DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Incorporadora S/S Ltda - 027238-J; Pd 2025/009532 - Acacia Negocios Imobiliarios Ltda - 019786-J; Pd 2025/009534 - Andrea Luiza de Souza - 125465- F; Pd 2025/009535 - Donizete Roberto da Silva - 040915-F; Pd 2025/009537 - Celso Antonio Scartezzini D'Andretta - 136422-F; Pd 2025/009544 - Salomão Ferreira e Ferreira Empreendimentos Imob Ltda - Epp - 030623-J; Pd 2025/009546 - Francis de Queiroz Ferreira - 109145-F; Pd 2025/009549 - Marco Antonio Lacerda Fatigatte - 147101-F; Pd 2025/009550 - Homestar Negocios Imobiliarios Ltda - Me - 038888-J; Pd 2025/009551 - Rafael dos Santos Silva - 218028-F; Pd 2025/009552 - Carlos Eduardo Rosa de Lima - 150331-F; Pd 2025/009554 - Nilton Lima Valente - 078468-F; Pd 2025/009397 - Itelmar Alves da Rocha Sobrinho - 199223-F; Pd 2025/009401 - Leibe Greissas - 022767-F; Pd 2025/009406 - Nova Santa Fé Administração e Negocios Imobiliarios Ltda-Me - 030364-J; Pd 2025/009409 - Iara Nepomuceno Pereira - 244909-F; Pd 2025/009410 - Juarez Tomeoni Lopes - 238408-F; Pd 2025/009411 - Daniel Ordini Paixão - 079764-F; Pd 2025/009412 - Maestro Consultoria Empresarial e Representacao Ltda-Epp - 025070-J; Pd 2025/009413 - Romario Matheus Lima de Sousa - 247647-F; Pd 2025/009419 - Pedro Luis Almeida dos Santos - 242599-F; Pd 2025/009420 - Marcia Braz - 247823-F; Pd 2025/009428 - Juan Gabriel da Silva Reis - 231610-F; Pd 2025/009456 - Moisés Rojas da Silva - 208925-F; Pd 2025/009464 - Gabriel Cavali Rodrigues - 267770-F; Pd 2025/009467 - José Elton da Silva Gomes - 169494-F; Pd 2025/009469 - V. Pinheiro da Silva Santos - 025207-J; Pd 2025/009472 - Kelley de Carvalho Sousa - 250750-F; Pd 2025/009475 - Valdo José dos Santos Junior - 230692-F; Pd 2025/009477 - Valdo Jose Negocios Imobiliarios Ltda - Me - 045001-J; Pd 2025/009489 - Cledineia Barros de Oliveira - 277830-F; Pd 2025/009491 - Imobiliaria Santa Helena Ltda - 015674-J; Pd 2025/009493 - Rita de Cássia Aparecida de Souza Santos - 229634-F; Pd 2025/009494 - João Batista de Oliveira - 178252-F; Pd 2025/009495 - Rajab & Camin Ltda - Me - 035031-J; Pd 2025/009496 - Douglas Guilherme da Silva - 252066-F; Pd 2025/009497 - Fabio Felipe Januário Rodrigues - 269286-F; Pd 2025/009555 - Olimpio Jose da Silva - 146033-F; Pd 2025/009557 - Alessandro Pietro da Silva - 138919-F; Pd 2025/009558 - Denis Delmondes Bezerra - 237720-F; Pd 2025/009559 - Luan Pedro da Silva - 245540-F; Pd 2025/009560 - Marcos Fernandes Queiroz - 173436- F; Pd 2025/009562 - Clodoaldo Marques de Araujo - 132556-F; Pd 2025/009566 - Franco Willian Imoveis Ltda - Me - 036493-J; Pd 2025/009567 - William Rocha Pereira - 211663- F; Pd 2025/009568 - William Rocha Pereira Imóveis - Me - 037259-J; Pd 2025/009569 - João Eduardo Martins - 206132-F; Pd 2025/009570 - Charles Adriano de Carvalho - 152687-F; Pd 2025/009571 - Vanderci Vasco Gestão e Administração de Imóveis-Me - 030757-J; Pd 2025/009575 - Thalys Eduardo do Nascimento - 186330-F; Pd 2025/009578 - Martins Administração e Consultoria Ltda-Me - 020835-J; Pd 2025/009581 - Tiago Henrique Martins - 242113-F; Pd 2025/009584 - Felipe Gonçalves de Araujo Vieira - 184932-F; Pd 2025/009585 - Rosana Tadeu Piccolo Martins - 075920-F; Pd 2025/009588 - João Luciano Mota Nascimento - 067211-F; Pd 2025/009589 - Lomy Engenharia Eireli - 023356-J; Pd 2025/009590 - Novo Jaguare Imóveis Ltda - Me - 000922-J; Pd 2025/009591 - Meu Ape Negocios Imobiliarios Ltda - Me - 043935-J; Pd 2025/009593 - Bianca Francis Wandarte - 239665-F; Pd 2025/009594 - Vanderlei Bueno de Ramalho - 129188-F; Pd 2025/009595 - City Blue Empreendimentos e Participações Ltda - 020303-J; Pd 2025/009596 - Daliana Cristina de Paiva Benite Alcantara - 203503-F. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 5º R EG I ÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Conselho Regional de Corretor de Imóveis 5ª Região - Goiás, torna público que em razão dos interessados se encontrarem em lugar incerto e não sabido, publicamos o referido edital para que tomem ciência da decisão do julgamento dos processos abaixo relacionados. A partir da publicação deste edital, fica estipulado o prazo de: - 15 (quinze) dias para pagamento do auto de multa com 50% (cinquenta por cento) de desconto; - 30 (trinta) dias para pagamento do auto de multa ou para apresentação de recurso; Após o prazo mencionado, o débito será atualizado com incidência de correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período, multa de 2% (dois por cento), juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma da legislação em vigor, cobrança de custas necessárias a efetivação da cobrança e honorário advocatícios razão de 10%. Poderá ainda o intimado incorrer nos atos a seguir, os quais poderão ser cumulativos ou não: a) inscrição do referido débito em Dívida Ativa, instauração da respectiva Ação de Execução Fiscal; b) inscrição do seu CPF/MF no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil; c) inscrição do CNPJ/CPF no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos através do protesto da Certidão de Dívida Ativa; Processo: 2023.5.20045909; Denunciado: C.I. Paulo Ubiratã Alves CF.18427; Dia do Julgamento: 25/11/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 08 (oito) anuidades pessoa física cumulado com cancelamento da inscrição. Processo: 2023.5.20043499; Denunciado: C.I. Deivid Silva Gomes CF.31999; Dia do Julgamento: 02/09/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 06 (seis) anuidades pessoa física cumulado com cancelamento da inscrição. Processo: 2023.5.20032324; Denunciada: VR Imobiliária Ltda CJ.28330; Dia do Julgamento: 08/09/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 06 (seis) anuidades pessoa jurídica cumulado com censura. Processo: 2023.5.20032393; Denunciante: Marcelo Ramos; Dia do Julgamento: 08/09/2025; Decisão: Absolvição do denunciado. Processo: 2023.5.20044121; Denunciada: VR Imobiliária Ltda CJ.28330; Dia do Julgamento: 09/09/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 10 (dez) anuidades pessoa jurídica cumulado com cancelamento da inscrição. Processo: 2023.5.20043845; Denunciada: VR Imobiliária Ltda CJ.28330; Dia do Julgamento: 09/09/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 06 (seis) anuidades pessoa jurídica cumulado com censura. Processo: 2023.5.20043618; Denunciante: Dejanira Ferreira da Silva; Denunciada: DBM Negócios Imobiliários Eireli-ME CJ.32383; Dia do Julgamento: 09/09/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 06 (seis) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2023.5.20031404; Denunciado: C.I. George da Silva Barros CF.29080; Dia do Julgamento: 02/09/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 10 (dez) anuidades pessoa física cumulado com cancelamento da inscrição. Processo: 2023.5.20044038; Denunciado: C.I. Mário Hozana Tourinho de Barros CF.8972; Dia do Julgamento: 11/09/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 02 (duas) anuidades pessoa física. Processo: 2023.5.20045672; Denunciada: Robson F Ramos Empreendimentos Imobiliários CJ. 31061; Dia do Julgamento: 11/09/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 08 (oito) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2023.5.20042419; Denunciante: Janete Teodoro Agostinho; Dia do Julgamento: 04/09/2025; Decisão: Absolvição do denunciado. Processo: 2023.5.20046695; Denunciada: C.I. Isadora Pires Ribeiro CF. 27037; Dia do Julgamento: 11/09/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 07 (sete) anuidades pessoa física. Processo: 2023.5.20044119; Denunciante: Solange Divina de Souza Borges; Dia do Julgamento: 04/09/2025; Decisão: Condenação dos denunciados em censura. Processo: 2022.5.20017256; Denunciado: C.I. Welington Alves de Santana CF.19733; Dia do Julgamento: 1°/09/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 01 (uma) anuidade pessoa física. Processo: 2022.5.20018767; Denunciado: C.I. Fábio Alcantara dos Santos CF.14388; Dia do Julgamento: 1°/09/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 06 (seis) anuidades pessoa física cumulado com censura. Processo: 2024.5.20047294; Denunciado: C.I. Giovani Costa Moreno CF.20211; Dia do Julgamento: 04/12/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 10 (dez) anuidades pessoa física. Processo: 2024.5.20047086; Denunciado: C.I. Fábio Alcantara dos Santos CF.14388; Dia do Julgamento: 04/12/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 10 (dez) anuidades pessoa física. Processo: 2024.5.20047088; Denunciante: Zaquiel Costa Lima; Denunciado: C.I. Murilo Oliveira de Paula CF.35245; Dia do Julgamento: 04/12/2025; Decisão: Absolvição do denunciado. Processo: 2024.5.20047301; Denunciados: C.I. Victor Hugo Ribeiro Borges CF.16757; VR Imobiliária Ltda CJ.28330; Dia do Julgamento: 04/12/2025; Decisão: Condenação dos denunciados em multa de 18 (dezoito) anuidades pessoa física para o corretor de imóveis e multa de 18 (dezoito) anuidades pessoa jurídica para a empresa. Processo: 2023.5.20044904; Denunciada: Menezes & Sousa Assessoria de Negócios Imobiliários Eireli CJ.28667; Dia do Julgamento: 27/11/2025; Decisão: Condenação da empresa denunciada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2024.5.20046850; Denunciante: Wanusa Dias Ferreira; Dia do Julgamento: 27/11/2025; Decisão: Condenação do denunciado em advertência verbal. Processo: 2024.5.20047297; Denunciantes: Dayane Vitoria Vieira da Silva; Hygor Antonio Lopes Neto; Dia do Julgamento: 27/11/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 11 (onze) anuidades pessoa física. Processo: 2024.5.20046350; Denunciado: C.I. Lucimar Cardoso Silva CF.28704; Dia do Julgamento: 25/11/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 06 (seis) anuidades pessoa física cumulado com censura. Processo: 2023.5.20045481; Denunciada: C.I. Helen Cristina Souza Archanjo CF. 34620; Dia do Julgamento: 02/12/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 01 (uma) anuidade pessoa física cumulado com censura. Processo: 2023.5.20040932; Denunciante: Daniela da Conceição Alves de Paula; Dia do Julgamento: 1°/12/2025; Decisão: Absolvição da denunciada. Processo: 2024.5.20046478; Denunciante: Sirlei Nunes de Jesus; Dia do Julgamento: 02/12/2025; Decisão: Absolvição do denunciado. Processo: 2023.5.20044646; Denunciado: C.I. Daiane Alves dos Santos Lohmann CF.33303; Dia do Julgamento: 02/12/2025; Decisão: Condenação da denunciada em multa de 06 (seis) anuidades pessoa física cumulado com cancelamento da inscrição. Processo: 2023.5.20030793; Autuado: C.I. Jefferson Serafim da Silva CF.30105; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 02 (dez) anuidades pessoa física cumulado com advertência verbal. Processo: 20210000229001; Autuado: C.I. Djoão Augusto Felacio CF.14894; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação do denunciado em multa de 02 (dez) anuidades pessoa física cumulado com advertência verbal. Processo: 2023.5.20031436; Autuado: C.I. Thomas Trajano Pascoal CF.28188; Dia do Julgamento: 29/082025; Decisão: Condenação do autuado em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa física cumulado com advertência verbal. Processo: 20210000226246; Autuada: C.I. Sandra Magalhães de Souza CF.21794; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 02 (duas) anuidades pessoa física. Processo: 2021.5.20000740; Autuada: Delmondes Incorporação Imobiliária Ltda CJ.31511; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003285; Autuada: Genesis Imobiliária Ltda CJ.29998; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2021.5.20000710; Autuada: C.I. Natielle Batista Arantes CF.19700; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 02 (duas) anuidades pessoa física cumulado com advertência verbal. Processo: 2022.5.20003384; Autuada: Mussulin Negócios Imobiliários Ltda-ME CJ.25086; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2021.5.20000700; Autuada: Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda CJ.2349; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em advertência verbal. Processo: 2024.5.20046583; Autuada: Leão e Carneiro Ltda CJ. 36365; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000223191; Autuada: Reti-Regional Empreendimentos Turísticos & Imobiliários Eireli CJ.29392; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 02 (duas) anuidades pessoa jurídica cumulado com advertência verbal. Processo: 2022.5.20001216; Autuada: VR Imobiliária Ltda CJ.28330; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 02 (duas) anuidades pessoa jurídica cumulada com advertência verbal. Processo: 2022.5.20001314; Autuada: Graciele Alves Fernandes Loteamentos e Imobiliária CJ.33227; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231625; Autuada: Graciele Alves Fernandes Loteamentos e Imobiliária CJ.33227; Dia do Julgamento: 19/02/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231661; Autuada: Graciele Alves Fernandes Loteamentos e Imobiliária CJ.33227; Dia do Julgamento: 19/02/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000226670; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000226668; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000226578; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000226669; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000227439; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20005783; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000226577; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000227442; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2023.5.20031147; Autuada: Aguia Imóveis Const. e Incorp. Eireli-ME CJ.28039; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003412; Autuado: C.I. Grupobem Imobiliária e Urbanismo Eireli-ME CJ.19324; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003319; Autuado: C.I. Grupobem Imobiliária e Urbanismo Eireli-ME CJ.19324; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003317; Autuado: C.I. Grupobem Imobiliária e Urbanismo Eireli-ME CJ.19324; Dia do Julgamento: 29/08/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 02 (duas) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003320; Autuado: C.I. Grupobem Imobiliária e Urbanismo Eireli-ME CJ.19324; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003322; Autuado: C.I. Grupobem Imobiliária e Urbanismo Eireli-ME CJ.19324; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20000713; Autuado: C.I. Grupobem Imobiliária e Urbanismo Eireli-ME CJ.19324; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 02 (duas) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20001530; Autuada: Jataí Negócios Imobiliários Ltda-ME CJ.26164; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20003385; Autuada: Administradora São Judas Tadeu Emp. Imob. Ltda CJ.2666; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2022.5.20000744; Autuada: Administradora São Judas Tadeu Emp. Imob. Ltda CJ.2666; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231770; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231331; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231316; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2021.5.20000765; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 2021.5.20000768; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231327; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231315; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231317; Autuada: Construtora Tenda S/A CJ.11948; Dia do Julgamento: 30/05/2025; Decisão: Condenação da autuada em multa de 04 (quatro) anuidades pessoa jurídica. Processo: 20210000231328; Autuada: Construtora Tenda S/A