DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021000170 170 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 5ºTA Contrato nº8915/2022; Objeto: Inclusão item Cláusula Segunda Resolução CMN nº 5.187/2024 e inclusão de cláusula combate ao assédio; Contratada: KIOTO AMBIENTAL LTDA; CNPJ 09.423.108/0001-61; Assinatura: 06/02/2026. Termo Aditivo nº 3. Contrato nº 90351/2016. Renovação de locação de imóvel. Objeto: renovação da locação do imóvel situado na Rua Wilson Frazão, 221, Centro, Breves/PA , pelo período de 60 meses. Contratada: ESDRAS VIANA CARDOSO, CPF XXX.543.002-XX. Valor: R$ 34.679,45 mensais. Vigência: 01/11/26 a 31/10/31. Data da assinatura: 06/02/26. 2º Termo de Apostilamento - Prorrogação do Contrato nº 2524/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: JEFFERSON SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 12.991.714/0001-98; Vigência: 28/03/2026 até 27/03/2027; Assinatura: 05/02/2026. 2º Termo de Apostilamento - Prorrogação do Contrato nº 2311/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: MENDES DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 01.220.255/0001-22; Vigência: 28/03/2026 até 27/03/2027; Assinatura: 06/02/2026. Termo de Quitação ao contrato nº: 5574/2024; Objeto: Revisão de preços no valor global de R$ 11.509,81; Contratada: EFT CONSTRUCOES LTDA., CNPJ nº 41.713.147/0001-06; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Sexta do contrato; Data assinatura: 06/02/2026. 21º TA Contrato nº 4291/2022; Objeto: Prorrogação de vigência; Contratada: LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; CNPJ 10.364.152/0004-70; Vigência: 11/07/2026 até 10/07/2027; Valor do Ato: R$ 16.566.559,68; Assinatura: 06/02/2026. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal - CEFOR, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, a empresa GOES E NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.239.823/0001-62, a decisão pela autoridade competente pela responsabilização pelo dano/prejuízo causado à CAIXA e pelo respectivo ressarcimento no valor histórico de R$ 6.966,72 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) a ser devidamente atualizado pelo índice IGP-M até a data do efetivo pagamento, conforme previsão contratual, conforme autos do processo nº 7068.04.2548.0/2018 - Protocolo: 64248, que permanecem disponíveis para vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal - situada à SBS, Quadra 1 BLC 7 AND, Asa Sul. Brasília/DF - CEP 70.070-927 e encontram- se também digitalizados e podem ser disponibilizados, a pedido da Contratada, por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Da decisão ora notificada, cabe recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei nº 13.303/2016, e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. O recurso deverá ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, das 9h às 17h, período no qual também será franqueada vista dos autos. ISABELA GRIS DRUMOND COELHO Coordenadora de Centralizadora EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão Contrato Contrato 90048/2015 CTA SAO JOSE CAMPOS, SP - dado contratante CONTRATO Nº: 009/GAP-SJ/2020 - Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, nº 50, Vila das Acásias, São José dos Campos, São Paulo, CEP 12 228 901, data do distrato e encerramento 18/09/2025, sem indenização conforme acordo entre as partes, com base nas Leis 8.245/1991, Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016; Contratante: UNIÃO, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, representada pela Organização Militar, CNPJ/ME 00.394.429/0164-57, assinatura CEF em 30/09/2026 (cefor.asb). Termo de Rescisão ao contrato 90579/2017 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA DOM ELISEU/PA, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, 209, Dom Eliseu/PA, a partir de 16/01/2026, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7050.01.2671.01/2012; Locadora: LUCIANO HOMMERS, CPF - 550.XXX.XXX-91, SAYONARA GUALBERTO E SILVA HOMMERS, CPF - 378.XXX.XXX-20, Assinatura: 06/02/2026, RUBRICA: 5704-01 EXTRATO DE APOSTILAMENTO 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°1348/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ:01.735.636/0001-44; Vigência: 26/02/2026 até 25/02/2028; Assinatura: 05/02/2026. 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°1451/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ:02.858.410/0001-01; Vigência: 26/02/2026 até 25/02/2028; Assinatura: 05/02/2026. 3° Termo - Apostilamento ao Contrato n°2169/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: DOTTO & REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ:26.048.190/0001-00; Vigência: 15/03/2026 até 14/03/2028; Assinatura: 05/02/2026. 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°2280/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: BECKHAUSER, KROETZ & SÓCIOS - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA; CNPJ:05.775.898/0001-93; Vigência: 28/03/2026 até 27/03/2028; Assinatura: 05/02/2026. 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°2373/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: OLIVEIRA E REBELLATO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ:14.865.664/0001-28; Vigência: 28/03/2026 até 27/03/2028; Assinatura: 05/02/2026. 4° Termo - Apostilamento ao Contrato n°1968/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: BARREIRA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA; CNPJ:05.030.452/0001-30; Vigência: 15/03/2026 até 14/03/2027; Assinatura: 05/02/2026. 1º Termo - Apostilamento do Contrato 1048/2025; Objeto: prorrogação de vigência; Contratada: POLC EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO LTDA; CNPJ 14.667.684/0001-94; Novo Prazo: 12/02/2026 até 12/05/2026; assinado em 06/02/2026. 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°2317/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS; CNPJ:09.199.046/0001-56; Vigência: 12/03/2026 até 11/03/2028; Assinatura: 05/02/2026. 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°2170/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: OUTEIRO PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ:59.994.244/0001-80; Vigência: 04/03/2026 até 03/03/2028; Assinatura: 05/02/2026. 2° Termo - Apostilamento ao Contrato n°2128/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: FREITAS E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ:11.842.526/0001-35; Vigência: 15/03/2026 até 14/03/2028; Assinatura: 05/02/2026. 21º TA Contrato nº 1441/2021; Objeto: Revisão de Preços - 5,47% aumento; Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.; CNPJ: 04.008.185/0005-65 ; Vigência: a partir de 01/01/2026; Valor do Ato: R$509.541,58; Assinatura: 06/02/2025. 1º Termo Apostilamento Contrato nº 12154/2025, Objeto: Revisão de preços. Majoração de 4,02%, Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Vigência a partir de 13/02/2026. Valor do Ato: R$ 469.189,47. Assinatura: 06/02/2026 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 00773/2026. Processo: 7081.02.1794.0/2024. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Lapidando Cidadãos: tênis, inclusão e oportunidades 2025. Contratada: ASSOCIACAO DE AMPARO A MENINOS ASSISTIDOS - SANTA CECILIA. CNPJ: 87.865.432/0001-43. Valor Global: R$ 150.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 06/02/2026 a 08/04/2027. Assinatura: 06/02/2026. CENTRALIZADORA NACIONAL OPERAÇÕES DE CONVÊNIOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 05/02/2026. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.194.910,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/11/2030. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 05/02/2026. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ/TO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 51.889,12. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 24/04/2030. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 05/02/2026. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do IPRECAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOR ES PÚBLICOS DE CAMPO ALEGRE/SC. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.345,48. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 18/11/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa SÃO PAULO CONSIG LTDA, CNPJ 14.265.552/0001-36. DATA: 05/02/2026. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGSIMPLES para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do BREJO DO CRUZ PREVIDÊNCIA/PB. VALOR GLO BA L ESTIMADO: R$ 12.356,44. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 18/02/2030. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A, CNPJ 07.502.724/0001-82. DATA: 06/02/2026. OBJETO fornecimento do sistema NEO CO N S I G para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS/RS. VALOR GLOBA L ESTIMADO: R$ 21.032,64. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 01/04/2026. AVISO DE RETIFICAÇÃO No extrato de contrato na contratação do sistema da GESTÃO CONSIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., CNPJ 40.686.787/0001-01, publicado no D.O.U de 06 de fevereiro de 2026, Seção 03, página 131, onde se lê: "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARU/SE", leia-se "PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU/SE". HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA ASSISTENTE JUNIOR CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 1841/2025, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e VANPACK EMBALAGENS LTDA - CNPJ nº 52.801.763/0001- 35; para aquisição de filmes de embalagens; modalidade de licitação: Pregão Eletrônico nº 90082/2024; Processo de acompanhamento nº 18750.001539/2025-25; amparo legal: Artigos 71, 72 e 81, da Lei nº 13.303, de 2016; ref. a prorrogação do prazo preceituado na CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 03/02/2026; acrescer 25% o valor total do item 05 - código 132035, que passa de 1.200 UN para 1.500 UN, em decorrência de acréscimo quantitativo no mesmo percentual, mantido o valor unitário; alterar o valor informado na CLÁU S U L A TERCEIRA - PREÇO E VALOR GLOBAL, do Contrato original, que passa de R$ 418.800,00 para R$ 523.500,00; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2026; assinado em 02/02/2026; valor do aditivo: R$ 104.700,00 (cento e quatro mil e setecentos reais); assinam pela CMB os Superintendentes: Wagner Fernando Bueno Coelho e Luis Carlos Batista; pela contratada a Sócia Administradora: Vania Cristina Carnelossi Paulino Jennani. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026 A Casa da Moeda do Brasil (UASG 179083) comunica que realizará a seguinte licitação: Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 90008/2026 - Processo SEI nº: 18750.012341/2025-77. Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Cintas. Data da sessão: 10 de março de 2026, às 10h00m. O edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica- e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br E-mail: [email protected] c/c [email protected] SÉRGIO EDUARDO DA SILVA QUEIROZ Pregoeiro SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 268717/2026 - UASG 803070 Processo Nº SERPRO-PPT-2025/00057. DISPENSA Nº: 01427/2025. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 14.296.144/0001- 41 - ARANHAS COMÉRCIO E SERVIÇO DE ANCORAGEM E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na elaboração de Projeto Executivo para Instalação de Pontos de Ancoragem e Linhas de Vida na Regional do Serpro - Rio de Janeiro - Horto. Vigência: 06/02/2026 a 05/06/2026. Valor total: R$ 33.800,00. Data da Assinatura: 06/02/2026. EXTRATO DE DISTRATO Nº 268637/2025 - UASG 806030 Contrato RG Nº 220721/2025. Processo SERPRO-PSI-2024/00001. DISPENSA Nº 00004/2025. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 38.504.819/0001-69 - FRP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁT I C A LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato. Fundamentação legal Art. 69, inciso VII, da Lei n° 13.303/2016 a partir de 22/07/2025. Data da Assinatura: 22/07/2025.