DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021200165 165 Nº 30, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EDITAL DE HABILITAÇÃO SELEÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público, para ciência dos interessados, que encontra-se aberto o processo de habilitação para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que desejaram firmar termo de compromisso com esta Instituição, para o recolhimento e destinação de resíduos sólidos recicláveis, em conformidade com o que determina a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 10.936/2022 (regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos), e a alínea "j" do inciso IV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais exigências previstas no edital, em todas as suas unidades: Sede, PTM de Cabo Frio, PTM de Campos dos Goytacazes, PTM de Niterói, PTM de Nova Friburgo, PTM de Nova Iguaçu, PTM de Petrópolis e PTM de Volta Redonda. A associação ou cooperativa interessada poderá se habilitar para uma ou mais unidades, caso possua a estrutura necessária. Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de Protocolo Administrativo Eletrônico (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), nos autos do Processo Administrativo PGEA 20.02.0100.0000223/2026-51. O requerimento deverá ser apresentado contendo a documentação de habilitação contida no edital e, obrigatoriamente, as seguintes informações, além de outras que o interessado repute pertinentes: a) número do processo; b) descrição dos serviços a serem prestados; c) unidade(s) para a(s) qual (ais) pretende se habilitar; d) prazo de validade não inferior a 30 (trinta) dias. A comprovação dos requisitos de habilitação das associações e cooperativas será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1. Estatuto ou contrato social da associação ou cooperativa, ata de eleição do representante legal e documento de identificação; 2. Declaração, firmada pelo representante legal da associação ou cooperativa, sob as penas da lei, de que a entidade possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; 3. Declaração, firmada pelo representante legal da associação ou cooperativa, sob as penas da lei, de que a entidade apresenta sistema de rateio entre os associados ou cooperados; 4. Declaração, firmada pelo representante legal da associação ou cooperativa, sob as penas da lei, de que a entidade esteja formalmente constituída por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6. Comprovação do regular cadastro e habilitação no Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir. O prazo para habilitação será até o dia 16 de março de 2026, podendo ser prorrogado a critério da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Maiores informações sobre os requisitos para a habilitação e as demais condições inerentes ao termo de compromisso poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico [email protected] e no sítio eletrônico da PRT 1ª Região (https://www.prt1.mpt.mp.br/). FABIO GOULART VILELA Procurador-CHEFE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em 11/02/2026, homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 90001/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva trimestral e corretiva em sistemas inteligentes de detecção e alarmes de emergência, iluminação de emergência, sistemas de combate e proteção contra incêndio por chuveiros automáticos (Sprinklers), Sistema SPDA e Sistema de combate a incêndio por agente gasoso HFC-227ea (FM-200), hidrantes e mangueiras, além da manutenção preventiva anual e corretiva de extintores, no edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, sendo adjudicado à empresa vencedora ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ nº 01.229.958/0001-11, com o valor global de R$ 45.250,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Rio de Janeiro 11 de fevereiro de 2026 MARCELA PEREIRA ALVARO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 200089 Nº Processo: PGEA 689/2025-27. Objeto: Seleção de empresa por meio do Sistema e Registro de Preços (SRP), visando futura contratação da prestação dos serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção preventiva e corretiva, operação, assistência técnica, fornecimento de insumos e reposição total de peças, lubrificantes e acessórios para todo o conjunto e componentes dos sistemas de climatização da PRT/13.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Almirante Barroso Nº 234, Centro - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200089-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 12/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. MARCELA DE ALMEIDA MAIA ASFORA Ordenadora de Despesas Substituta (SIASGnet - 11/02/2026) 200089-00001-2026NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2026 CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, CNPJ 10.735.145/0001-94. OBJETO: Concessão de estágios a alunos de graduação regularmente matriculados através do Programa de Estágio do Ministério Público da União. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026. ASSINAM: Pela PRT16, a Vice-Procuradora-Chefe, Renata Soraya Dantas Océa, e, pelo IFMA, Carlos Alexandre Amaral Araújo. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho - MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - PRT16, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO MARANHÃO - SRPF/MA, CNPJ 00.394.494/0027-75. OBJETO: Estabelecer diretrizes para aplicação e gestão dos recursos provenientes da atuação institucional do MPT destinados ao financiamento para contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura visando à elaboração de Projeto Básico e Executivo, em plataforma BIM, da nova sede da SRPF/MA. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 04 de fevereiro 2026. ASSINAM: Pela PRT16, o Procurador-Chefe, Rafael Mondego Figueiredo, e, pela SRPF/MA, o Superintendente Regional, Guilherme Augusto Campos Torres Nunes. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. Processo: PGEA 20.02.2100.0001538/2021-36 - Serviços de manutenção geral de frota automotiva e fornecimento de combustíveis para a PRT 21ª REGIÃO. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ: 05.340.639/0001-30. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até 14/03/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. Assinam em 10/02/2026, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, e Renata Nunes Ferreira, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 32/2026 Termo de Credenciamento nº 032/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL BP MIRANTE, CNPJ: 61.599.908/0015-53, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.034981/2025-43. Vigência: 10/02/2026 a 09/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ALVARO LUIZ DA ROCHA CAETANO (Procurador) e MARCOS PALADINI NOGUEIRA SIMÕES (Procurador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 740/2025 Termo de Credenciamento Nº 740/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e AMEFISIO ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA Objeto: Prestação de Serviços PAR A M É D I CO S Processo: - 0.03.000.053991/2024-05 Vigência: 04/02/2026 a 03/02/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, ANTONIO ROGERIO DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado ISIS DE OLIVEIRA DIAS MA R Q U ES . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 752/2025 Termo de Credenciamento nº 752/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e REBEKA DOS SANTOS LOPES - ME (CNPJ: 20.133.884/0001-60), para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032494/2025-46. Vigência: 30/01/2026 a 29/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto), e, pelo Credenciado, REBEKA DOS SANTOS LOPES CARVALHO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 816/2025 Termo de Credenciamento nº 816/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLINICA GASTRO TERAPIA S/S LTDA, CNPJ: 21.444.689/0001-13, para prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. PGEA: 0.03.000.032937/2025-07. Vigência: 04/02/2026 a 03/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado AUGUSTO CESAR SILVA DE SANTANA (Administrador). EXTRATO DE RESCISÃO CREDENCIAMENTO Nº 1.052/2021 Rescisão do Termo de Credenciamento nº 1052/2021/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MAXILARE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, CNPJ: 04.205.319/0001-04. PGEA: 1.33.000.001706/2021-25. Vigência: a partir de 22/01/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado Hauss Planejados Basic Ltda., CNPJ 49.718.928/0001-03, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 022.240/2024-1, que visa apurar falta cometida por essa empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 37/2024, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital, oferecer justificativas para as ocorrências enumeradas, bem como que promova o saneamento de eventuais irregularidades que ainda perdurem. As irregularidades apuradas, bem como as eventuais sanções que podem ser aplicadas a esta empresa se encontram no ofício de comunicação que pode ser solicitado pelo representante legal via e-mail [email protected]. RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO Serviço de Licitações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado Victor de Castro Santa Rosa, CNPJ 52.214.062/0001-08, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 022.241/2024-8, que visa apurar falta cometida por essa empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 37/2024, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital, oferecer justificativas para as ocorrências enumeradas, bem como que promova o saneamento de eventuais irregularidades que ainda perdurem. As irregularidades apuradas, bem como as eventuais sanções que podem ser aplicadas a esta empresa se encontram no ofício de comunicação que pode ser solicitado pelo representante legal via e-mail [email protected]. RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO Serviço de Licitações