DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021000028 28 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/02/2026 a 27/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 12689.720630/2016-67 - Recorrente: JUNTALIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10909.721683/2016-38 - Recorrente: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10909.722438/2019-91 - Recorrente: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 4 - Processo nº: 10314.721891/2016-27 - Recorrente: D. SUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10314.721905/2016-11 - Recorrente: EWK CENTRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.720195/2017-00 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10711.722886/2016-59 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10814.721196/2022-72 - Recorrente: EGON BARROS DE PAULA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 9 - Processo nº: 10814.723112/2017-78 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10909.722813/2019-01 - Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.723944/2015-56 - Recorrente: BANCO BV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.724529/2015-97 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 13 - Processo nº: 10880.735136/2018-67 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10909.720207/2017-81 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.720291/2018-73 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.720451/2016-12 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.720543/2017-83 - Recorrente: IDL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 18 - Processo nº: 11128.721454/2017-54 - Recorrente: GO-TRANS GLOBAL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.723021/2018-14 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.724235/2016-46 - Recorrente: BAUER TRANS SERVICE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 5 - Processo nº: 10880.944053/2019-48 - Recorrente: FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.945663/2019-69 - Recorrente: LANDPART - PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.908553/2020-36 - Recorrente: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10930.903986/2020-86 - Recorrente: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.908369/2020-27 - Recorrente: SANTA FE COMERCIO DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11030.903264/2017-32 - Recorrente: LOGISTICA ATLANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11030.903265/2017-87 - Recorrente: LOGISTICA ATLANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.905796/2020-14 - Recorrente: ENECON ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.909066/2020-92 - Recorrente: ENECON ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.915014/2017-14 - Recorrente: ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 15 - Processo nº: 10166.900805/2019-34 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.905629/2019-27 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.905630/2019-51 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.906107/2020-86 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.907585/2019-70 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10630.902153/2020-82 - Recorrente: HENRIPAR LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.915472/2019-29 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10680.915473/2019-73 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10680.915474/2019-18 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10680.915475/2019-62 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10680.915476/2019-15 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10680.915477/2019-51 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10680.915478/2019-04 - Recorrente: JB CONSERVADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12420.007580/2019-12 - Recorrente: POSTO MELO COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12420.007645/2019-20 - Recorrente: AGUAS DA SERRA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12420.722065/2019-66 - Recorrente: ARO SPORT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.915004/2021-94 - Recorrente: NILKO TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO 32 - Processo nº: 10073.900099/2020-01 - Recorrente: MARINA VEROLME S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10680.914825/2019-73 - Recorrente: AEC.COM TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10680.914827/2019-62 - Recorrente: AEC.COM TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.905378/2020-34 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.906051/2020-80 - Recorrente: BN SUL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10855.900135/2021-11 - Recorrente: PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10855.909778/2019-05 - Recorrente: PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10875.904044/2020-27 - Recorrente: ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10983.907182/2019-05 - Recorrente: BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.911668/2018-95 - Recorrente: MATRIZ COMUNICACAO E DESIGN DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.915442/2018-63 - Recorrente: MATRIZ COMUNICACAO E DESIGN DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 43 - Processo nº: 10480.908866/2011-20 - Recorrente: FIORI VEICOLO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10480.917030/2019-73 - Recorrente: PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10580.903941/2020-29 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10580.903943/2020-18 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10830.903437/2021-11 - Recorrente: NEW WAY GESTAO PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.901978/2021-19 - Recorrente: CIX CITIZEN EXPERIENCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.971550/2016-76 - Recorrente: SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.985157/2018-21 - Recorrente: IBS INTEGRATED BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.996232/2020-02 - Recorrente: RADIO PANAMERICANA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.911311/2018-09 - Recorrente: ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10983.909519/2018-20 - Recorrente: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13896.905324/2020-01 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal