DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada por: I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004; II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal Art. 5º Nos termos da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 seguinte, deverão ser apresentados os seguintes exames admissionais para inspeção médica oficial: I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos: a) hemograma completo com plaquetas; b) tipagem sanguínea ABO e fator RH; c) glicemia de jejum; d) creatinina; e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides); f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO); g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e h) EAS § 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial. § 2º A realização dos exames médicos relacionados no inciso II ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização. Art. 6º Os exames complementares básicos e demais documentos relacionados à inspeção médica oficial deverão conter, obrigatoriamente, a identificação precisa do candidato. § 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional no respectivo conselho de classe. § 2º No caso de utilização pelo profissional de assinatura digital, esta deve ser passível de verificação da integridade e autenticidade. Art. 7º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar, mediante justificativa: I - a repetição dos exames já apresentados; II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro profissional de saúde. Art. 8º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público. Parágrafo único. O atestado de que trata o caput será emitido, preferencialmente, em duas vias. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 9.863, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº12.198, de 24 de setembro de 2024, e inciso II do art. 10 do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º A Portaria nº 9399, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º......................................................................................................... V - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC): ..................................................................................................................... Suplente: Hideraldo Luiz de Almeida .................................................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 86, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar DENISE MORAES GOUVEIA DA SILVA, CPF .038.337-*, para exercer a função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Apoio Institucional, código FCE 1.05, do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, deste Ministério (Processo SEI nº 01208.000355/2025-00). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 87, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, ENEIDA ZANQUETTA DE FREITAS, CPF .180.421-, do encargo de substituta da função comissionada executiva do Coordenador-Geral de Cooperação Multilateral, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002040/2026-23). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 88, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar GUSTAVO HENRIQUE COCENTINO RAMOS, CPF .693.434-, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função comissionada executiva, o Coordenador-Geral de Cooperação Multilateral, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002040/2026-23). SÉRGIO CRUZ CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS PORTARIA CEMADEN N° 609, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, nomeada por meio da Portaria nº 422, de 04 de abril de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 66, de 07 de abril de 2025, no uso da competência atribuída no artigo 26, Anexo, da Portaria MCTI nº 7.053, de 24 de maio de 2023, publicada no DOU nº 99, Seção I, de 25 de maio de 2023, resolve: Art. 1º - DESIGNAR excepcionalmente, como Agente de Contratação/Pregoeiros do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, no âmbito da Unidade Gestora 240224/00001, o servidor: RODOLFO MODRIGAIS STAUSS NUNES, matrícula SIAPE nº 1446848. Art. 2º - O servidor elencado no Art. 1º atuará como Agente de Contratação/Pregoeiro a partir da publicação desta portaria até o dia 10 de março de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS PORTARIA Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006 e tendo em vista o disposto no Processo SEI 01340.007376/2025-13, resolve: Art. 1º Designar EMELY BATTISTI DAL CASTEL, CPF nº .717.979-*, para substituir nos impedimentos ou afastamentos regulamentares, o Chefe do Serviço de Atos Normativos e Gestão Documental, código FCE 1.05, da Coordenação de Assessoramento Normativo e Documental, deste Instituto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANTONIO MIGUEL VIEIRA MONTEIRO COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR GABINETE PORTARIA Nº 34, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto no. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, em cumprimento ao Mandado de Segurança Civil nº 5000103-09.2026.4.02.5111/RJ, torna pública a RETIFICAÇÃO do resultado final do Concurso Público, objeto do Edital nº 1 - CNEN, de 31 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 23, de 3 de fevereiro de 2025, alterado pelo Edital nº 05, de 14 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 131, de 15 de julho de 2025, com resultado homologado pelo Edital CNEN nº 06/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 03 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º ALTERAR o resultado referente ao cargo 424 - Tecnologista Classe A Padrão I - 13-SEDE/IRD(RJ), conforme a seguir: 424 - Tecnologista Classe A Padrão I - 13-SEDE/IRD(RJ) - Vagas Previstas no Edital - AC: 1 /PCD: 0 / PPP: 0 Modalidade: Ampla Concorrência . .Inscrição .Nome do Candidato .Pontuação final no concurso .Classificação Ampla Concorrência . .0344101332 .TIAGO NASCIMENTO POMBO BARROS .94,83 .1 . .0344100776 .THIAGO GOSELING SENA .86,16 .2 . .0344103517 .THIAGO FIGUEIRAL RIBEIRO DIAS DA ROSA .84,50 .3 . .0344107893 .ANA CLAUDIA RODRIGUES S I LV A .81,75 .4 . .0344106091 .RODRIGO SANTANNA DA S I LV A .80,83 .5 . .0344101212 .THIAGO REIS DE A L M E I DA .79,08 .6 . .0344105164 .LEONARDO ALMEIDA SILVA (sub judice) .78,83 .7 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve: Exonerar, a contar de 10 de fevereiro de 2026, GABRIEL AGUIAR LOPES, CPF .798.661-*, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação-Geral de Cerimonial, do Gabinete do Ministro deste Ministério (Processo SEI nº 53115.017640/2025-94). FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO