DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16.560 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.887074/2025-86, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: M. Benz/Induscar Apache U Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 5.950 mm) Capacidade de transporte: 38 (trinta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 65.136 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2025/2026, 2026/2027 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA. SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças de uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, no âmbito do regime do lucro presumido, com base no regime de competência, deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas. O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento. A alteração do regime do lucro presumido com base no regime de competência para o regime do lucro real não interfere na forma de reconhecimento das receitas por parte da pessoa jurídica posto que tal reconhecimento deve ser feito com a observância do regime de competência. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro e CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA. SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças de uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no âmbito do resultado presumido, com base no regime de competência, deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas. O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento. A alteração do regime do lucro presumido com base no regime de competência para o regime do lucro real não interfere na forma de reconhecimento das receitas por parte da pessoa jurídica posto que tal reconhecimento deve ser feito com a observância do regime de competência. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20, caput; Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro e CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA. SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças de uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, no âmbito do regime cumulativo, com base no regime de competência, deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas. O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento. Na hipótese de a pessoa jurídica apurar o IRPJ com base no regime do lucro real, as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado estão sujeitas à apuração não cumulativa da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro e CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA. SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças de uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no âmbito do regime cumulativo, com base no regime de competência, deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas. O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento. Na hipótese de a pessoa jurídica apurar o IRPJ com base no regime do lucro real, as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024. . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027