DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.036790/2025-13, decide: (i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação da Sra. Cícera Mirelle da Cunha Oliveira; (ii) permitir à CPFL Piratininga (CNPJ nº 04.172.213/0001-51) realizar a cobrança de recuperação de consumo decorrente do TOI nº 7015925865, determinando à distribuidora reformar os cálculos efetuados, aplicando-se o disposto no inciso III do Art. 595 da Resolução Normativa - REN 1.000, de 2021, aplicando-se, para a apuração da diferença de valores a ser recuperada, a determinação dos consumos de energia elétrica por meio da média dos três maiores valores de consumo mensal de energia elétrica obtidos nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, para o período de outubro de 2022 a agosto de 2025; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 16/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 866.447/2017 - Interposto por Gdmbrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda 896.684/2001 - Interposto por Marcos Vieira Secchin MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 8/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1012/2026-844.127/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA- 1014/2026-844.133/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA- 1015/2026-844.136/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA- 1016/2026-844.137/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA- 1013/2026-844.132/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA- 1017/2026-844.180/2025-TERRASOL MINERALS LTDA- 1018/2026-844.214/2025-MARCOS ROBERTO DA SILVA- FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 39/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803) 815.028/1986 - ROMEU FOCK - Ofício nº 7079/2026/COROUT-SC/ANM - Prazo: 30 (trinta) dias 815.029/1986 - ROMEU FOCK - Ofício nº 7054/2026/COROUT-SC/ANM - Prazo: 30 (trinta) dias Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.135/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA-OF. N°7548/2026/COROUT- SC/ANM 004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-OF. N ° 7 5 1 4 / 2 0 2 6 / U AC - S C / A N M Determina a desinterdição da lavra(444) 004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026 007.120/1941-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026 007.121/1941-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026 007.122/1941-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.189/2001-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-OF. N ° 7 0 7 3 / 2 0 2 6 / CO R O U T - S C / A N M 815.717/2003-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-OF. N ° 7 0 3 5 / 2 0 2 6 / CO R O U T - S C / A N M 815.262/2023-MINERACAO BIGUACU LTDA-OF. N°7421/2026/COROUT-SC/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.143/1990-DAMIAN EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 342/1991 - Vencimento em 16/11/2030 815.158/2022-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP- Registro de Licença N° 19/2022 - Vencimento em 01/12/2033 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.054/2005-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Alvará n° 3209/2005 - Cessionário: BRITTA PRO BRITAGEM E MINERACAO LTDA- CNPJ 56.178.580/0001-66 815.053/2005-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Alvará n° 3208/2005 - Cessionário: BRITTA PRO BRITAGEM E MINERACAO LTDA- CNPJ 56.178.580/0001-66 815.052/2005-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Alvará n° 3207/2005 - Cessionário: BRITTA PRO BRITAGEM E MINERACAO LTDA- CNPJ 56.178.580/0001-66 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.231/2017-CONCORDIA COMERCIO DE PEDRAS LTDA-OF. N ° 7 2 5 9 / 2 0 2 6 / CO R O U T - S C / A N M 815.050/2024-AF CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N ° 7 5 5 3 / 2 0 2 6 / CO R O U T - S C / A N M 815.761/2011-MONTE CASTELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA-OF. N ° 7 6 7 3 / 2 0 2 6 / CO R O U T - S C / A N M Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778) 815.039/2000-AJAS TERRAPLANAGEM LTDA- Guia de Utilização N°506/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 815.550/2025 Titular: COMERCIO DE PEDRAS MORRO GRANDE LTDA Ofício nº: 7420/2026/COROUT-SC/ANM Processo nº: 815.128/2020 Titular: EJC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Ofício nº: 6166/2026/COROUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 815.059/2024-MUNICIPIO DE CANOINHAS-OF. N°7661/2026/COROUT-SC/ANM 815.422/2025-MUNICIPIO DE CANOINHAS-OF. N°7724/2026/COROUT-SC/ANM JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 2/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1022/2026-890.069/2025-FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA- 1024/2026-890.150/2025-TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA- 1023/2026-890.070/2025-BRUNO SOUZA DA SILVA- 1021/2026-890.049/2025-CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 1020/2026-890.066/2025-MINERACAO SANTA EDWIGES EXTRACAO E BRITAMENTO LTDA- 1019/2026-890.042/2016-MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA- EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 995, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860010/2026-56-GUSTAVO ARAO GOMES DA COSTA (Documento SEI: 19121185) ANDRÉ ELIAS MARQUES ALVARÁ Nº 996, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860011/2026-09-GUSTAVO ARAO GOMES DA COSTA (Documento SEI: 19121187) ANDRÉ ELIAS MARQUES ALVARÁ Nº 997, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.870021/2026-34-BLUE SKY MINERACAO LTDA (Documento SEI: 19121189) ANDRÉ ELIAS MARQUES ALVARÁ Nº 998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48081.844002/2026-24-MARCELLO ZERINO VALLINARI (Documento SEI: 19121192) ANDRÉ ELIAS MARQUES