DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Banco administrará o Fundo e executará suas operações de acordo com o Convênio do Fumin IV e prestará, entre outros, serviços de entidade depositária. Na administração do Fundo, o Banco se esforçará para buscar sinergias e promover a eficiência entre o Banco, a CII e o Fundo. O Banco manterá o Escritório do Fundo Multilateral de Investimentos como o escritório encarregado, dentro da organização do Banco, de administrar e executar as operações e programas do Fundo contemplados no Convênio de Administração do Fumin IV. ARTIGO II OPERAÇÕES DO FUNDO Seção 1 Operações (a) Ao administrar o Fundo e executar suas operações, o Banco desempenhará as seguintes funções: (i) identificar, desenvolver, preparar e propor ou dispor a identificação, desenvolvimento e a preparação das operações a serem financiadas com os recursos do Fundo, de acordo com seu objeto geral e funções conforme estabelecido no Convênio do Fumin IV, Artigo I, Seções 1 e 2, e levando em consideração o perfil de risco das operações a serem financiadas com recursos do Fundo e as atividades do Banco e da CII; (ii) preparar, ou disponibilizar, memorandos ou informação solicitada pela Comissão de Contribuintes, a serem transmitidos ou disponibilizados à Diretoria Executiva do Banco pelo menos trimestralmente para informação desta; (iii) apresentar propostas de operações específicas à Comissão de Contribuintes para aprovação final; (iv) identificar e apresentar áreas de enfoque estratégico, de acordo com o Convênio do Fumin III, para consideração da Comissão de Contribuintes; (v) executar e supervisar, ou fazer com que sejam executadas e supervisadas, todas as operações aprovadas pela Comissão de Contribuintes e outras sob administração do Fundo; (vi) implementar um sistema de aferição dos resultados das operações com base nos critérios contemplados no Artigo III, Seção 3(h) do Convênio do Fumin IV; (vii) administrar as contas do Fundo, incluído o investimento de recursos especificados no Artigo IV, Seção 1(c) deste Convênio de Administração do Fumin III; (viii) divulgar lições aprendidas com operações e atividades do Fundo a fim de promover o intercâmbio de conhecimentos, melhorar a preparação dos projetos, fortalecer a capacidade dos parceiros do setor privado e incluir o setor privado no processo de desenvolvimento; e (ix) mobilizar recursos de terceiros que ajudem a impulsionar as operações do Fundo e seu impacto global. (b) Sujeito à aprovação prévia da Comissão de Contribuintes, o Banco poderá solicitar que a CII administre ou execute operações ou programas individuais quando estes corresponderem às capacidades e especialização da CII. Seção 2 Presidente e Secretário O Presidente do Banco atuará como Presidente ex officio da Comissão de Contribuintes. O Secretário do Banco atuará como secretário da Comissão de Contribuintes e prestará serviços de secretaria, instalações e outros serviços de apoio para facilitar o trabalho da Comissão de Contribuintes. Nessa qualidade, o Secretário também convocará as reuniões da Comissão de Contribuintes e, com antecedência mínima de 14 dias da data de uma reunião, distribuirá ao representante de cada Contribuinte, designado nos termos do Artigo IV, Seção 1 do Convênio do Fumin IV, os principais documentos e uma agenda da respectiva reunião. ARTIGO III FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO Seção 1 Depositário de Acordos e Documentos O Banco será o depositário do Convênio de Administração do Fumin IV, do Convênio do Fumin IV, dos Instrumentos de Aceitação e Contribuição (definidos no Artigo II, Seção 1(a) do Convênio do Fumin IV) e de todos os outros documentos referentes ao Fundo. Seção 2 Abertura de Contas O Banco, na qualidade de administrador do Fundo, abrirá uma ou mais contas para receber pagamentos dos Contribuintes nos termos do Artigo II, Seção 2 do Convênio do Fumin IV. O Banco administrará essas contas de acordo com o Convênio de Administração do Fumin IV. ARTIGO IV CAPACIDADE DO BANCO E ASSUNTOS DIVERSOS Seção 1 Capacidade Básica (a) O Banco declara que, nos termos do Artigo VII, Seção 1(v) do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado "Convênio Constitutivo"), possui capacidade jurídica para cumprir as disposições do Convênio de Administração do Fumin IV e que as atividades realizadas no âmbito do mesmo ajudarão a atingir os objetivos do Banco. (b) Salvo disposição em contrário no Convênio de Administração do Fumin III, o Banco terá capacidade para executar qualquer ato e firmar qualquer acordo a fim de desempenhar suas funções nos termos deste Convênio de Administração do Fumin IV. (c) O Banco investirá os recursos do Fundo que não sejam necessários às suas operações no mesmo tipo de títulos em que investe seus próprios recursos de acordo com sua capacidade em matéria de investimento. Seção 2 Padrão de Desempenho No desempenho de suas funções, de acordo com o Convênio de Administração do Fumin IV, o Banco empregará os mesmos cuidados que emprega na administração e gestão de suas próprias atividades. Seção 3 Despesas (a) O Banco, a CII e o Fundo arcarão com as despesas de suas próprias atividades e reembolsarão uns aos outros, conforme apropriado, quando realizarem atividades em nome de um aos outros. (b) O Banco será reembolsado com recursos do Fundo pelos gastos diretos e indiretos das suas atividades referentes ao Fundo e das atividades da CII, incluindo custos identificados em acordos de serviço com o Banco e a CII, a remuneração do pessoal do Banco ou da CII por tempo realmente dedicado à administração do Fundo, viagens, diárias de viagem, despesas de comunicação e outros gastos semelhantes diretamente identificáveis, calculados e registrados separadamente como despesas de administração do Fundo e execução de suas operações. (c) O procedimento para determinar e calcular as despesas a serem reembolsadas ao Banco e os critérios que regem o reembolso dos gastos mencionados nesta Seção devem serem acordados pelo Banco e a Comissão de Contribuintes e poderão ser revisados periodicamente por proposta do Banco ou da Comissão de Contribuintes; a aplicação de qualquer alteração resultante dessa revisão exigirá o acordo do Banco e da Comissão de Contribuintes. Seção 4 Cooperação com Organizações Nacionais e Internacionais Na administração do Fundo, o Banco poderá consultar e colaborar com organizações nacionais e internacionais, tanto públicas como privadas, que atuam na área do desenvolvimento sustentável social e econômico, quando isso ajudar a alcançar os objetivos do Fundo ou maximizar a eficiência no uso dos recursos do Fundo. Seção 5 Avaliação de Projetos Além das avaliações solicitadas pela Comissão de Contribuintes, o Banco avaliará a carteira de operações realizadas nos termos do Convênio de Administração do Fumin IV, com revisões de projetos, temáticas e de carteira, e informará os resultados das referidas revisões à Comissão de Contribuintes. ARTIGO V CONTABILIDADE E RELATÓRIOS Seção 1 Separação de Contas O Banco manterá registros dos recursos e operações do Fundo, de modo a permitir a identificação dos ativos, passivos, renda, custos e despesas do Fundo de maneira independente de todas as demais operações do Banco. O sistema contábil utilizado deverá permitir não só a identificação e o registro da fonte dos diversos recursos recebidos em virtude do Convênio de Administração do Fumin IV e dos fundos gerados por eles, como também sua aplicação. A contabilidade do Fundo será mantida em dólares dos Estados Unidos da América, sendo as conversões monetárias efetuadas à taxa de câmbio vigente e aplicada pelo Banco na data de cada transação. Seção 2 Relatórios (a) Durante a vigência do Convênio de Administração do Fumin IV, a Administração do Banco apresentará anualmente à Comissão de Contribuintes, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício fiscal, as seguintes informações num relatório anual: (i) um demonstrativo financeiro do ativo e passivo do Fundo, das receitas e despesas cumulativas do Fundo e da origem e utilização dos recursos do Fundo, com as notas explicativas que sejam relevantes; (ii) informação sobre o andamento e os resultados dos projetos, programas e outras operações do Fundo e sobre a situação dos pedidos apresentados ao Fundo; e (iii) informações sobre os resultados das operações do Fundo com base nos critérios contemplados no Artigo III, Seção 3(i) do Convênio do Fumin IV. (b) Os demonstrativos mencionados no parágrafo (a) desta Seção obedecerão aos princípios contábeis utilizados pelo Banco em suas próprias operações ou quaisquer princípios contábeis aprovados pela Comissão de Contribuintes e serão apresentados juntamente com um parecer emitido pela mesma firma de contadores públicos independente designada pela Assembleia de Governadores do Banco para conduzir a auditoria das demonstrações financeiras do Banco. Os honorários da firma de contadores públicos independente serão debitados aos recursos do Fundo. (c) O Banco preparará um relatório anual e relatórios trimestrais com informações sobre a receita, os desembolsos e o saldo do Fundo. (d) A Comissão de Contribuintes também poderá solicitar ao Banco, ou à firma de contadores públicos independente mencionada no parágrafo (b), a apresentação de informação adicional razoável sobre as operações do Fundo e os documentos de auditoria apresentados.