DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QNV2650, FRMEV01948282025, 606-82; TRANSPORTES GUI LTDA, 03.818.781/0001-14, ISO7764, FRMEV01937942025, 606-82; ISO7764, FRMEV01924162025, 606-82; TRANSPORT ES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, RAN1J42, FRMEV02013732025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEV02017502025, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, IUZ8318, FRMEV02029302025, 606- 82; TRANSPORTES GNEGRELLO LTDA, 46.283.186/0001-34, DTC0C66, FRMEV01909622025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QJK1499, FRMEV01916112025, 606-82; RDV6F52, FRMEV02017632025, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, SXH7J78, FRMEV01933072025, 606-82; SXL7B89, FRMEV02008492025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FDD1J23, FRMEV01926212025, 606-82; MKO1B66, FRMEV01906742025, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, GJD0089, FRMEV01916002025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYT4I60, FRMEV01954182025, 606-82; RDX5C40, FRMEV01944722025, 606-82; RYL5A40, FRMEV01940682025, 606-82; RYT4I60, FRMEV01968962025, 606-82; QJW0I34, FRMEV01974452025, 606-82; TRANSPORT ES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, CZB1828, FRMEV01964572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 76.872/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GRLOG TRANSPORTES LTDA, 08.289.891/0001-50, CRGTF00331232025, 08/09/2025; CRGTF00331242025, 08/09/2025; CRGTF00331252025, 08/09/2025; CRGTF00331262025, 08/09/2025; CRGTF00331272025, 08/09/2025; CRGTF00331282025, 08/09/2025; CRGTF00331292025, 08/09/2025; GOOEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.298.118/0001-83, CRGTF00330132025, 03/09/2025; CRGTF00333992025, 08/09/2025; CRGTF00334002025, 08/09/2025; CRGTF00337002025, 08/09/2025; GPAM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.903.404/0001-05, CRGTF00322722025, 03/09/2025; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, 24.866.741/0001-18, CRGTF00334662025, 08/09/2025; GOLDEN PACK EMBALAGENS LTDA, 65.092.736/0001-82, CRGTF00333322025, 29/08/2025; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0002-08, CRGTF00334312025, 05/09/2025; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/0002-51, CRGTF00335522025, 09/09/2025; CRGTF00344492025, 14/09/2025; GORILLA CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.864.057/0001-16, CRGTF00336192025, 28/08/2025; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00343772025, 09/09/2025; CRGTF00339962025, 08/09/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.933/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TXE7I95, FRMEV00268652026, 606-82; TEH8A49, FRMEV00276932026, 606-82; MILOSKI AURELIO INCORPORADORA LTDA, 18.660.278/0001-50, LZG2378, FRMEV00269452026, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXJ0B77, FRMEV00270352026, 606-82; SXN5G73, FRMEV00272662026, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001- 34, IZG2F67, FRMEV00270522026, 606-82; IYN2355, FRMEV00270742026, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRJ7H63, FRMEV00270682026, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV00271242026, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QVW2A36, FRMEV00273792026, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, STF6F77, FRMEV00273832026, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV00274792026, 606-82; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, MMM5E91, FRMEV00275402026, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, .666.150-*, JCP4C25, FRMEV00276912026, 606-82; MICHEL SOUSA DE MATOS, .495.715-, GSV4E89, FRMEV00276972026, 606-82; MMCR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 32.605.142/0001-79, TGV8A19, FRMEV00277982026, 606-82; ML ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 36.195.370/0001-79, BDJ1E59, FRMEV00278212026, 606-82; MONICA BATISTA CANUTO DOS SANTOS MATOS, .884.355-, MKE1D64, FRMEV00280482026, 606-82; MOACIR FELISBERTO FANTINEL, *.824.240-, IYR6I41, FRMEV00284162026, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVT8239, FRMEV00284402026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.499/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00269212025, 12/08/2025, R$ 5.241,84; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPO R T ES LTDA, 18.844.277/0019-95, CRGTF00267782025, 12/08/2025, R$ 10.500,00; CA JUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA, 32.440.901/0001-90, CRGTF00268942025, 08/08/2025, R$ 9.588,78; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00269192025, 08/05/2025, R$ 845,14; CRGTF00269612025, 12/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00269562025, 12/08/2025, R$ 3.191,30; CRGTF00269642025, 12/08/2025, R$ 1.959,40; CRGTF00269552025, 12/08/2025, R$ 3.089,50; S E TR A N S P O R T ES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, CRGTF00269472025, 12/08/2025, R$ 2.920,70; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00269492025, 12/08/2025, R$ 2.446,66; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00332142025, 08/09/2025, R$ 1.333,76; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00316282025, 01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00316162025, 01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00316252025, 01/09/2025, R$ 550,00; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00270872025, 07/08/2025, R$ 2.356,08; VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 14.372.807/0001-60, CRGTF00270912025, 07/08/2025, R$ 550,00; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00270942025, 12/08/2025, R$ 550,00; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00270982025, 12/08/2025, R$ 550,00; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, CRGTF00270922025, 12/08/2025, R$ 681,30; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, CRGTF00272712025, 13/08/2025, R$ 1.073,44; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001-90, CRGTF00269792025, 11/08/2025, R$ 550,00; RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO LTDA , 86.447.562/0001-01, CRGTF00269532025, 12/08/2025, R$ 993,96; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00269512025, 12/08/2025, R$ 3.034,80; TRANSPO R T ES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00270772025, 07/08/2025, R$ 550,00; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00259282025, 06/08/2025, R$ 550,00; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.898.425/0002-00, CRGTF00271172025, 12/08/2025, R$ 1.374,08; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0001-08, CRGTF00271412025, 13/08/2025, R$ 5.998,34; TRANSPORTADORA VELOZ LTDA, 07.540.132/0001-55, CRGTF00273002025, 13/08/2025, R$ 2.438,24; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0005-46, CRGTF00271432025, 13/08/2025, R$ 9.217,74. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 5 0 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no