DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, resolve: Art. 1º Fixar o conteúdo e os prazos para apresentação do processo anual de Prestação de Contas referente ao exercício de 2025. Art. 2º O processo anual de Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 deverá ser obrigatoriamente instruído dos seguintes documentos: I - Rol dos responsáveis, contendo o nome de cada um dos Conselheiros, números de CPF e RG, endereço particular, cargo exercido e respectivo período de gestão, apenas no exercício e ato de condução ao cargo; II - Comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada, evidenciando- se as diferenças para mais ou para menos; III - Comparativo das Despesas Autorizadas com as Despesas Realizadas, evidenciando-se as diferenças para mais ou para menos; IV - Balanço Orçamentário; V - Balanço Financeiro; VI - Balanço Patrimonial Comparado dos períodos de 2024/2025; VII - Demonstrativo das Variações Patrimoniais; VIII - Conciliação bancária acompanhada de memorando do estabelecimento bancário informando o saldo disponível/aplicado em 31/12/2025, ou acompanhando de cópia do extrato bancário que abranja apenas e tão somente essa data; IX - Justificativa fundamentada em caso de "déficit patrimonial", acompanhada de indicação das medidas a serem adotadas com o objetivo de se afastar nova incorrência em "déficit"; X - Parecer conclusivo do Conselho Fiscal em exercício, evidenciado expressamente a regularidade no processamento das receitas e despesas, na aquisição ou alienação ou baixa de bens móveis ou imóveis, assim como quanto aos resultados apontados nas peças contábeis referentes aos incisos II, VII; XI - Extrato da Ata de Reunião Plenária em que foi apreciado o processo de prestação de contas. Parágrafo único: o rol exigido no inciso I deverá contemplar apenas os responsáveis do exercício fiscalizado. Art. 3º O processo de prestação de contas deverá ser apresentado em duas vias, e será organizado obedecendo a ordem acima exposta, devendo as folhas serem numeradas e rubricadas. Art. 4º O termo final, improrrogável, para apresentação do Processo de Prestação de Contas do ano de 2025, será no dia 27 de fevereiro de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JÚNIOR Presidente do Conselho