DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19558.720619/2016-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 30 - Processo nº: 10711.722414/2017-87 - Recorrente: FRAGATA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10715.721357/2016-06 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10907.721138/2017-42 - Recorrente: TWS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR E DESPACHO ADUANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10921.720282/2017-83 - Recorrente: FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10921.720568/2016-88 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/02/2026 a 25/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 1 - Processo nº: 10314.720083/2023-71 - Recorrente: GLOBAL COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 2 - Processo nº: 10611.720148/2017-86 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 3 - Processo nº: 10425.720704/2016-31 - Recorrente: UELITON VIEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.729026/2014-84 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 5 - Processo nº: 10715.720290/2017-65 - Recorrente: EMIRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10715.721209/2017-64 - Recorrente: EMIRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10715.726267/2015-12 - Recorrente: EMIRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 8 - Processo nº: 10711.720840/2012-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10711.722491/2019-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10909.722025/2016-63 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11050.720709/2020-16 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10711.720575/2012-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10711.720839/2012-47 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 14 - Processo nº: 10711.725457/2014-71 - Recorrente: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10711.727150/2014-13 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 16 - Processo nº: 11128.720633/2022-31 - Recorrente: GLOBAL WAY REPRESENTACOES, CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 17 - Processo nº: 11128.001213/2011-08 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.001791/2011-36 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.720845/2011-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.723043/2015-31 - Recorrente: BIRKTRANS LOGISTICA E DESPACHOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.723735/2017-41 - Recorrente: BIRKTRANS LOGISTICA E DESPACHOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.723817/2017-96 - Recorrente: BIRKTRANS LOGISTICA E DESPACHOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 23 - Processo nº: 11128.723810/2017-74 - Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11131.720591/2017-12 - Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 25 - Processo nº: 11128.724510/2015-41 - Recorrente: BIRKTRANS LOGISTICA E DESPACHOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 26 - Processo nº: 11128.723267/2018-96 - Recorrente: RANGEL LOGISTICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 27 - Processo nº: 11128.723798/2017-06 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.723851/2017-61 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 29 - Processo nº: 11128.723971/2016-87 - Recorrente: BOSS SHIPPING LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 30 - Processo nº: 11684.720627/2011-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 31 - Processo nº: 12689.720910/2016-75 - Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 32 - Processo nº: 18336.720246/2017-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/02/2026 a 26/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 1 - Processo nº: 10680.914828/2019-15 - Recorrente: AEC.COM TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.915207/2019-41 - Recorrente: DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.915208/2019-95 - Recorrente: DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.915209/2019-30 - Recorrente: DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.915218/2019-21 - Recorrente: DIRECIONAL AZEVICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.915299/2019-69 - Recorrente: CAJUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.915555/2019-18 - Recorrente: TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.917842/2019-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.917899/2019-61 - Recorrente: AEC OUTSOURCING DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10850.906140/2018-73 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CAMPINAS III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11 - Processo nº: 10850.908847/2018-14 - Recorrente: ASF-LA PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10850.908848/2018-69 - Recorrente: ASF-LA PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.985863/2018-73 - Recorrente: F.A.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.911357/2018-90 - Recorrente: TUPAN ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 15 - Processo nº: 10166.790694/2021-66 - Recorrente: JOAO LUSIANO DE OLIVEIRA & FILHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.790707/2021-05 - Recorrente: JOAO LUSIANO DE OLIVEIRA & FILHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10783.722762/2018-91 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10783.722763/2018-36 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15578.720217/2018-18 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15578.720218/2018-54 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15578.720219/2018-07 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15578.720220/2018-23 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15578.720221/2018-78 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15578.720222/2018-12 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15578.720223/2018-67 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 26 - Processo nº: 10980.909611/2021-15 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL