DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 58/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 005.522/2023-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO LUIZ TADEU PIMENTEL CANTO, CPF: 209.467.322-72, representado pelo Sr. Eden Paulo Souza de Almeida, OAB: 602/AP, do Acórdão 2594/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 20/5/2025, proferido no processo TC 005.522/2023-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/1/2026: R$ 661.818,48; em solidariedade com a responsável Vera Samara e Silva Vaz - CPF: 226.687.642-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 40/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 015.541/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o Espólio do CLETO JOSÉ ALVES DA SILVA, CPF: 041.649.382-34, representado pela Sra. Raimunda de Fatima Mendes da Silva, CPF: 395.354.872-72, do Acórdão 849/2025-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 4/2/2025, proferido no processo TC 015.541/2021-5, por meio do qual o Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 4043/2024-TCU- Primeira Câmara, de mesma relatoria, prolatado na sessão de 18/6/2024, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 26/1/2026: R$ 207.681,59. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992). O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 290002 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 08038.012741/2022-31. Pregão. Nº 112/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.539.398/0001-27 - ELEVADORES MILENIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 007/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/02/2026 a 12/02/2027.. Vigência: 13/02/2026 a 12/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.812,16. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio - CN 2026/0005. Processo: 200.021548/2025-01. Celebrado com a GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO - GRAN CNPJ: 32.163.997/0001-97. Data da assinatura: 03/02/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos respectivos cursos de graduação da CONVENENTE a oportunidade de realização de estágio remunerado no SENADO FEDERAL. Vigência início: 03/02/2026, final: 03/02/2036. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka - Diretora-Geral e pela GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO: André Barbosa Corrêa - Diretor Acadêmico e Alexandre Antunes Parreiras Bastos - Diretor Administrativo. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio CN2026/0017. Processo: 200.000616/2026-71. Celebrado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO. CNPJ: 07.195.358/0001-66. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos respectivos cursos de graduação da CONVENENTE a oportunidade de realização de estágio remunerado no SENADO. Vigência: início: 09/02/2026 - final: 09/02/2036. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Centro Universitário Estácio De Ribeirão Preto: Flávio Murilo Oliveira de Gouvêa, Diretor de Ensino, e Sabrina Machado Petrola Saboya, Gerente de Ensino. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2023/0035, celebrado com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT. CNPJ: 33.004.540/0001-00. Processo: 200.013226/2025-81. Data da Assinatura: 09/02/2026. Objeto: Fica prorrogado de 17 de fevereiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2027. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339139. Nota de Empenho nº 2026NE000957. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela FUFMT: Marluce Aparecida Souza e Silva. Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026 - UASG 70001 Nº Processo: 12849-0/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da Impressora Plotter HP Designjet T1200 HD MFP e Impressora Plotter HP Látex 115 (com Impressora Plotter de Recorte) pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes deste Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 4. Ed i t a l : 10/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90008-2026. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeira (SIASGnet - 05/02/2026) 70001-00001-2026NE999999 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026 - UASG 80001 Nº Processo: 6017463/2025-00. Objeto: Prestação de serviços de Enfermeiro, Farmacêutico e Técnico de Enfermagem. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 10/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90009-2026. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VALERIA CHRYSTIANE RODRIGUES DOS SANTOS Coordenadora de Licitações e Contratos Substituta (SIASGnet - 09/02/2026) 80001-00001-2026NE000001 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EDITAL Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO D E RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO A MINISTRA–PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0066169- 63.2025.4.05.8100, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, torna pública a inclusão da candidata sub judice Ivina Soares de Oliveira Arruda, inscrição nº 10099539, no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª