DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AILTON JOSE LOPES DA SILVA, .414.563-*, PASNA00014672025, 22/05/2025; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PASNA00016792025, 28/06/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00016882025, 28/06/2025; PASNA00016932025, 28/06/2025; ANTONIO NEY CAMPOS LOPES, .504.923-, PASNA00016752025, 28/06/2025; PASNA00016812025, 28/06/2025; PASNA00016822025, 28/06/2025; PASNA00016832025, 28/06/2025; PASNA00016852025, 28/06/2025; DORVALINO RICARDO DA SILVA, .320.971-, PASNA00016942025, 23/06/2025; PASNA00016962025, 23/06/2025; PASNA00016952025, 23/06/2025; PASNA00016972025, 23/06/2025; PASNA00016982025, 23/06/2025; PASNA00016992025, 23/06/2025; BARRA AZUL TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 09.115.485/0001-33, PASNA00017002025, 28/06/2025; PASNA00017012025, 28/06/2025; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, PASNA00017022025, 29/06/2025; PASNA00017032025, 29/06/2025; AHS LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 15.740.555/0001-47, PASNA00017042025, 29/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 63.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00325192025, 773-0; , FREVP00325102025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00325472025, 773-0; , FREVP00329962025, 773-0; , FREVP00329782025, 773-0; , FREVP00339062025, 773-0; MADUCAR VEICULOS LTDA, 16.850.532/0001-58, , FREVP00318142025, 773-0; MACPONTA CAMINHOES LTDA, 16.671.210/0001-41, , FREVP00330102025, 773-0; MADFER MADEIRAS E DECORACOES LTDA, 44.210.410/0001-32, , FREVP00303712025, 773-0; , FREVP00327462025, 773-0; M. TRINDADE TRANSPO R T ES , 28.383.517/0001-26, , FREVP00331362025, 773-0; , FREVP00331242025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00327412025, 773-0; MAICO LAET ASSUNCAO, .167.071-*, , FREVP00303682025, 773-0; MAICON HENRIQUE SANTOS DA SILVA, .892.647-, , FREVP00337862025, 773-0; M L MEZARI E CIA LTDA, 05.649.721/0001-40, , FREVP00339872025, 773-0; MAICON MEIRELES DE CARVALHO TRINDADE, .236.365-, , FREVP00341502025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA , 37.457.391/0001-88, , FREVP00341352025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00340432025, 773-0; M O SCHON TRANSPORTES LTDA, 82.647.389/0001-26, , FREVP00280682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRCE LOPES ANTUNES, .179.549-*, AHE4218, FRMEV01747902025, 606- 82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLH6D09, FRMEV01745112025, 606-82; RDT0B76, FRMEV01732872025, 606-82; RXM5E48, FRMEV01774312025, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, SXH3I94, FRMEV01752202025, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529-, OQX6D40, FRMEV01739142025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, BED4D63, FRMEV01750862025, 606-82; BED4D63, FRMEV01750842025, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, .899.579-*, MJP3375, FRMEV01758832025, 606-82; MLO4E00, FRMEV01790462025, 606-82; D O CG TRANSPORTES LTDA, 03.536.279/0001-10, ITS5I62, FRMEV01726282025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RLH6A15, FRMEV01737882025, 606- 82; DIPESUL VEICULOS LTDA, 90.576.356/0001-60, JCC5D18, FRMEV01750932025, 606-82; JCC5D18, FRMEV01750952025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RDV6E81, FRMEV01753412025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0004-31, TAJ9H38, FRMEV01755322025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV01754632025, 606-82; DIRETO DA FONTE COMERCIO DE AGUAS E BEBIDAS LTDA, 15.232.967/0001-76, CUC5A18, FRMEV01769652025, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, QHB6E64, FRMEV01774712025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGK3E77, FRMEV01765652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAISON STEIL, .772.749-, MHI5024, FRMEV00912172025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV00944262025, 606-82; IQY5G95, FRMEV00963932025, 606-82; JAIRO LUIZ SILVEIRA DOS SANTOS, .714.490-*, IWA8B33, FRMEV00948792025, 606-82; JAIR CALSING, .232.080-, JCC1G52, FRMEV00945962025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, GCU6D69, FRMEV00952082025, 606-82; JAIRO MENDONCA BERNARDO, .517.376-, FDC9F11, FRMEV00958002025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, .585.649-*, MEU3216, FRMEV00989352025, 606-82; MEU3216, FRMEV00996062025, 606-82; JAIME DIAS NOVELI, .788.729-, QHC0H95, FRMEV00993932025, 606-82; JAISON FORMAGI, .379.339- , MFV3779, FRMEV00966672025, 606-82; JAIR MACHADO, .854.059-*, HBG1121, FRMEV00989712025, 606-82; JAISON MACHADO, .761.839-, MKG2E28, FRMEV00974002025, 606-82; JAIRO OLIVEIRA SA, .678.019-, MCV6A85, FRMEV00978902025, 606-82; JAILSON TEIXEIRA, .094.719-*, AKP6919, FRMEV00973772025, 606-82; JAIR ONESIO DA SILVA, .495.829-, MEP3H96, FRMEV01046462025, 606-82; JAIR DEBIASI, .817.779-, RXV7J71, FRMEV00965432025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FIJ2J26, FRMEV01066532025, 606-82; JAIR MARIANO DE ARAUJO, .604.151-*, HSD9D23, FRMEV01056282025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ, .880.939-, SXP0F79, FRMEV01164742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANE NEVES DE SOUZA, .648.049-, MJI9D28, FRMEV00948962025, 606-82; IET0H74, FRMEV00990072025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAM7E33, FRMEV00944802025, 606-82; AYC4B72, FRMEV01050422025, 606-82; JA N D I R CINCINATO SCHARDOSIM, .335.320-*, QHI4I47, FRMEV00955722025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-, QIX8I22, FRMEV00955502025, 606-82; JANKIEL MACHADO DE SOUZA, .927.220-, IQV6519, FRMEV00947052025, 606-82; IQV6519, FRMEV01014942025, 606-82; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV00952382025, 606-82; JANDIR DA SILVA, .054.649-*, QHS4J49, FRMEV00999392025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, MBI3014, FRMEV00965962025, 606-82; JANETE CLAUDINO, .830.119-, KPA3H92, FRMEV00964002025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFK3G77, FRMEV00969632025, 606-82; BEF7A95, FRMEV00966172025, 606-82; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 82.875.931/0001-06, SXF1I29, FRMEV01025172025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV00968632025, 606- 82; JANILSO ASCARI ALBERTON, .951.139-, ATC6G06, FRMEV01050552025, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, MKS4177, FRMEV01062372025, 606-82; JANETE ZEHNDER ROSING, .128.769-*, IGQ5208, FRMEV01166482025, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, .310.500-*, LZM3252, FRMEV01164572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração