DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021000231 231 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00074472025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073102025, 11/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073152025, 12/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074312025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071262025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071152025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00070642025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00070652025, 11/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00070622025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00070692025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00071712025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00069452025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00069442025, 03/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00068542025, 04/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00068512025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00062922025, 11/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067542025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067512025, 02/09/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00070802025, 15/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00070792025, 15/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.008842/2026-94. Pregão Nº 90025/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 19.445.189/0001-54 - ATIV INSTALACOES E PROJETOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de elaboração de projeto técnico de modernização dos sistemas audiovisuais e de automação do auditório, das salas de aula e da sala plenária e implantação de sinalização digital nos andares e elevadores da sede da ANTT, em Brasília-DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/02/2026 a 09/02/2027. Valor Total: R$ 59.000,00. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 835/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.019928/2025-33. Concorrência Nº 90385/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 00.999.591/0001-52 - A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: Execução das obras de implantação de rodovia de acesso à ponte penedo / neópolis, sobre o rio são francisco, na rodovia br-349/al.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 10/02/2026 a 10/03/2028. Valor Total: R$ 161.397.495,00. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 13/2026 DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR, inscrito no CNPJ sob o n° 18.715.383/0001-40, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Douglas Fabrício. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 13/2026. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído de trecho da malha rodoviária federal compreendido entre o km 368,5 e o km 373,9 da rodovia BR-272/PR, entre o km 179,1 e o km 179,3 da rodovia BR- 487/PR, além do trecho entre o km 0 e o km 4,4 da BR-369/PR, e de todas as suas benfeitorias e acessórios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; e decisão da Diretoria Colegiada do DNIT, em reunião do dia 27 de janeiro de 2026, constante na Ata da 04ª Reunião Ordinária de 2026 - Relato n° 4/2026/DPP/DNIT SEDE (23522777). EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no DOU. PROCESSO: 50609.004196/2023-35. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Andrea da Rosa Querino, CPF nº 021..-28, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente CDA Nº 4.073.002623/22-11. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Marcos Vinícius Cândido, CPF nº .114.732-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/RO, km 339,8, no município de Ji-Paraná/RO. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Frederico Ricardo Queiroz Ramos, CPF nº .112.034-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente CDA Nº 4.073.006767/22-83. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado(a) ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor (a) representante da empresa Jc Log Transportes Ltda, CNPJ 19.269.403/0001-69, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente CDA Nº 4.073.004407/24-17. LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 431/2024. Nº Processo: 50600.009051/2023-19. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Reajuste de preços e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 431/2024. O valor global da prestação dos serviços do contrato nº 431/2024 passará a ser de r$ 114.962.474,40 (cento e quatorze milhões, novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com acréscimo global de r$ 2.875.671,47 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) e o valor mensal passará a ser de r$ 5.748.123,72 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos).. Vigência: 19/08/2024 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.962.474,40. Data de Assinatura: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90048/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/02/2026 foi alterado. Objeto: Contratação de serviço especializado de Gestão Ambiental, abrangendo a Implementação dos Componentes Indígenas dos Planos Básicos Ambientais das Terras Indígenas Urubu Branco (Lote 01) e Maraiwatsede (Lote 02) no âmbito das obras de pavimentação da rodovia BR-158/MT, Trecho Norte (km 201,5 ao km 213,5) e Contorno Leste (Contorno da Reserva Indígena Maraiwatsede, km 0,00 ao km 195,43), respectivamente. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 10/02/2026 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/04/2026, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIDEC - 09/02/2026) 393003-39252-2026NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.002601/2025-12. Dispensa Nº 01/2026. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 22.768.840/0001-31 - CONSTRUTORA ETAM LTDA. Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais da Obra da Ponte Sobre o Rio Autaz Mirim (km 24,60) na Rodovia BR-319/AM. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 04/02/2026 a 09/10/2026. Valor Total: R$ 44.589.290,86. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393018 Número do Contrato: 456/2025. Nº Processo: 50617.001572/2024-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 28.152.650/0001-71 - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a indicação do valor do contrato n° 17.1.0.00.00456/2025, o qual assume o valor estimado de r$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/20264, conforme dimensionamento anual do valor do contrato constante do relatório da fiscalização 23647319.. Vigência: 14/08/2025 a 09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.000,00. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393018 Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 50617.001571/2024-77. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 28.151.363/0001-47 - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a indicação do valor do contrato n° 17.1.0.00.00020/2025, o qual assume o valor estimado de r$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/20264, conforme dimensionamento anual do valor do contrato constante do relatório da fiscalização 23664415.. Vigência: 10/01/2025 a 09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.000,00. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026).