DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Distribuidora de Bebidas Porfirio 00.839.044/0001-00 02013.008964/1999-78 138397/D . . Despacho Decisório nº 3/2026/Supes-MT: . ."Ao compulsar os autos, no que se refere aos bens apreendidos, verifica-se a existência do Termo de Doação Simples nº 001/2009 (SEI nº 4348259, p. 160- 165), . . . . . . motivo pelo qual homologo o referido termo e reconheço que os bens foram devidamente destinados, inexistindo, portanto, quaisquer providências pendentes quanto aos bens apreendidos nestes autos." Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-RN Processo nº 02021.000355/2025-42 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seu sócio/responsável, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente devolvida (Documento SEI nº(23275776) e (Documento SEI nº (24837595), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA .09.404.336/0002-75 .02021.000355/2025-42 .4ºTrim./2020 ao 4º Trim./2024 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 26208173 ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram entre si o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e a Prefeitura Municipal de Novo Cabrais-RS DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Novo Cabrais-RS DATA DE ASSINATURA: 09/02/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 4 (motosserras), conforme informações abaixo: . .Processo .Item .Unidade .Auto Infração .TAD .Valor . .02023.009723/2010-11 .Motosserra Stihl Modelo Magnum nº 342890646 .1 .496461-D .092836-C .R$ 500,00 . .02023.005024/2007-05 .Motosserra Stihl Modelo Magnum nº 361159795 .1 .165773-D .141425-C .R$ 500,00 . .02615.000065/2014-66 .Motosserra Stihl 085, número de série 010980566 .1 .9050632-E .615989-E .R$ 1.000,00 . .02615.000076/2011-01 .Motosserra Stihl 085 nº 336184871 .1 .685596-D .093877-C .R$ 600,00 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL Nº 12 - ICMBIO, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), em cumprimento à decisões judiciais, torna pública a inclusão de candidatos sub judice no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no resultado final no procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros e no resultado final no concurso público, por meio da inclusão dos subitens 1.1.10.1, 1.1.12.1 e 3.1.12.1 no Edital nº 9 - ICMBio, de 30 de junho de 2025, e suas alterações, bem como divulgados por meio dos subitens 2.1.6.1, 3.1.6.1 e 3.1.6.2.1 do referido edital, conforme a seguir especificado. Torna público, ainda, em razão das inclusões acima, que: a) os candidatos ao Cargo 1: Analista Administrativo/Sede em Brasília/DF, classificados a partir da 80ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade, e que os candidatos negros ao Cargo 1: Analista Administrativo/Sede em Brasília/DF, classificados a partir da 25ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade; b) os candidatos ao Cargo 2: Analista Ambiental/Sede em Brasília/DF, classificados a partir da 139ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/localidade da vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 1.1.10 CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL/REGIÃO SUDESTE [...] 1.1.10.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10040316, Rita de Cassia Rogel [...] 1.1.12 CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL/SEDE EM BRASÍLIA/DF [...] 1.1.12.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10039899, Augusto Lisboa Martins Rosa [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS [...] 2.1.6 CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO/SEDE EM BRASÍLIA/DF [...] 2.1.6.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 10036421, Diego Rafael Costa Bezerra [...] 3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/localidade da vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. [...] 3.1.6 CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO/SEDE EM BRASÍLIA/DF [...] 3.1.6.1 Resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. [...] 10013219, Geovane Miguel Lima Cerutti, 102.650, 80 [...] 3.1.6.2.1 Resultado final dos candidatos sub judice negros no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. [...] 10036421, Diego Rafael Costa Bezerra, 93.730, 25 [...] 3.1.12 CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL/SEDE EM BRASÍLIA/DF [...] 3.1.12.1 Resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10039899, Augusto Lisboa Martins Rosa, 85.220, 139 [...] Legenda: () Candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência. (**) Candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência dentro do quantitativo de CR de ampla concorrência. (1) Candidatos negros aprovado dentro das vagas de ampla concorrência. MAURO OLIVEIRA PIRES