES DE MOURA, .933.456-, HBN4F06, FRMEV03365452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.427/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SDP4G96, FRMEV03511542025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B58, FRMEV03572622025, 606-82; RUQ8B73, FRMEV03574772025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, CUD3B22, FRMEV03571672025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, HMA5395, FRMEV03572482025, 606-82; R.P.R.DA SILVA PEIXARIA, 21.152.550/0001-04, LMC4C40, FRMEV03569432025, 606-82; RAMON SOUZA BARTILOTE, .546.945-*, RCN4E50, FRMEV03592282025, 606- 82; POSTO TIO ZICO IV LTDA, 04.132.766/0002-61, AVE9336, FRMEV03623782025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FVE2A86, FRMEV03626162025, 606- 82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV03629032025, 606-82; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, EVO5G38, FRMEV03629082025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, EZU2H15, FRMEV03628452025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV03628992025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBC5E07, FRMEV03512882025, 606- 82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPE3A39, FRMEV03513382025, 606-82; QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A., 26.921.551/0001-81, SDG3E36, FRMEV03513242025, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JBH2B29, FRMEV03594982025, 606- 82; RAFAEL DE LIMA TORRES, .832.720-, MRX7G15, FRMEV03595042025, 606-82; PROVIAS SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 12.788.685/0001-61, IAH6E60, FRMEV03620692025, 606-82; R GUIMARAES AMARAL TRANSPORTES LTDA, 31.229.077/0001-61, TKY2J67, FRMEV03620512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.428/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILEK TRANSPORTES LTDA, 40.661.405/0001-95, OBG2E86, FRMEV03571862025, 606-82; MINERACAO RIBERCAST LTDA, 59.324.574/0001-68, SVJ4G44, FRMEV03569672025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJM2C81, FRMEV03572572025, 606-82; MOISES TRANSPOR T ES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03628982025, 606-82; MJB TRANSP O R T ES LTDA, 44.877.182/0001-59, RHQ7H88, FRMEV03513482025, 606-82; MJCL TRANS P O R T ES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV03512702025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV03514052025, 606-82; MNS- COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FMY2D56, FRMEV03511952025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, IPD3G02, FRMEV03592962025, 606-82; MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA, .693.896-*, HNC9619, FRMEV03620322025, 606-82; MAXXI TRANSPORTES LTDA, 04.613.285/0001- 97, IVI1737, FRMEV03621412025, 606-82; IVI1737, FRMEV03621422025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYS2D84, FRMEV03619752025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03368542025, 606-82; SXN5G23, FRMEV03365012025, 606-82; RDW1B29, FRMEV03367602025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, IUT7G56, FRMEV03367992025, 606-82; MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.004.107/0001-68, RLJ0G25, FRMEV03367622025, 606-82; RLJ0G25, FRMEV03367642025, 606-82; MARCELO RAMOS SALATI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.001.057/0001-91, HWB3A29, FRMEV03640112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.429/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEV03570052025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, 46.523.130/0001-00, FJH0D31, FRMEV03571902025, 606-82; MORETTI & FILHOS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.973.968/0001-83, RLI0A27, FRMEV03625572025, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV03628282025, 606-82; MONICA SALETE RO D R I G U ES , .062.099-, MES2428, FRMEV03512632025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCY7065, FRMEV03514222025, 606-82; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, KNZ9H91, FRMEV03511862025, 606-82; MUNICIPIO DE SOBRADINHO, 87.592.861/0001-94, TQO3B51, FRMEV03514062025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, SHC7E34, FRMEV03595272025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03620282025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-, GXH6B49, FRMEV03620072025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCN6E89, FRMEV03620482025, 606-82; TCB4C36, FRMEV03365972025, 606-82; MRB ALIMENTOS LTDA, 30.684.649/0001-30, SXI2G14, FRMEV03620532025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, GKL7G83, FRMEV03367052025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84,