DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000168202639 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200114 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 08655.003272/2024-54. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência, por 12 meses, do contrato administrativo 06/2024, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender às necessidades da policia rodoviária federal - prf.. Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 601.870,00. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO ACORDO DE ADESAO Nº 2/2026-RS AO ACORDO DE COOPERACAO N. 2/2025/DG ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13, representada pelo seu Superintendente Substituto, Senhor FELIPE SILVEIRA BARTH, e o MUNICIPIO DE CANOAS/RS, por meio de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o n. 88.577.416/0001-18, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor AIRTON JOSE DE SOUZA. Objeto: Aderir, enquanto participe, ao Acordo de Cooperacao n. 2/2025/DG, celebrado entre a Policia Rodoviaria Federal - PRF e a Confederacao Nacional de Municipios - CNM, Processo SEI PRF n. 08650.036450/2025-54, subentendida, no que couber, a aplicacao das disposicoes contidas no aludido Pacto Acordo de Cooperacao 2 (70044680) SEI 08650.036450/2025-54 / pg. 7 e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuizo as demais disposicoes contidas neste instrumento. Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura eletronica, podendo ser prorrogado, mediante a celebracao de aditivo, limitado ao prazo de vigencia do Acordo de Cooperacao n. 2/2025/DG. Processo SEI n. 08660.020701/2025-60. FELIPE S I LV E I R A BARTH. Superintendente Substituto SPRF-RS SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA AVISO DE ANULAÇÃO Torna sem efeito o extrato publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 24, de 04/02/2026, página 117, referente ao Termo de Transferência nº 04/2025/Rede- Lab/DRCI/SENAJUS, tendo em vista erro na identificação do órgão cessionário no objeto do referido termo. FABIO SANTOS PEREIRA SILVA Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 200604 Nº Processo: 08016.010516/2024-81. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 04.449.984/0001-43 - PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA . Objeto: Constitui objeto deste termo a extinção unilateral do contrato n.º 01/2025 (30570807), firmado entre as partes, em 04/02/2025, a contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta para atender as necessidades da penitenciária federal em brasília/df, nas condições estabelecidas no termo de referência. a presente rescisão unilateral produzirá efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2026, às 00h, ficando o contrato extinto a partir desse marco.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 936067. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 623.631,88, Valor de Contrapartida: 12.478,16, Vigência: 31/10/2022 a 07/12/2026. Data de Assinatura: 05/02/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 303001 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 08700.001784/2023-11. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 04.120.966/0006-28 - IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 01 (um) ano, a partir de 09/02/2026 até 09/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Reajustar os valores do contrato nº 02/2024, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 09/02/2026 a 09/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 791.221,32. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 90, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001142/2026-56. Partes: Agronorte Nutrição Animal Ltda. e Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Maria Eugênia Novis e Sarah Fida Carneiro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: produção e comercialização de ração animal (CNAE 4623-1/09). EDITAL Nº 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001157/2026-14. Partes: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. e Americanas S.A. - em Recuperação Judicial. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Nemer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: hipermercados e supermercados (CNAE 47.11-3). EDITAL Nº 92, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001178/2026-30. Partes: Oben Polímeros Ltda., Oben Global Sociedad Limitada, Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. e Indorama Ventures Polímeros S.A. Advogados: Rabih Nasser, Marina Takitani, Laís Bergamo, Caroline Dias, Eduardo Frade, Maria Izabella Vilas Boas e Felipe Bonfim Silveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico (CNAE 2221-8/00) e fabricação de resinas termoplásticas (CNAE 20.31-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto