DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 3º As soluções de IA desenvolvidas deverão promover: I - a melhoria do desempenho operacional; II - a qualificação dos serviços prestados ao cidadão; e III - a inovação responsável, em alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais. Art. 4º No uso de tecnologia de IA, deverão ser observados, cumulativamente, os seguintes princípios: I - preservação da autonomia e da supervisão humana, de forma a assegurar que a IA apoie, e não substitua, a decisão humana; II - adoção de abordagem centrada no ser humano, para assegurar que o uso da IA: a) contribua para a produtividade e o bem-estar de servidores e cidadãos; e b) não se destine à manipulação, coação ou influência indevida para promover comportamentos ou decisões específicos; III - garantia de direitos humanos, dignidade e equidade, mediante prevenção contínua de vieses e discriminações, de forma a garantir decisões justas e imparciais; IV - privacidade e proteção de dados, com respeito ao sigilo legal e à proteção de dados pessoais; V - transparência, com informação clara aos usuários quando houver uso de IA e assegurar explicabilidade e auditabilidade proporcionais ao risco, priorizando soluções que viabilizem tais atributos; VI - segurança, resiliência e não maleficência, com adoção de salvaguardas que assegurem operação segura e resiliente, prevenindo falhas, vulnerabilidades e impactos adversos aos cidadãos, aos dados protegidos e às atividades institucionais; VII - inovação responsável e eficiência institucional, com estímulo à aplicação da IA para ganhos de eficiência e melhoria da qualidade do serviço ao cidadão, observadas as salvaguardas de segurança e ética; VIII - responsabilização e prestação de contas, com definição clara de papéis e responsabilidades ao longo do ciclo de vida das soluções de IA; IX - promoção de capacitação contínua sobre o uso responsável da IA, com atenção às suas capacidades, limitações, riscos e à mitigação de vieses; e X - melhoria contínua e o compromisso permanente com a evolução das práticas de uso, desenvolvimento e governança de IA, de forma a assegurar a atualização das soluções de IA frente ao ritmo acelerado das mudanças tecnológicas na área. Art. 5º As soluções de IA utilizadas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não substituem, não condicionam e nem vinculam o exercício das competências legais atribuídas aos agentes públicos nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. A decisão final e a prática de ato administrativo decorrente do uso de solução de IA competem exclusivamente ao agente público responsável, que deverá exercer juízo crítico e independente sobre os resultados de análises, recomendações, classificações ou resultados automatizados gerados pela solução, sendo responsável pela respectiva decisão. Art. 6º É vedado o desenvolvimento ou utilização de sistemas de IA cujo uso seja incompatível com direitos fundamentais, valores democráticos ou garantias constitucionais, por envolver práticas que causam prejuízos graves ou irreversíveis às pessoas ou à sociedade, incluindo, entre outros, sistemas voltados à manipulação subliminar de comportamento, à pontuação social ou à vigilância massiva e indiscriminada. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DE IA Art. 7º A governança de IA na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil observará a seguinte matriz de direitos de decisão: I - decisões de negócio: a área de negócio é a unidade responsável por decisões relativas ao valor público, à viabilidade para o negócio e à aceitação dos riscos operacionais associados aos casos de uso de IA; II - decisões tecnológicas: a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - Cotec é a unidade responsável por decisões relativas à arquitetura, à viabilidade técnica, à segurança da informação, à integridade dos modelos e à infraestrutura tecnológica das soluções de IA; e III - decisões éticas e estratégicas: o Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação - CTSI é o responsável por decisões relacionadas à aderência dos casos de uso de IA à estratégia institucional, à avaliação dos riscos éticos relevantes, bem como à deliberação, em nível institucional, sobre dilemas éticos, vieses e conformidade com os princípios de direitos humanos. Art. 8º Compete ao CTSI, no que se refere à governança de IA: I - aprovar e priorizar os casos de uso de IA, em alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais e aos níveis de risco aceitáveis; II - analisar e deliberar sobre soluções de IA que apresentem risco moderado, bem como sobre os tratamentos de soluções de IA que apresentem risco alto ou extremo, nos termos da Declaração de Apetite de Riscos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - acompanhar o desempenho, a segurança, a explicabilidade das soluções de IA e sua aderência ao interesse público; IV - determinar medidas corretivas, mitigatórias ou preventivas diante de riscos ou incidentes relacionados ao uso de IA; V - deliberar sobre a necessidade de revisão, suspensão ou descontinuação de soluções de IA que apresentem riscos altos ou extremos, obsolescência, não conformidade ou impacto indevido; e VI - propor atualizações e aprimoramentos da Política de que trata esta Portaria. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica às soluções de IA em estágio experimental, as quais poderão ser desenvolvidas sem a aprovação do CTSI, com o objetivo de estimular a inovação institucional. § 2º O CTSI poderá, mediante deliberação, estabelecer tipologias de casos de uso de IA que, em razão do seu nível de risco, da similaridade com soluções já aprovadas ou de critérios técnicos previamente definidos, sejam consideradas automaticamente aprovadas, dispensando análise individual. Art. 9º Compete à Cotec a governança tecnológica de IA, com atuação na definição, coordenação e acompanhamento dos aspectos técnicos, operacionais e de segurança, incluindo, sem prejuízo de outras competências regimentais, as seguintes atribuições: I - gerir o catálogo institucional de soluções de IA, contendo informações sobre finalidade, responsáveis, riscos, modelos, curadores, nível de acurácia e tipos de dados permitidos; II - propor padrões técnicos, requisitos de segurança, diretrizes de interoperabilidade e normas complementares aplicáveis ao ciclo de vida das soluções de IA; III - realizar a análise técnica dos casos de uso de IA; IV - gerir ambientes, plataformas e infraestrutura necessários ao desenvolvimento, teste, implantação e execução segura das soluções de IA; V - definir critérios técnicos para classificação e avaliação de risco das soluções de IA; VI - divulgar e manter canal institucional para recebimento de comunicações sobre incidentes, desvios de finalidade, alucinações, vieses ou resultados inadequados; VII - apoiar as áreas de negócio na definição e acompanhamento das atividades dos curadores de IA; VIII - estabelecer fluxos de comunicação transparentes e constantes entre áreas técnicas, áreas de negócio e usuários durante todas as fases do ciclo de vida da IA, mediante utilização de linguagem clara para alinhar expectativas sobre benefícios e riscos; e IX - prover apoio técnico ao CTSI, em especial: a) propor critérios, métodos e parâmetros técnicos para a aprovação e priorização dos casos de uso de IA; b) apoiar a elaboração de análises de risco, pareceres técnicos e estudos necessários ao processo deliberativo do CTSI; e c) prover assessoria técnica para a avaliação e o monitoramento das soluções de IA quanto à conformidade com a Política de que trata esta Portaria. Art. 10. Os casos de uso de IA deverão ser previamente submetidos à Cotec, que realizará a análise técnica e consolidará os subsídios necessários para a deliberação do CTSI. Parágrafo único. Compete à área de negócio a análise de impacto e dos riscos de negócio. Art. 11. As soluções de IA generativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverão contar com controles adicionais proporcionais ao risco, de responsabilidade da área de negócio, incluindo a designação de curador, a definição do nível de acurácia aceitável e o monitoramento contínuo dos resultados produzidos. Art. 12. Compete ao curador de solução de IA generativa: I - monitorar, de forma contínua, as respostas e os resultados produzidos pela solução, avaliando sua qualidade, precisão e aderência ao caso de uso; II - assegurar o atendimento ao nível de acurácia aceitável definido para o caso de uso, comunicando tempestivamente quaisquer desvios; III - verificar a existência de alucinações, vieses, comportamentos anômalos ou desvios de finalidade, adotando as medidas corretivas cabíveis; IV - realizar supervisão contínua da qualidade dos dados utilizados e processados pela solução de IA, bem como possíveis alterações no grau de sigilo dos dados, avaliando riscos e reportando aos responsáveis; V - acompanhar a evolução dos modelos e suas atualizações, avaliando impactos no desempenho, segurança e confiabilidade da solução; VI - registrar evidências relevantes sobre o comportamento da solução, para fins de rastreabilidade, auditoria e melhoria contínua; VII - atuar em coordenação com a área de negócio e com a Cotec para o aprimoramento da solução e para a implementação de ajustes, reavaliações ou restrições de uso; e VIII - comunicar imediatamente à Cotec e à área de negócio qualquer desempenho, comportamento ou resultado inesperado, inadequado ou que represente risco à Instituição, aos dados protegidos ou ao cidadão. Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições, o curador de solução de IA generativa deverá dispor de acesso aos registros, logs e demais informações técnicas relevantes sobre o funcionamento da solução, inclusive, quando disponíveis e observadas as restrições legais, técnicas e contratuais, os prompts, as saídas geradas e os metadados associados, exclusivamente para fins de supervisão, rastreabilidade, auditoria e melhoria contínua. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO DE MODELOS DE IA Art. 13. No desenvolvimento de soluções de IA e no treinamento de modelos de IA no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deverão ser observados: I - a utilização de amostras de dados representativas, de modo a evitar vieses e assegurar equidade nas conclusões; II - o emprego de dados pessoais e de dados sigilosos em conformidade com os normativos vigentes; III - a confiabilidade dos dados de treinamento, com mecanismos de rastreabilidade e versionamento dos conjuntos de dados utilizados, associados às versões dos modelos, sempre que tecnicamente possível; IV - a adoção de práticas de desenvolvimento responsáveis, incorporando, desde a concepção, princípios de privacidade, segurança, direitos humanos e ética com mecanismos de monitoramento contínuo da conformidade ao longo de todo o ciclo de vida; V - a priorização de modelos de IA que viabilizem explicabilidade e auditabilidade proporcionais ao risco e ao impacto do caso de uso; VI - a preferência, quando compatível com os requisitos de segurança, por soluções e modelos de código aberto que favoreçam transparência, interoperabilidade e colaboração; VII - a aderência às regras de governança de dados; VIII - a utilização, quando aplicável, de interfaces de programação que permitam interoperabilidade e reaproveitamento de módulos por outros sistemas;