DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900004 4 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Nesse sentido, visto que, em razão do benefício suspenso, Senhora Maria de Lourdes Suncim não possui o acesso aos sistemas de pessoal deste Ministério, NOTIFICAMOS a interessada a comparecer nesta Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, com a maior brevidade, munida da seguinte documentação para que se efetive a sua atualização cadastral e se estabeleça a conformidade e a segurança jurídica necessárias para a reativação do pagamento de sua pensão: Documento de Identificação com foto; CPF; RG; Título de Eleitor; Carteira de Motorista (se houver); e Dados bancários (Banco; Agência e Conta Corrente). Esclareça-se que, ainda que a situação esteja contemplada na Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, o restabelecimento do benefício estará condicionado a aferição do cumprimento dos requisitos legais da Lei 3.373/1958. Por fim, informamos que, para melhores esclarecimentos e, no caso de qualquer impedimento ao comparecimento presencial, nesta Superintendência, encontram disponível o seguinte contato, para orientações: Coordenação de Administração-CAD/SFA-SP, Rua Treze de Maio, 1558, São Paulo/SP, Telefone (11) 3787.5490, e-mail [email protected] Em 3 de Fevereiro de 2026 ESTANISLAU STECK EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.030505/2025-35. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE BURITIZAL/SP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 168/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ESTANISLAU STECK - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; pelo MUNICÍPIO DE BURITIZAL/SP: DANIEL SARRETA - Prefeito do Município de Buritizal/SP. ESTANISLAU STECK EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.042723/2025-12. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 125/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ESTANISLAU STECK - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; pelo MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP: MATEUS VENEZIANI DA SILVA - Prefeito do Município de Caraguatatuba/SP. ESTANISLAU STECK EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.056696/2025-65. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 43/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ESTANISLAU STECK - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP: GUSTAVO MARTINELLI - Prefeito do Município de Jundiaí/SP. ESTANISLAU STECK EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.042756/2025-62. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 68/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 5 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ESTANISLAU STECK - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP: GUSTAVO MARTINELLI - Prefeito do Município de Jundiaí/SP. ESTANISLAU STECK SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO C EA R Á AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 130022 Nº Processo: 21014001990202581. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador GMV, hidráulico, capacidade 06 pessoas/480Kg, duas paradas, velocidade 0,5 m/s, cabine e portas inox, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência... Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Dos Expedicionarios, 3442, Fatima - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/130022-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 09/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . OSIMAR COSTA DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 06/02/2026) 130022-00001-2026NE000029 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.082718/2025-42. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 116/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul; pelo MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS: VOLMIR JOSÉ BIELSKI - Prefeito do Município de Iraí/RS. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.073507/2025-19. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 107/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS: MATEUS GIOVANONI TROJAN - Prefeito do Município de Muçum/RS. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.073511/2025-87. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PUTINGA/RS. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 112/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE PUTINGA/RS: JULIANO MORETTO - Prefeito do Município de Putinga/RS. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.078515/2025-51. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL/RS., OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 109/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL/RS: VANTUIR DUTRA - Prefeito do Município de Santo Expedito do Sul/RS. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.082720/2025-11. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 108/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS: CEZAR OLIMPIO ZANDONA - Prefeito do Município de São João da Urtiga/RS. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.073510/2025-32. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PAULO BENTO/RS. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 117/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul; pelo MUNICÍPIO DE PAULO BENTO/RS: EVANDRO BARATTO - Prefeito do Município de Paulo Bento/RS. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 975174. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente: AGRATER - ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES AMIGOS DA TERRA DE FORMOSA DO SUL, CNPJ nº 14165805000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 286.500,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 21/07/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 05/02/2026. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 130005 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 21000.036898/2022-48. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA. Contratado: 06.926.324/0001-31 - ADTEL FACILITIES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 10/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião o período de 10/06/2026 a 09/06/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.Vigência: 10/06/2026 a 09/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.094.801,17. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026). COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026 ao Instrumento código 921479. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE TARAUACA, CNPJ nº 34693564000179. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.212.161,12, Valor de Contrapartida: R$ 3.300,00, Vigência: 27/02/2026 a 25/09/2026. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: RODRIGO DAMASCENO CATAO, CPF nº .907.362-*.