DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a VI, serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria ficará tacitamente revogada após a conclusão dos trabalhos de auditoria atribuídos à equipe por ela instituída. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARIA ALICE GONÇALVES BARROS ANEXO ÚNICO PER/DCOMP Selecionados . .Sequência .P E R / D CO M P .Região Fiscal . .1 .000388617517042511180855 .8ª RF . .2 .000660004514042511184982 .8ª RF . .3 .002308419410042511189106 .3ª RF . .4 .002798865013122412043255 .8ª RF . .5 .003351004213032511197450 .8ª RF . .6 .008149325615072415199030 .8ª RF . .7 .012898118025042515198876 .8ª RF . .8 .019960891619052511191639 .8ª RF . .9 .020433696205022513160202 .8ª RF . .10 .020635766715072415195165 .8ª RF . .11 .023414874610042511185544 .3ª RF . .12 .025181256017122412045953 .8ª RF . .13 .026516758720112415188509 .1ª RF . .14 .035106910022012511194562 .8ª RF . .15 .042144152009082413167933 .8ª RF . .16 .043586210609082413163591 .8ª RF . .17 .045905881417012511185681 .8ª RF . .18 .046825774815072415194834 .8ª RF . .19 .048096352917042511180847 .8ª RF . .20 .051152753309042511193925 .3ª RF . .21 .053250140927062517028948 .8ª RF . .22 .055129661509042511194064 .3ª RF . .23 .057872917117072511198702 .8ª RF . .24 .060424040813032511191961 .8ª RF . .25 .060858202005092412020900 .8ª RF . .26 .062660661010042511183547 .3ª RF . .27 .062661663511072513028202 .3ª RF . .28 .074410757613122412042107 .8ª RF . .29 .075314777513122412044256 .8ª RF . .30 .075811281409042515192471 .3ª RF . .31 .080638359521032517162006 .8ª RF . .32 .086517073713032511194559 .8ª RF . .33 .097433519910042511189025 .3ª RF . .34 .097546222020042513166441 .8ª RF . .35 .102439093613032511197075 .8ª RF . .36 .105850019129052515190200 .3ª RF . .37 .108860056512092416020005 .8ª RF . .38 .112319071410042511180199 .3ª RF . .39 .113493270310042511182369 .3ª RF . .40 .114417648227092415194022 .8ª RF . .41 .115053803409042511199479 .3ª RF . .42 .115304121624052513167700 .3ª RF . .43 .116204431109042511190681 .3ª RF . .44 .117079689713122412044927 .8ª RF . .45 .117671172109102411194733 .8ª RF . .46 .118047324413122412040973 .8ª RF . .47 .129955352213122412048011 .8ª RF . .48 .131315964313122412042403 .8ª RF . .49 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.7ª RF . .75 .253945657522012511194738 .8ª RF . .76 .257928344610042511180985 .3ª RF . .77 .260799542309042511192964 .3ª RF . .78 .262002204409042511193502 .3ª RF . .79 .265964423217042511186408 .8ª RF . .80 .268540625807052513161875 .8ª RF . .81 .271924375506022513160085 .8ª RF . .82 .282538941615042512040673 .8ª RF . .83 .286348553110042511183350 .3ª RF . .84 .289105999809042511193195 .3ª RF . .85 .290247797222012511188365 .8ª RF . .86 .300295206415042512045221 .8ª RF . .87 .301380901115042511191550 .8ª RF . .88 .309759074410042511187915 .3ª RF . .89 .312012355221112411198700 .1ª RF . .90 .317079135210042511180061 .3ª RF . .91 .317765875929052515199313 .3ª RF . .92 .319636486614042511192849 .8ª RF . .93 .319828437718042513167408 .8ª RF . .94 .325314423710042511185413 .3ª RF . .95 .329898713213122412041993 .8ª RF . .96 .330480928813122412045620 .8ª RF . .97 .330721384716042513160944 .8ª RF . .98 .339431869910042511184540 .3ª RF . .99 .339938547313122412046299 .8ª RF . .100 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.414573202505022513162113 .8ª RF . .126 .422640031526062513169095 .3ª RF SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/02/2026 a 27/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10469.901242/2018-14 - Recorrente: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.004659/2002-11 - Recorrente: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.723920/2009-10 - Recorrente: POSTO KALILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.000620/2011-83 - Recorrente: GAUCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19679.005726/2003-45 - Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10845.720437/2018-12 - Recorrente: BIANCO LATTE AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10845.720438/2018-67 - Recorrente: BIANCO LATTE AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 8 - Processo nº: 13971.905726/2017-51 - Recorrente: BRUNATI IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13971.905727/2017-04 - Recorrente: BRUNATI IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13308.720139/2017-17 - Recorrente: NUTRIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13308.720140/2017-41 - Recorrente: NUTRIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10735.906325/2017-13 - Recorrente: PLAYVENDER INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10735.906326/2017-68 - Recorrente: PLAYVENDER INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 14 - Processo nº: 10665.900006/2014-22 - Recorrente: FORNO DE MINAS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10900.720026/2023-82 - Recorrente: AUTO POSTO CAMPO MOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10900.720930/2023-98 - Recorrente: AUTO POSTO MUSTANG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10900.721577/2023-63 - Recorrente: RKZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10900.722004/2023-57 - Recorrente: MERCADINHO SAO JORGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11060.723492/2017-73 - Recorrente: HOPPE INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL