DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FSS7C51, FRMEV00627062025, 606-82; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.456.311/0001-77, RRI7B12, FRMEV00647722025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, MMK3478, FRMEV00632452025, 606-82; RXY5A96, FRMEV00637242025, 606-82; QJF2188, FRMEV00634072025, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82, FRMEV00653122025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, QWB3F70, FRMEV00624192025, 606-82; TRANSFREITAS LTDA, 48.953.536/0001-58, CZB4D48, FRMEV00629922025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, JAO4C22, FRMEV00621912025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001- 35, MIZ3A48, FRMEV00628102025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A , 37.201.516/0001-04, RXR8A12, FRMEV00606682025, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYU4F68, FRMEV00628162025, 606-82; SXR1E07, FRMEV00639272025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRX7G29, FRMEV00645192025, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV00632352025, 606-82; TRANSGINO TRANSPORTES LTDA, 07.311.504/0001-71, LQG6F24, FRMEV00643902025, 606- 82; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RUJ0G86, FRMEV00649452025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FNA3C07, FRMEV00653592025, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, QPW7F04, FRMEV00648892025, 606-82; TRANSMIMO LTDA, 45.523.719/0001-45, EJY9406, FRMEV00642042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCELINO LUIZ GIL DE LIMA, .356.120-*, MGF6F58, FRMEV00620242025, 606-82; LEIDE STELA MASCARENHAS CHAVES, .818.905-, PUD1G66, FRMEV00619772025, 606-82; LEONARDO LUZZOLI, .039.239-, APT0E20, FRMEV00624662025, 606-82; LB TURISMO LTDA, 32.397.526/0001-43, IWD2A14, FRMEV00632232025, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, MIF4G50, FRMEV00648492025, 606-82; LIMPA CERTO TRAN S P O R T ES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JDB6D81, FRMEV00621642025, 606-82; LEONARDO CRISTOFARI MANZONI E CIA LTDA, 10.683.880/0001-00, BBK2C62, FRMEV00624642025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKE6A00, FRMEV00606072025, 606-82; JUCILEI SCHEFFER, .951.040-*, AXN2G82, FRMEV00630002025, 606-82; L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001-30, SJW5B70, FRMEV00622122025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPI5G44, FRMEV00625192025, 606-82; LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, EZL5J70, FRMEV00623332025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV00625002025, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MID7A78, FRMEV00611242025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV00619252025, 606-82; SOLUCAO AS S ES S O R I A EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, DRI5710, FRMEV00626222025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EAF4A33, FRMEV00632342025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F84, FRMEV00631882025, 606-82; KLIMA TRANS P O R T ES LTDA, 43.906.316/0001-50, MCY0E85, FRMEV00625642025, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LOF5C91, FRMEV00617572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, IRY7A68, FRMEV02009552025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SDV8I30, FRMEV02009962025, 606-82; SDX7I92, FRMEV02010272025, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV02010842025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYN9C72, FRMEV02012082025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E52, FRMEV02012972025, 606-82; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, SEQ0I17, FRMEV02014322025, 606-82; R. MARTINS AGRONEGOCIOS LTDA, 19.879.988/0001-39, MJV1D14, FRMEV02016862025, 606- 82; R N FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001-74, SLW2I55, FRMEV02016572025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV02004942025, 606-82; BUS2651, FRMEV02022022025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCE8G54, FRMEV02019502025, 606-82; JCR6F39, FRMEV02023462025, 606-82; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001- 50, OHR9D21, FRMEV02020212025, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, .492.019-, MFS3I81, FRMEV02023612025, 606-82; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, OBM7G39, FRMEV02027952025, 606-82; OBM7G39, FRMEV02037492025, 606-82; R S LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 40.988.177/0001-62, BBZ7I03, FRMEV02035502025, 606- 82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV02036192025, 606- 82; RABESCO DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001-37, EWF4500, FRMEV02029832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV02008862025, 606-82; RAI4D05, FRMEV02024842025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV02010812025, 606-82; RYH5D80, FRMEV02010832025, 606-82; RLD7H78, FRMEV02014612025, 606-82; TRANSPORT ES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JCF6J76, FRMEV02011662025, 606-82; TRANSPORTES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, IZS2C16, FRMEV02011852025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS4D98, FRMEV02011992025, 606-82; JBP0D10, FRMEV02023972025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001- 27, RLK1I11, FRMEV02012402025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001- 19, QJU5973, FRMEV02014182025, 606-82; TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAS6H63, FRMEV02019682025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SWY9G66, FRMEV02028342025, 606-82; TRA N S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV02031812025, 606-82; TRAN S P O R T ES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JBX4C12, FRMEV02036602025, 606-82; TRAN S P O R T ES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RYS7H88, FRMEV02022002025, 606-82; RLB0D74, FRMEV02036372025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLD1C61, FRMEV02025532025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, IVE2807, FRMEV02036522025, 606-82; TRANSPORTES TENORIO LTDA, 09.296.407/0001-82, QJA0G38, FRMEV02026392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.