DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA N 6.159, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 () A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: BERNARDINO ALBERTO DOMINGUEZ - V589868-2, natural da Argentina, nascido em 29 de janeiro de 1962, filho de Raul Alberto Dominguez e de Teresa Elena Galay, residente no estado do Ceará (Processo 235881.0518718/2024) e JUDITH AMATEY WUDDAH - V319357-9, natural de Gana, nascida em 3 de setembro de 1980, filha de George Onwona Agyeman e de Doris Onwona Agyeman, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0591920/2025). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO () Republicadas por terem saído, no DOU de 10-2-2026, Seção 1, pág. 49, com incorreção no original. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA Nº 6 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 101 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 02/02/2026 Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes. Processo: 08700.000491/2021-46 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 4 (SEI nº 1696849). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1697487) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 06/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 102 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 04/02/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.006713/2025-68 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 4 (SEI nº 1697170). Todos os Conselheiros acompanharam o Relator, de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 09/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.006953/2025-62 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Embargos de Declaração GAB4 (SEI nº 1698307) e sua versão de acesso restrito (SEI nº 1698203). O Presidente do Cade, o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade e a Conselheira Camila Cabral Pires Alves apresentaram Votos (respectivamente SEI nº 1699376, 1700781 e 1701939) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 09/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA ICMBIO Nº 581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Araponga (processo ICMBio nº 02070.010745/2025-45). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Araponga, localizada no município de Santa Rosa de Lima, estado de Santa Catarina, constante no processo nº 02070.010745/2025-45. Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006. Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA ICMBIO Nº 672, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Constitui a Ampliação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Flor do Cerrado, no município de Alto Paraíso de Goiás/GO (processo ICMBio nº 02070.002033/2015-81). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica ampliada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Flor do Cerrado, de interesse público em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Fazenda Luz da Esperança, situado no município de Alto Paraíso de Goiás/GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Alto Paraíso, estado de Goiás, sob a matrícula nº 3970. Art. 2º A RPPN Flor do Cerrado tem um área total de 1.551,7124 ha (mil quinhentos e cinquenta e um hectares e sete mil quatrocentos e vinte e quatro centiares) definida no imóvel referido no art. 1º. Parágrafo único. A RPPN inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CT4-P- 0182 de coordenadas N 8.419.162,93m e E 195.633,67m situado no limite da margem esquerda do RIO DOS COUROS, com o limite da margem esquerda do RIO DOS COUROS; deste, segue confrontando com o limite da margem esquerda do RIO DOS COUROS, a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 94°11'21" e distância 43,40m, ate o vértice CT4-P-0181 de coordenadas N 8.419.159,76m e E 195.676,95m; deste, segue confrontando com o limite da margem esquerda do RIO DOS COUROS, a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 86056'54' e 46,59m, ate o vértice CT4-P-0180 de coordenadas N 8.419.162,24m e E 195.723,47m; 107°58'11" e 65,83m, ate o vértice CT4-P-0179 de coordenadas N 8.419.141,93m e E 195.786,09m; 108°15'09" e 51,66m, ate o vértice CT4-P-0178 de coordenadas N 8.419.125,75m e E 195.835,16m; 96005'26" e 46,65m, ate o vértice CT4-P-0177 de coordenadas N 8.419.120,80m e E 195.881,55m; 129032'18" e 62,85m, ate o vértice CT4-P- 0176 de coordenadas N 8.419.080,79m e E 195.930,02m; 123050'49" e 51,65m, ate o vértice CT4-P-0175 de coordenadas N 8.419.052,02m e E 195.972,92m; 11°37'30" e 49,57m, ate o vértice CT4-P-0174 de coordenadas N 8.419.034,56m e E 196.019,31m; 142°53'50" e 60,52m, ate o vértice CT4-P-0173 de coordenadas N 8.418.986,29m e E 196.055,82m; 13302714" e 60,54m, ate o vértice CT4-P-0172 de coordenadas N 8.418.944,65m e E 196.099,77m; 135011'58" e 134,00m, ate o vértice CT4-P-0171 de coordenadas N 8.418.849,57m e E 196.194,19m; 164056'58" e 86,46m, ate o vértice CT4-P-0170 de coordenadas N 8.418.766,08m e E 196.216,64m; 149°42'15" e 78,56m, ate o vértice CT4-P-0169 de coordenadas N 8.418.698,25m e E 196.256,27m; 194008'54" e 63,29m, ate o vértice CT4-P- 0168 de coordenadas N 8.418.636,88m e E 196.240,80m; 202°53'06" e 73,44m, ate o vértice CT4-P-0167 de coordenadas N 8.418.569,22m e E 196.212,24m; 197°46'26" e 49,89m, ate o vértice CT4-P-0166 de coordenadas N 8.418.521,71m e E 196.197,01m; 186°24'20" e 84,26m, ate o vértice CT4-P-0165 de coordenadas N 8.418.437,98m e E 196.187,61m; 175°02'21" e 46,60m, ate o vértice CT4-P-0164 de coordenadas N 8.418.391,55m e E 196.191,64m; 142°03'08" e 69,11rn, ate o vértice CT4-P-0163 de coordenadas N 8.418.337,05m e E 196.234,14m; 124°40'37" e 51,69m, ate o vértice CT4-P-0162 de coordenadas N 8.418.307,64m e E 196.276,65m; 135052'14" e 84,25m, ate o vértice CT4-P-0161 de coordenadas N 8.418.247,17m e E 196.335,31m; 129°40'36" e 68,90m, ate o vértice CT4-P-0160 de coordenadas N 8.418.203,18m e E 196.388,34m; 126°37'23" e 46,89m, ate o vértice CT4-P- 0159 de coordenadas N 8.41 8.175,21m e E 196.425,97m; 13105028" e 74,69m, ate o vértice CT4-P-0158 de coordenadas N 8.418.125,39m e E 196.481,61m; 177°31'38" e 55,86m, ate o vértice CT4-P-0157 de coordenadas N 8.418.069,58m e E 196.484,02m; 201°00'54" e 76,71m, ate o vértice CT4-P-0156 de coordenadas N 8.417.997,97m e E 196.456,51m; 185025'23" e 48,99m, ate a vértice CT4-P-0155 de coordenadas N 8.417.949,20m e E 196.451,88m; 166043'38" e 42,60m, ate o vértice CT4-P-0154 de coordenadas N 8.417.907,74m e E 196.461,66m; 147°07'41" e 65,26m, ate o vértice CT4-P-0153 de coordenadas N 8.417.852,93m e E 196.497,08m; 173°47'32" e 50,12m, ate o vértice CT4-P-0152 de coordenadas N 8.417.803,10m e E 196.502,50m; 173047'50" e 46,00m, ate a vértice CT4-P-0151 de coordenadas N 8.417.757,37m e E 196.507,47m; 137°04'08" e 49,55m, ate o vértice CT4-P- 0150 de coordenadas N 8.417.721,09m e E 196.541,22m; deste, segue confrontando com a limite da margem esquerda do RIO DOS COUROS, a montante, com o azimute de 121016'54" e distância 31,22m, ate o vértice CT4-M-00046 de coordenadas N 8.417.704,88m e E 196.567,90m; situado no limite da margem esquerda do RIO DOS COUROS, com o limite da FAZENDA VALE DA ESPERANA - PARTE, DEN. FAZENDA LUA; deste, segue confrontando com a FAZENDA VALE DA ESPERANA - PARTE, DEN. FAZENDA LUA, proprietário LUA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SOCIEDADE CIVIL LTDA, matricula n° 2.762, código INCRA 950.203.540.161-8, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°07'50" e 167,21m, ate vértice C4A-M-2557 de coordenadas N 8.417.540,15m e E 196.596,56m; 200°37'07" e 67,22m, ate o vértice C4A-M-2556 de coordenadas N 8.417.477,23m e E 196.572,89m; 218°24'24" e 68,55m, ate o vértice C4A-M-2555 de coordenadas N 8.417.423,51m e E 196.530,30m; 205°33'11" e 76,19m, ate o vértice C4A-M-2554 de coordenadas N 8.417.354,78m e E 196.497,43m; 193°47'03" e 49,62m, ate o vértice CT4-M-0069 de coordenadas N 8.417.306,59m e E 196.485,61m; 85013'06" e 1.059,58m, ate a vértice CT4-M-0048, de coordenadas N 8.417.394,91m e E 197.541,50m; situado no limite da FAZENDA VALE DA ESPERANA - PARTE, DEN. FAZENDA LUA, com o limite do P.A. ESUSA; deste, segue confrontando com o P.A. ESUSA, proprietário INCRA, matricula n°39;41 e 42, código INCRA NAO ENCONTRADO, com os seguintes azimutes e distâncias: 67°11'27" e 612,05m, ate o vértice CT4-M-3005 de coordenadas N 8.417.632,18m e E 198.105,69m; 96°37'14" e 1.568,47m, ate a vértice CT4-M- DESPACHOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DESPACHO SG Nº 187/2026 Ato de Concentração nº 08700.000919/2026-65. Partes: NY Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Responsabilidade Limitada e Aegea Saneamento e Participações S.A. Advogado(a)s: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, André Marques Gilberto, Natali Kapulskis e Henrique Marino de Jesus Santana. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 189/2026 Ato de Concentração nº 08700.000518/2026-13. Requerentes: Yaborã Indústria Aeronáutica S.A., Embraer S.A., EZ Air Interior Limited, Safran Cabin Inc., Embraer Netherlands B.V., Safran Cabin Brazil Ltda. e Embraer Aircraft Customer Services LLC. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Stella La Regina. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 190/2026 Ato de Concentração nº 08700.000576/2026-39. Requerentes: São José Desenvolvimento Imobiliário 120 Ltda. e LG Electronics do Brasil Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Beatriz Neves de Jesus dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 192/2026 Ato de Concentração nº 08700.000412/2026-10. Requerentes: Bracell SP Florestal Ltda. e Duratex Negócios Florestais Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral