DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021000150 150 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA TSE Nº 61, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nos arts. 56, § 1º, inciso II, e 68 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 175.366.473,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais) para atender à programação contida no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.366.473,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI ANEXO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 175.366.473 .At i v i d a d e s 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 175.366.473 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 175.366.473 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 175.366.473 .TOTAL - FISCAL 175.366.473 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 175.366.473 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 175.366.473 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 175.366.473 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 99 999 175.366.473 . . . .F .9- R ES .2 .99 .0 .1000 175.366.473 .TOTAL - FISCAL 175.366.473 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 175.366.473 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CJF Nº 48, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 10 de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0000116-14.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1º Fica cancelada a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal prevista pela Portaria CJF n. 36, de 15 de janeiro de 2026, para o dia 10 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS PORTARIA CJF Nº 77, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências, CONSIDERANDO a edição da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro de 2026 - LOA 2026, a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026, CONSIDERANDO o Ofício Circular SEI n. 03/2026/MPO, de 09 de janeiro de 2026, e o Ofício n. 0816301/CJF, de 19 de janeiro de 2026, ambos acerca dos precatórios a serem pagos com dotações previstas no orçamento federal de 2026, resolve: Art. 1º PUBLICAR, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ANEXO . . . .Em R$ . PERÍODO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS* . . . . . .Em Janeiro .1.364.377.727 .215.507.329 . .Até Fevereiro .2.614.377.727 .520.382.458 . .Até Março .3.864.377.727 .825.257.587 . .Até Abril .5.114.377.727 .1.130.132.717 . .Até Maio .6.364.377.727 .1.435.007.846 . .Até Junho .7.664.377.727 .1.739.882.976 . .Até Julho .8.964.377.727 .2.044.758.105 . .Até Agosto .10.264.377.727 .2.349.633.234 . .Até Setembro .11.564.377.727 .2.654.508.364 . .Até Outubro .12.864.377.727 .2.959.383.493 . .Até Novembro .14.514.377.727 .3.264.258.623 . .Até Dezembro .15.019.735.363 .3.569.126.423 . . . . . * as dotações consignadas nas fontes de recurso 1050 e 1138 não foram consideradas no Cronograma Anual de Desembolso Mensal por serem custeadas com recursos diretamente arrecadados pelo órgão. . . . . . . . . .Em R$ . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . . .N AT U R EZ A ALIMENTÍCIA .OUTRAS N AT U R EZ A S .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .FUNDO DE AMPARA AO T R A BA L H A D O R . .Em Janeiro .150.204.562 .330.988.351 .470.237.514 .1.748.225.744 .6.409.772 . .Até Fevereiro .416.704.562 .1.094.988.351 .1.294.237.514 .4.884.225.744 .15.909.772 . .Até Março .629.904.562 .1.706.188.351 .1.987.733.175 .7.393.025.744 .23.517.129 . .Até Abril .843.104.562 .2.317.388.351 .2.681.228.836 .9.901.825.744 .31.124.487 . .Até Maio .1.056.304.562 .2.928.588.351 .3.374.724.496 .12.410.625.744 .38.731.845 . .Até Junho .1.269.504.562 .3.539.788.351 .4.068.220.157 .14.919.425.744 .46.339.202 . .Até Julho .1.482.704.562 .4.150.988.351 .4.761.715.817 .17.428.225.744 .53.946.560 . .Até Agosto .1.604.709.866 .4.198.306.494 .5.455.211.478 .19.937.025.744 .61.553.917 . .Até Setembro .1.604.709.866 .4.198.306.494 .6.148.707.138 .22.445.825.744 .69.161.275 . .Até Outubro .1.604.709.866 .4.198.306.494 .6.842.202.799 .24.954.625.744 .76.768.633 . .Até Novembro .1.604.709.866 .4.198.306.494 .7.535.698.459 .26.726.793.934 .84.375.990 . .Até Dezembro .1.604.709.866 .4.198.306.494 .8.229.194.120 .26.726.793.934 .91.983.348 . . . . . .Em R$ . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) . .PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . . .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . . .GND 1 .GND 3 .GND 3 e GND 5 .GND 3 . .Em janeiro . - . - . - . - . .Até fevereiro . - . - . - . -