DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08669008454202462 .Ademir Zanuto .T608045322 .Indeferido . .08675009202202129 .Alexsandre Viana Novaes .R512083479 .Deferido . .08650023822202311 .Allysson Gomes da Costa .T591553023 .Indeferido . .08650108091202463 .Ana Flavia Lopes da Costa Bernardo .T721276636 .Indeferido . .08659025824202526 .Avidus Logistica Ltda .T765210436 .Indeferido . .08671001319202102 .Carlos Alves Barbosa .R506642364 .Indeferido . .08650089942202119 .Ivania Rodrigues dos Santos Cassio Gustavo Braun .T514963007 .Indeferido . .08650112087202238 .Celia Regina Rodrigues do Canto .T563907851 .Indeferido . .08669036896202156 .Claudemir Reis Rodrigues .T515193429 .Deferido . .08669036908202142 .Claudemir Reis Rodrigues .T515193437 .Deferido . .08650083603202552 .Josemar Campagnolo Claudiney Sabino da Silva .T759167265 .Indeferido . .08669021063202433 .Cleto Webler .T721308147 .Indeferido . .08661005398202212 .Debora Aparecida Rocha Dal Bello .E260272892 .Indeferido . .08650054482202299 .Rafael Felipe Orlando Devanir Poyer .T212084135 .Indeferido . .08656088279202428 .Diego Magnum Maifrede dos Santos .T754515486 .Indeferido . .08661015974202078 .Dirceu Garcia .R449214377 .Indeferido . .08660004369202596 .Eder Marcon Zanotto .T762368632 .Indeferido . .08660007545202541 .Eduardo Viegas dos Santos .R813289057 .Indeferido . .08650003763202526 .Matheus Gabriel Vesco Montessi Emerson Luiz de Oliveira Schiavo .T734121881 .Indeferido . .08650008449202378 .Andre da Silva Santos Erica Avallone .T572610661 .Indeferido . .08669013202202455 .Erivelton da Silva .T585996709 .Indeferido . .08669026793202269 .Felipe Pereira da Silva .T606034907 .Indeferido . .08666025050202111 .Giselli da Silva Arnauts de Sa .T511287178 .Indeferido . .08669005099202127 .Hericsen Batistela Boschetti .T182002257 .Deferido . .08669010128202334 .Ismael Gilson Leite .T608011266 .Deferido . .08671005438202126 .Jayme Borges Faria .R506359832 .Indeferido . .08669012884202217 .Joao Glauco Alencar Arrais .B149957122 .Indeferido . .08669013331202443 .Jose Alves da Silva .T686614623 .Indeferido . .08669001079202519 .Julio Ricardo Penha Lopes Lima .T763405973 .Indeferido . .08650234360202446 .Alan Clay Nalley Laura Diniz Mesquita .R853079102 .Indeferido . .08650209968202432 .Andre de Souza Figueiredo Laura Diniz Mesquita .T665444807 .Indeferido . .08654004650202265 .Leandro Borges Jose .R553136647 .Deferido . .08666004345202234 .Liomar Machado .T465762123 .Indeferido . .08666043676202451 .Mack Transportes Ltda .R773850406 .Indeferido . .08650079280202411 .Marcelo da Silva Marcelo Vieira dos Santos .T726435097 .Indeferido . .08669000195202260 .Marisabel Morreira Santos .T514472693 .Indeferido . .08650154911202499 .Erikleiton Natanael da Silva Santos Mateus Morais Helriguel .T758170114 .Indeferido . .08650103147202493 .Suzana Carvalho Barcelos Nunila Romero Saravy .T712215707 .Indeferido . .08650034147202011 .Thiago de Castro Ignacio Paula Della Riva Poyer .T484866265 .Indeferido . .08669018820202220 .Pedro Souza de Lara .T587483202 .Indeferido . .08669010015202258 .Priscilla Marjorie Freitas Nos Vaz .E260694738 .Indeferido . .08669003482202311 .Rafael Eduardo da Silva Gamba .T570082827 .Indeferido . .08669039857201996 .Rafael da Costa Rosler .E260253545 .Indeferido . .08650058037202460 .Rosa Araujo Kalinke Roberson Jose Alvarenga .R723161771 .Indeferido . .08669005898202101 .Roberto Wada .R451753925 .Indeferido . .08669005774202541 .Sanderson Antonio Araldi .T719997062 .Indeferido . .08669004913202439 .Sandro Marcos de Almeida Salvador .T670664456 .Indeferido . .08650097561202456 .Ederson Souza da Silva Thaynan Guilherme Rosa .T693100237 .Indeferido . .08656091701202422 .Tiago Vilaca Silva .T672962187 .Indeferido . .08650145667202473 .Vidambros Transportes Ltda Me Vitorio Dambros .T765234947 .Indeferido RICARDO CRISTIANO MACHADO BISSACO LAMBERTI Presidente da 03 da JARI PRF/MS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 200111 Nº Processo: 08652.001021/2025-46. Concorrência Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA. Contratado: 48.952.948/0001-73 - CELEGHIN GERENCIAMENTOS E PROJETOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de contratação de serviços de engenharia de fiscalização auxiliar do remanescente da obra de construção da delegacia e unidade operacional da prf em santarém-pa (del/uop santarém), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total: R$ 222.919,72. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).