DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 73, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 16-B da Lei n.º 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, bem como as informações constantes do processo administrativo n.º 54000.010139/2026-38, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão do servidor FILLIP FERREIRA WALDMANN BRASIL, matrícula SIAPE n.º 1694907, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Instituto, para exercer a Função Comissionada Executiva, Código FCE-1.10, de Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA. Art. 2º O ônus da remuneração do cargo efetivo permanecerá com o órgão cedente, cabendo ao cessionário apenas as vantagens pecuniárias inerentes ao exercício da função comissionada. Art. 3º Compete ao órgão cessionário: I - promover a apresentação do servidor ao órgão de origem ao término da cessão; II - comunicar mensalmente a frequência do servidor ao órgão cedente; III - dar ciência imediata ao órgão de origem em caso de exoneração da função comissionada. Art. 4º O servidor deverá se apresentar ao órgão cessionário no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, sob pena de tornar-se sem efeito o disposto neste ato. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO NORDESTE DO PARÁ - INCRA/SR(01)PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 153, inciso XVI, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.162196/2025-11, resolve: Conceder pensão por morte à ANA KAROLINE MATOS SILVA, na qualidade de menor tutelado do servidor aposentado MIGUEL JORGE DA SILVA PEREIRA, cargo de Agente Portaria, Matrícula SIAPE nº 0718744, do quadro de pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217, § 3º e 219, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser calculada nos termos do art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento, ocorrido em 17 de dezembro de 2025. MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo pelo artigo 153, inciso XVI, do Regimento Interno do INCRA , aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do dia 31/12/2024 e à vista das informações constantes no Processo Administrativo nº 54000.009568/2026-62 e, considerando o imperativo em corrigir erro formal constante da portaria anterior (27143154), a qual teve seu fundamento desativado no SIAPE, conforme crítica sistêmica (27205049), resolve: Art. 1° Retificar a portaria de pessoal nº 1, de 28 de janeiro 2026 e publicada no dia 30 do mesmo mês (27165143), cujo objeto é a concessão de aposentadoria ao servidor Carlos de Jesus Ramos Lopes, no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, classe "S", padrão III, matrícula SIAPE nº 0686821, do quadro de Pessoal deste Instituto, especificamente no que se refere ao fundamento legal. ONDE SE LÊ: com fundamento no art. 4, § 6º, inciso II, combinado com o art. 26, § 2º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte. LEIA-SE: com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, combinado com o art. 26, § 2º, inciso II, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte. EVANGELISTA SOARES SIQUEIRA Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A DESPACHO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria de Pessoal SE/MDIC n° 12, de 14 de janeiro de 2026, ao servidor: REINALDO WACHA, Chefe da Divisão de Barreiras Técnicas (DISBT), matricula siape n.º 01353982, para representar o Inmetro, participando da Reunião do Comitê de Barreiras Técnicas (Comitê TBT) em Genebra, Suíça, no período de 28 de fevereiro a 8 de março de 2026, com ônus para o Inmetro no que tange às despesas com passagens, diárias e seguro viagem. (Processo SEI n.º 0052600.000275/2026-25). JOÃO NERY RODRIGUES FILHO Presidente Substituto INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA INPI/PR Nº 190, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 27 de setembro de 2022, e tendo em vista a Portaria MGI nº 2.854, de 16 de junho de 2023, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no DOU de 16 de junho de 2023, a Portaria MGI nº 4.860, de 08 de julho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no DOU de 09 de julho de 2024, o Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025, do Presidente da República, publicado no DOU de 02 de outubro de 2025, o Edital nº 1 - INPI, de 30 de outubro de 2023, publicado no DOU de 31 de outubro de 2023, que tornou pública a realização do concurso público do INPI, e o Edital nº 11 - INPI, de 14 de maio de 2024, publicado no DOU de 16 de maio de 2024, que tornou pública a homologação do resultado final do referido concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior do Quadro Permanente de Pessoal do INPI, os Processos nº 52402.009803/2024-86, nº 52402.013631/2025-26, nº 52402.013612/2025-08 e nº 52402.013613/2025-44, resolve: Tornar sem efeito a nomeação do candidato JORGE LUIZ ASSUMPÇÃO DA CRUZ FILHO, nomeado pela Portaria de Pessoal INPI/PR nº 398, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2025, para o CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ÁREA DE CONHECIMENTO (A1): GESTÃO E SUPORTE - FORMAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO - CLASSE A - PADRÃO I, CÓDIGO DA VAGA: 356435, em razão de não ter apresentado os requisitos básicos para a investidura no cargo efetivo, nos termos do item 3 do Edital nº 1/2023-INPI. JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PRESIDENTE DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, resolve: Autoriza o afastamento do país da servidora ILOANA PEYROTON DA ROCHA, Chefe da Divisão de Relações Bilaterais, da Coordenação-Geral de Relações Internacionais, da Diretoria Executiva, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Segunda Reunião de Especialistas em Propriedade Intelectual, Inovação e Gênero - Intercâmbio de experiências ibero-americanas", em Madri, na Espanha, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2026, promovida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e pelo Escritório Espanhol de Patentes e Marcas (OEPM), com ônus, cujo período de afastamento é de 17 a 21 de fevereiro de 2026, já computados os dias de trânsito. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria INPI/PR nº 204, de 30 de janeiro de 2026, publicadas no D.O.U de 04/02/2026, seção 2, página 14 e 15. Onde se lê: "..., no período de 31/01/2023 a 08/02/2026, ..." Leia-se: "..., no período de 31/01/2026 a 08/02/2026, ..." Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 21, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais e regimentais, com amparo na subdelegação de competência atribuída pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.023152/2026-15, resolve: DESIGNAR ANDREZZA DE MOURA COSTA SAID para exercer a função comissionada de Assistente, código FCE 2.07, da Procuradoria Federal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, ficando exonerada do cargo de Assistente Técnico que atualmente ocupa. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 16, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 191, seção 2, página 12, de 7 de outubro de 2025, que teve como último ato a prorrogação nos termos da Portaria nº 23, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 233, pág. 15, de 8 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00135.233880/2025-30. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 114, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria M EC nº 281, de 7 de maio de 2021, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.002306/2021-42. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA