DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WGILSON GOMES DE ANDRADE, .716.568-*, KIP9C18, FRMEV00400892025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001- 97, AWH9I86, FRMEV00479252025, 606-82; AWH6A08, FRMEV00355342025, 606-82; AWH9I96, FRMEV00524112025, 606-82; AWH9I86, FRMEV00522192025, 606-82; AWH9A96, FRMEV00516332025, 606-82; AWH6A08, FRMEV00584582025, 606-82; AWH3A99, FRMEV00522422025, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, IYU9E13, FRMEV00389022025, 606-82; WHILDLEN TRANSPORTES LTDA, 45.936.803/0001- 90, QMW5I70, FRMEV00378482025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA , 08.467.868/0001-08, RLA5A51, FRMEV00534782025, 606-82; MKZ0E45, FRMEV00562172025, 606-82; RLC9F67, FRMEV00585992025, 606-82; ZANATTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 44.667.317/0001-51, IYF6I76, FRMEV00541552025, 606- 82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, MIZ3674, FRMEV00604212025, 606-82; QJZ6440, FRMEV00628692025, 606-82; QJZ6440, FRMEV00629192025, 606-82; ZAMIL COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 51.111.314/0001-00, IYX9A01, FRMEV00551802025, 606-82; ZANETTIN TRANSP O R T ES LTDA, 10.953.919/0001-53, OBF1G89, FRMEV00628972025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV00592082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EZANIN GRAOS & INSUMOS LTDA, 11.030.225/0001-07, BPS5I51, FRMEV00181502025, 606-82; EXPRESSOBR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.814.918/0001-13, RPQ0E51, FRMEV00172532025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV00240822025, 606-82; SYI4J90, FRMEV00184352025, 606-82; SYI4J90, FRMEV00198532025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00188902025, 606-82; TCR9I78, FRMEV00197532025, 606-82; SYI4J65, FRMEV00203122025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00206302025, 606-82; TCV2H22, FRMEV00218452025, 606-82; EXPRESSO T A BA I LTDA., 91.083.204/0001-99, IVL7696, FRMEV00183692025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV00185342025, 606-82; EXTRALOG LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 31.483.163/0001-04, FCV7H25, FRMEV00167432025, 606-82; EDUARDO LIEBICH FREY LTDA, 09.114.601/0001-08, MFL8A58, FRMEV00170082025, 606-82; MFL8A58, FRMEV00206102025, 606-82; EDUARDO LUIZ GEHLEN, 42.325.858/0001-76, IOY5B81, FRMEV00169042025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3336, FRMEV00209952025, 606-82; F D BORBA FERRAZ, 29.778.079/0001-68, IJN5J57, FRMEV00205222025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV00224262025, 606-82; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001- 68, RFI6D30, FRMEV00238162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, QJM8B68, FRMEV02037992025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS, .949.405-, FQP6B76, FRMEV02036992025, 606-82; AUTO POSTO KIMURA LTDA , 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV02036582025, 606-82; BAK AGENCIA DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 52.631.245/0001-10, LYV0A10, FRMEV02036302025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV02035752025, 606- 82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYZ6C19, FRMEV02034042025, 606-82; RLG1859, FRMEV02039552025, 606-82; BAUER TRANSPORTES E LOGISTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV02025682025, 606- 82; QIQ7525, FRMEV02030902025, 606-82; ATC PISOS LTDA, 14.591.222/0001-30, RPO5F59, FRMEV02029132025, 606-82; AT & T - ANDRE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 13.078.630/0001-20, IXS9019, FRMEV02029552025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV02029672025, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-, RRR6H05, FRMEV02030272025, 606-82; AURORA AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA, 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV02030442025, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LIMITADA, 28.537.185/0001-97, GIU8J47, FRMEV02034802025, 606-82; GIU8J47, FRMEV02034912025, 606-82; GIU8J47, FRMEV02034922025, 606-82; GIU8J47, FRMEV02035002025, 606-82; ASSUMPCAO E SANTOME LTDA, 29.191.555/0001-40, GFO8G35, FRMEV02035392025, 606-82; AUTO ELETRICA JUNIOR LTDA, 07.594.725/0001-02, MGH0G71, FRMEV02038562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIRIPA TRANSPORTES LTDA, 30.519.353/0001-63, DJE9E71, FRMEV00126572025, 606-82; DJE9E71, FRMEV00224782025, 606-82; PISTAO TRANSPORTES COMERCIO DO VESTUARIO E PROPAGANDA LTDA, 13.471.158/0001-91, QJQ4E10, FRMEV00190852025, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWY3A26, FRMEV00169852025, 606-82; PIZZA CASA TREVISANI LIMITADA, 31.727.899/0001-72, MHR7I36, FRMEV00175892025, 606-82; PLANETA AZUL SOLU CO ES AMBIENTAIS E TRANSPORTES LTDA, 04.430.109/0001-10, MJA6531, FRMEV00173942025, 606-82; PLANETA VERDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 04.862.550/0001-70, RAR1677, FRMEV00166322025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRP4H39, FRMEV00195872025, 606-82; SPP0C46, FRMEV00210702025, 606-82; PHL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 53.520.885/0001-16, EZU5D51, FRMEV00204762025, 606-82; PHOENIX IMPORTS E IMPORTS LTDA, 48.551.595/0001-08, RGA7C12, FRMEV00224862025, 606-82; PILLATI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.773.139/0001-27, FCG0F59, FRMEV00196102025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, APM5B03, FRMEV00206552025, 606-82; PL PITONDO E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 36.211.834/0001-93, ENI1J87, FRMEV00188842025, 606-82; ENI1J87, FRMEV00242052025, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, MKX0E76, FRMEV00223982025, 606-82; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, GCY0J26, FRMEV00205412025, 606-82; PINUSTAN INDUTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.298.956/0001-00, TAI3D72, FRMEV00249792025, 606-82; PLACIDO ZANOLLI NETO, *.984.479-, QHT6847, FRMEV00241852025, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59, OAU0F40, FRMEV00295272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REBOQUE AGUIAR LTDA, 12.638.994/0001-55, LLV3B64, FRMEV00210002025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV00214062025, 606-82; ATT1D25, FRMEV00170102025, 606-82; AT T 1 D 2 5 , FRMEV00207062025, 606-82; REAL CAR LOCACAO DE CAMINHOES & AUTO SOCORRO LTDA, 08.147.240/0001-25, EZC1690, FRMEV00227902025, 606-82; RECIFE FERROS E METAIS LTDA, 12.638.805/0001-44, JAU5G37, FRMEV00234082025, 606-82; REC U P E R AC AO DE AREAS DEGRADADAS NASCENTES FERNANDES LTDA, 31.911.806/0001-65, SHF6C92, FRMEV00161592025, 606-82; SHF6C92, FRMEV00198832025, 606-82; REBOCO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.496.325/0001-32, RGA3B78, FRMEV00162512025, 606-82; RECICLAGEM SANTA MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79, CUE5C28,