DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Caso seja portador de documentação escolar expedida por instituições estrangeiras, deverá apresentar Declaração de Equivalência ao Ensino Médio, emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação; h) não ser isento do Serviço Militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar, somente para o sexo masculino; i) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, somente para o sexo masculino, e da Justiça Eleitoral, para ambos os sexos (art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 4.375/64 - Lei do Serviço Militar); j) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou II - condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do término do cumprimento da pena. k) não ter sido desligado do Serviço Ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar, bem como, não ter sido reprovado ou desligado de curso de formação militar por insuficiência de nota de conceito ou excesso de faltas ou por falta disciplinar incompatível com a condição de militar; l) não ter sido considerado incapaz para o serviço militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar; m) os militares deverão apresentar declaração da Unidade informando sua situação na ativa. o) não possuir deficiência física ou qualquer outra contraindicação, de acordo com os padrões psicofísicos da Marinha, conforme previsto no anexo B; p) estar em condições de saúde para realizar a Inspeção de Saúde e o Teste de Aptidão Física de Ingresso, de acordo com os itens 8 e 9, respectivamente, deste Ed i t a l ; p) possuir idoneidade moral e bons antecedentes para integrar o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares), a ser apurado por intermédio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB), conforme o item 7.1 do Edital; q) não apresentar tatuagem que, nos termos do inciso XII do art. 11-A, da Lei nº 14.296, de 04 de janeiro de 2022, faça alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação, ao preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou à ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa; r) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no item 2.3 do Edital. 2.1.3 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais). 2.1.4 - O número do CPF e do documento oficial de identificação do candidato serão exigidos no ato da inscrição. 2.1.5 - O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em tempo hábil, a fim de permitir sua inscrição. Após efetuada a inscrição, o CPF não poderá ser alterado. 2.1.6 - Os documentos comprobatórios (do candidato) dos requisitos para inscrição serão exigidos dos candidatos nas datas estabelecidas para a Verificação de Documentos (VD), importando, a não apresentação, em insubsistência da inscrição, eliminação do Concurso e perda dos direitos decorrentes. 2.1.7 - No caso de declaração de informações inverídicas, além da exclusão do certame, poderão ainda ser aplicadas as sanções devidas à falsidade de declaração, conforme legislação penal. 2.1.8 - A inscrição no CP implicará aceitação irrestrita, por parte dos candidatos, das condições estabelecidas neste Edital, permitindo que a MB proceda às investigações necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos previstos como inerentes ao cargo pretendido, não cabendo aos candidatos o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas. 2.1.9 - O candidato maior de idade, na qualidade de titular, ao inscrever-se no CP, autoriza expressamente o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, como controlador, a realizar a coleta e tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei nº 13.709/2018, para os fins específicos de fiel cumprimento do presente Edital, bem como para uso estatístico, os quais serão armazenados pelo período de 05 (cinco) anos. 2.1.10 - O responsável pelo candidato menor de idade, na qualidade de responsável legal pelo titular, ao autorizar sua inscrição no CP, permite expressamente ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, como controlador, a realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais do candidato, sensíveis ou não, nos termos do artigo 14° da Lei nº 13.709/2018, para os fins específicos de fiel cumprimento do presente Edital, bem como para uso estatístico, os quais serão armazenados pelo período de 05 (cinco) anos. 2.2 - INSCRIÇÕES 2.2.1 - As inscrições serão realizadas em âmbito nacional, na página do CP, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", ou por meio do aplicativo "Adsumus Sempre". 2.2.2 - As inscrições poderão ser efetivadas somente entre 8h do dia 19 de fevereiro e 23h59 do dia 20 de março de 2026, horário oficial de Brasília/DF. 2.2.3 - Acessada a página, os candidatos deverão digitar seus dados no formulário de inscrição e imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição. 2.2.4 - O pagamento poderá ser efetuado por débito em conta corrente ou pela apresentação do boleto bancário impresso, em qualquer agência bancária. 2.2.5 - As inscrições também poderão ser realizadas nos locais de inscrição listados no anexo A, no horário de 8h às 16h, nos dias úteis. 2.2.5.1 - Para efetuar a inscrição nos locais de inscrição, os candidatos deverão: a) fornecer os dados necessários para o preenchimento do formulário de inscrição; b) apresentar originais do documento oficial de identificação e do CPF; e c) receber o boleto bancário impresso para pagamento da taxa de inscrição. 2.2.6 - Haverá Postos de Inscrição, também, nas localidades de Marataízes-ES e Rio Novo-MG, no período de 24 a 26 de março de 2026. 2.2.7 - O pagamento da taxa de inscrição será aceito até o dia 13 de abril de 2026, no horário bancário dos diversos Estados do País. 2.2.8 - As inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item anterior não serão aceitas. Parágrafo Único - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo por cancelamento do concurso pelo CPesFN, em análise da conveniência da Administração Naval. 2.2.9 - Após efetuado o pagamento, os candidatos deverão guardar o respectivo comprovante para possível necessidade de futura comprovação de pagamento. 2.2.10 - Aceita a inscrição, com a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, os candidatos serão incluídos no cadastro de inscritos. 2.2.11 - Por ocasião do preenchimento dos dados no formulário de inscrição, os candidatos deverão atentar para sua correta inserção. Ao término do preenchimento é apresentada a página de confirmação de inscrição na qual os candidatos deverão verificar todos os dados inseridos. É de inteira responsabilidade dos candidatos o correto preenchimento dos seus dados. 2.2.12 - Depois de efetuado o pagamento, os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição na página do CP na Internet, no menu "Concursos para o CFN", ou providenciar nos OES, a partir do 10º dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição. 2.2.12.1 - Nesta ocasião, os candidatos deverão imprimir ou solicitar em qualquer um dos OES listados no anexo A, o comprovante de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção desse documento que, juntamente com o documento original de identificação dentro da validade, na forma definida no item 3.2, deverão ser mantidos em seu poder e apresentados nos locais de realização de todas as etapas do concurso e/ou recursos interpostos. 2.2.13 - Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do formulário de inscrição, da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição, ou de pagamento da taxa de inscrição fora do prazo estipulado, a inscrição do candidato não será efetivada, impossibilitando sua participação no CP. Caso o pagamento esteja enquadrado em uma das situações citadas anteriormente, o valor pago não será restituído. 2.2.14 - O CPesFN não se responsabiliza por solicitação de inscrição pela Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 2.2.15 - As inscrições dos candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição por meio de agendamento bancário, cuja compensação não ocorrer dentro do prazo previsto para o pagamento, não serão aceitas e o valor pago não será restituído. 2.2.16 - Em caso de desistência da realização do Concurso Público ou falta à realização da prova escrita, inclusive por eventual alteração da data da prova, o valor pago da taxa de inscrição não será restituído. 2.2.17 - Encerrado o período de inscrições, é da inteira responsabilidade do candidato alterar/atualizar os dados cadastrais fornecidos, caso necessário, devendo, para isso, enviar e-mail para [email protected] com a solicitação. Não poderão ser alterados os dados contendo número de CPF, data de nascimento, autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas (prevista na Lei nº 15.142/2025), Turma a que concorre e preferências de local para servir inicialmente após o curso. 2.2.18 - Caso haja necessidade de contatar o candidato e o CPesFN não puder fazê-lo em função de alteração de dado cadastral não informada pelo candidato, o mesmo será eliminado do concurso. 2.2.19 - Em caso de dúvidas sobre o procedimento descrito anteriormente, os candidatos deverão estabelecer contato com um dos OES listados no anexo A. 2.3 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; bem como para os candidatos doadores de medula óssea registrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 2.3.2 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item anterior estará sujeito a: a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 2.3.3 - O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição deverá imprimir, preencher, datar, assinar, digitalizar e enviar por e-mail para [email protected] ou entregar pessoalmente no OES escolhido, no ato de inscrição, o requerimento de solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do CP na Internet, entre os dias 19 a 27 de fevereiro de 2026, contendo: nome completo; a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG), data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. O requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de recebimento em 27 de fevereiro de 2026, para o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Posto de Recrutamento do CFN -Avenida Brasil, 10.590 - Penha - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.012-350. 2.3.4 - É de suma importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. 2.3.5 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, acarretará na impossibilidade de atendimento da referida solicitação. 2.3.6 - O candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obtido no site www.mds.gov.br/consultacidadao. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste concurso. 2.3.7 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir, preencher, datar, assinar e entregar pessoalmente no OES escolhido, o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do concurso, devendo ser anexada uma cópia autenticada ou simples (poderá ser autenticada por meio de cotejo, da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual). 2.3.8 - O CPesFN não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. 2.3.9 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/79. 2.3.10 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o item 2.2 deste Edital, não efetuando o pagamento da referida taxa, aguardando o deferimento do requerimento. 2.3.11 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 06 de março de 2026, na página do CP na Internet e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção. 2.3.12 - No caso do indeferimento do requerimento, caberá Recurso Administrativo, devendo este ser enviado por e-mail ou apresentado no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de inscrição até o primeiro dia útil subsequente, após a divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos. 2.3.13 - O resultado do recurso administrativo será divulgado a partir de 10 de março de 2026, na página do CP na Internet e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção. 2.3.14 - O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do processo seletivo, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 13 de abril de 2026, de acordo com o item 2.2.4 deste Edital. 3 - IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 3.1 - O candidato deverá apresentar, em todas as etapas do CP, o comprovante de inscrição e documento de identificação original, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido.