DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARL ENERGIA ELETRICA LTDA, 54.578.148/0001-37, IRO6D83, FRMEV01836372025, 606-82; IRO6D83, FRMEV01847542025, 606-82; ARMAC LOCAC AO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FVI2J84, FRMEV01832372025, 606-82; ARI PEREIRA FILHO, .244.779-*, IMY7F51, FRMEV01828922025, 606-82; ARLEI BORGES, 15.772.920/0001-03, JCU3G31, FRMEV01834892025, 606-82; ARIEL FARIA ALVES , 17.395.236/0001-77, ERH9F03, FRMEV01762942025, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SER1I92, FRMEV01817932025, 606-82; ARLEI DE SOUZA VIANA, .907.289-, ODM3J53, FRMEV01920952025, 606-82; ODM3J53, FRMEV01903672025, 606-82; ODM3J53, FRMEV01903872025, 606-82; ARMAC LOCAC AO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SUM7C06, FRMEV01944412025, 606-82; ARILDO ALVES NOVATO, .634.625-, EPU7D08, FRMEV01924882025, 606-82; ARMAZEM 96 - SERVICOS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 35.249.778/0002-02, SFO8B17, FRMEV01916212025, 606-82; ARLEI SESSI, .687.761-*, QCG5683, FRMEV01877632025, 606-82; ARMAZEM E MINI ATACADO HACK LTDA, 15.049.975/0001- 81, SXK3G40, FRMEV01931112025, 606-82; BCY5G45, FRMEV01953912025, 606-82; ARMAZEM PAULINO LTDA, 03.307.970/0001-22, RQB1A50, FRMEV01895382025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JAD6B80, FRMEV01898542025, 606-82; ARLEI RODRIGUES BORGES, .761.396-, AZN2330, FRMEV01937532025, 606-82; ARISTIDES PERIN, .971.720-, MEZ3J07, FRMEV01955322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISABEL CRISTINA SANTIAGO GUIMARAIS, .548.287-*, , FREVP00353032025, 773-0; ISAQUE OLIVEIRA SANTOS, .511.538-, , FREVP00354972025, 773-0; , FREVP00395332025, 773-0; , FREVP00397062025, 773-0; , FREVP00391452025, 773-0; ISABELLA RAMOS RODRIGUES, .386.728-, , FREVP00367382025, 773-0; ISRAEL PINTO DE ALVARENGA, .565.567-*, , FREVP00364882025, 773-0; HEROTILDE PEREIRA DA SILVA, .746.548-, , FREVP00370292025, 773-0; ISAIAS DOS SANTOS SILVA, .868.617-, , FREVP00387442025, 773-0; HERTZ VIANA LEAL, .822.235-*, , FREVP00384042025, 773-0; ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ ESPERANCA, .364.817-, , FREVP00406892025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00397842025, 773-0; ISAIAS JOSE DA SILVA, .651.478-, , FREVP00400622025, 773-0; ISAIAS TIBURCIO FERREIRA, .795.597-*, , FREVP00398782025, 773-0; ISAAC DE OLIVEIRA E SOUZA, .146.926-, , FREVP00399082025, 773-0; ISAAC PEREIRA DE MELO, .377.964-, , FREVP00393562025, 773-0; ISLANILDO PONCIANO DA SILVA, .745.781- *, , FREVP00411982025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00411782025, 773-0; , FREVP00419672025, 773-0; IROMANN COMERCIAL LTDA , 47.050.978/0001-21, , FREVP00413862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5C12, FRMEV01995792025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J90, FRMEV02009422025, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV02019092025, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, .292.331-, OAX6G26, FRMEV01929502025, 606-82; PEDRO IVANOR KOLBOW, .150.361-, FVG3100, FRMEV01945662025, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, .252.829-*, MJD0F86, FRMEV01951242025, 606-82; PEDRO C H AV ES TABORDA, .900.279-, EHH9C15, FRMEV01924632025, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV01984032025, 606-82; PEDRO ANTONIO TENORIO FERRO DE ANDRADE, .617.434-, BUP7H42, FRMEV01993972025, 606-82; PEDRO JARBAS OLIVEIRA BASSO, .450.461-*, QCF3I83, FRMEV01911672025, 606-82; QCF3I83, FRMEV01924012025, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, .242.319-, OKE5H37, FRMEV01945582025, 606-82; PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BORGES LTDA, 33.897.270/0001-04, IYX0D37, FRMEV01939952025, 606-82; EVANDIR PARDIM DE SOUSA, .510.321-, OPY2J98, FRMEV02013972025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RLL0I10, FRMEV02019192025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV02032032025, 606-82; IQY3C02, FRMEV02038412025, 606-82; PEDRO UBIRATAN GOMES HERNANDORENA, .864.370-*, OBQ2C84, FRMEV02027662025, 606-82; PEDRO INACIO DA SILVA, .674.179-, ANY4G04, FRMEV02012142025, 606-82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, IRJ0B67, FRMEV02027222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA OSTRA LTDA, 22.099.818/0001-46, SXD8A01, FRMEV01851122025, 606- 82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV01925612025, 606-82; RKW5G55, FRMEV01928982025, 606-82; RKW5G55, FRMEV01910622025, 606-82; RCP2F65, FRMEV02028302025, 606-82; SANTANA TRASNPORTES LTDA, 51.912.163/0001-81, TSP5A98, FRMEV01931102025, 606-82; SANPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.059.290/0001-25, MII9594, FRMEV01910802025, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0002-51, MLT8I48, FRMEV01975902025, 606-82; SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.506.732/0001-90, JDM5E37, FRMEV02002942025, 606-82; SANTA MARIA ATACAREJO BAR LTDA, 31.498.448/0001-00, AZU6F62, FRMEV01907842025, 606-82; SANDRO CAMPOS DA ROSA, .761.830-, IFY8509, FRMEV01910362025, 606-82; SANDRO TIMOTEO DA SILVA, .320.801-*, NPN9448, FRMEV01917402025, 606-82; SANDRO RODRIGUES STAPASSOLI, .973.189-, MIX6610, FRMEV01912352025, 606-82; SANTA CRUZ LOGISTICA, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 32.785.847/0001-15, OAS3C76, FRMEV01947702025, 606-82; SANTA MARIA ECOLOGIC LTDA, 05.990.277/0002-03, RNI6J79, FRMEV01984722025, 606-82; SANT'MAZZA TRANSPORTES LTDA, 09.520.408/0001-69, CMP2207, FRMEV02006532025, 606-82; SANDRO RODRIGO BENDER, .507.210-, JCP3G87, FRMEV02021692025, 606-82; SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS, .052.729-*, HJI3F29, FRMEV02015522025, 606-82; SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA, 18.203.555/0001-04, JDA9A98, FRMEV02014252025, 606-82; SANDRO ZANUZ, .531.510- *, JAF8B99, FRMEV02020822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de agosto de 2025.