DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021200158 158 Nº 30, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONY LOURENCO TEIXEIRA, .592.446-*, NVT1H38, FRMEV00291572026, 606-82; ROSELI FERRAZ DOS SANTOS, .435.159-, BTR1B37, FRMEV00292072026, 606- 82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV00293702026, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV00293762026, 606-82; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00293962026, 606-82; ROSCHILDT TRANS P O R T ES LTDA, 94.747.755/0001-06, IZX6H87, FRMEV00294332026, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, SPH2E10, FRMEV00294612026, 606-82; ROSS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 07.890.413/0001-38, IUS3581, FRMEV00295042026, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001- 10, QJJ0E40, FRMEV00295692026, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, GBF7H99, FRMEV00235202026, 606-82; RONILDO DE MEIRA RESINAS, 01.287.169/0001-37, AKB5G87, FRMEV00309382026, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, JDI7B52, FRMEV00310062026, 606-82; RS TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 32.164.117/0001-05, HMV3B85, FRMEV00311492026, 606-82; RONY RIBEIRO, .020.566-, GXH0F43, FRMEV00311562026, 606-82; RONILDO C TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.920.089/0001-28, KQS6D28, FRMEV00311772026, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDO3C99, FRMEV00313162026, 606-82; ROSILENE DE JESUS PINTO VAROLO, .936.526-*, HBG5D86, FRMEV00313302026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001- 00, MJW4D64, FRMEV00314192026, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NETO, .234.081-, GIS9F01, FRMEV00314212026, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA , 78.838.653/0001-31, MKC9545, FRMEV00314202026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.833/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA MASTER EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.663.973/0001-50, TKF1D43, FRMEV00292692026, 606-82; TEKAS TRANSPORTES LTDA, 18.669.018/0001-46, OOG4J06, FRMEV00292722026, 606-82; TAUSEN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.387.395/0001-79, DEB8G71, FRMEV00292792026, 606-82; TEREZINHA NAGILDO VERLINDO .931.809-, 35.929.144/0001-01, IAB0E30, FRMEV00296122026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV00297642026, 606-82; RYU9B08, FRMEV00300572026, 606-82; RYJ5D89, FRMEV00303042026, 606-82; RYU9B08, FRMEV00306392026, 606-82; RXP1C28, FRMEV00306592026, 606-82; SXU0C27, FRMEV00311522026, 606-82; RKW7I76, FRMEV00242762026, 606-82; RYU9B78, FRMEV00312912026, 606-82; TERRA SANTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 38.264.548/0001-11, ATD1C94, FRMEV00302722026, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV00305022026, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCR7H68, FRMEV00304682026, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, RNG4I49, FRMEV00306892026, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV00231712026, 606-82; TECNOVALE INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 05.381.158/0001-72, IKB8D61, FRMEV00282502026, 606-82; TELHAFFER COMERCIO DE FERRO, ACO E TELHAS LTDA, 54.511.016/0001-98, QJL6856, FRMEV00309632026, 606-82; TCBEM TRAN S P O R T ES LTDA, 05.730.415/0001-34, JDB5D11, FRMEV00219802026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.834/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D40, FRMEV00291912026, 606-82; RLB5J32, FRMEV00304052026, 606-82; RUBENS GABRIEL PARIZOTTO DO CARMO, 08.060.971/0001-39, IQO1J95, FRMEV00292152026, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, RSD7A05, FRMEV00300712026, 606- 82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAF9G95, FRMEV00295282026, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV00303052026, 606-82; RLI5C55, FRMEV00193802026, 606-82; RUDINEI DA SILVA, .303.129-*, OBR9H53, FRMEV00305182026, 606-82; S AMORIM DOS SANTOS LOCACAO E TURISMO LTDA, 00.968.345/0001-33, SMN3E18, FRMEV00305682026, 606-82; S B TRANSPORTES LTDA , 32.151.285/0001-58, SPW0I30, FRMEV00305972026, 606-82; S G TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 55.238.014/0001-30, MSD6J58, FRMEV00297822026, 606-82; RSJ TRANSPORTES LTDA, 52.818.917/0001-00, OBJ6H18, FRMEV00233712026, 606-82; RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS, .535.700-, RAW9E72, FRMEV00240732026, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBL3G82, FRMEV00195272026, 606-82; JAP6A62, FRMEV00195252026, 606-82; RUBENS SILV E I R A COELHO, .158.036-, PYQ2207, FRMEV00309822026, 606-82; RUTHES & CIA LTDA , 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV00190892026, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA , 24.961.269/0001-00, RLJ3C53, FRMEV00311442026, 606-82; GIOVANE DE OLIVEIRA , .996.559-*, SDX3A22, FRMEV00314232026, 606-82; ALESSANDRO TRANSPOR T ES LTDA, 27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV00314242026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.835/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD2G50, FRMEV00293832026, 606-82; TALGATTI TRANSPORTES LTDA, 44.818.259/0001-10, MIX1I38, FRMEV00293862026, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV00294752026, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, TCF4J22, FRMEV00295812026, 606-82; NMD2666, FRMEV00305262026, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001- 59, RGC5J89, FRMEV00297562026, 606-82; SERAFIM TEIXEIRA DE MEDEIROS, .519.390- , IIP3824, FRMEV00300162026, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV00300592026, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RYW7E31, FRMEV00301412026, 606-82; TPI2C83, FRMEV00308602026, 606-82; TPM0H09, FRMEV00195312026, 606-82; TAJI INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 09.595.282/0002-72, QKG3I44, FRMEV00302252026, 606-82; SUPREMO DISTRIBUIDORA LTDA, 04.262.645/0001-53, QTG7J18, FRMEV00302602026, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYO6E93, FRMEV00302652026, 606-82; TALITA ROLIM DE AMORIM, 10.527.959/0001-33, IVU7G14, FRMEV00304042026, 606-82; TAINARA DOS SANTOS MARTINS, .428.271-, NPO4B34, FRMEV00304292026, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EXR1098, FRMEV00304592026, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001-86, FJN2E26, FRMEV00305432026, 606-82; T M HOLZ LTDA, 19.686.544/0001-87, SPR5J51, FRMEV00312872026, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA , 91.486.381/0001-16, JBC4C87, FRMEV00314252026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020; no art. 36, § 1º, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50600.023120/2025-51, instaurado no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 457/2024-00 - Lote 6, decide CONHECER do Recurso Administrativo (SEI n.º 23590434) apresentado pela licitante IFC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 22.336.152/0001-00 e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e RETIFICAR a penalidade aplicada na Decisão - PAAR (SEI n.º 23241754), exclusivamente quanto à dosimetria da sanção, fixando o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, restando preservados os demais fundamentos, conclusões e efeitos jurídicos da Decisão recorrida. Em 10 de fevereiro de 2026 CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 111/2024-00 - UASG 393017 RETOMADA DE SESSÃO PÚBLICA A agente de contratação informa aos interessados no Edital em destaque que no dia 18/02/2026, às 15:30 (Horário de Brasília/DF) será retomada a Sessão Pública do presente certame. Portanto, solicito aos licitantes que estejam conectados na data/hora agendadas. NATHALIA PRADO RADEL