DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, na Presidência da República e no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 8.277.627,00 (oito milhões, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 4101 Comunicação Pública e Governamental 8.077.627 .At i v i d a d e s 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 8.077.627 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 8.077.627 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1037 8.077.627 .TOTAL - FISCAL 8.077.627 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.077.627 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 200.000 .At i v i d a d e s 5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 200.000 5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 200.000 . . . .S .4- INV .2 .90 .0 .1001 200.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 200.000 .TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 4101 Comunicação Pública e Governamental 8.077.627 .At i v i d a d e s 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 8.077.627 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 8.077.627 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1037 8.077.627 .TOTAL - FISCAL 8.077.627 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.077.627 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 200.000 .At i v i d a d e s 5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 200.000 5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 200.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 200.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 200.000 .TOTAL - GERAL 200.000 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 18.746, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil - PAVSEC - ANAC, aprovado pela Resolução nº 499 de 12 de dezembro de 2018, e considerando o que consta dos processos nº 00058.109928/2025-50, 00065.060076/2025-04 e 00065.059467/2025-78, resolve: Art. 1º Aprovar o Planejamento Anual de Vigilância Safety e Security da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária para o ano 2026, considerando a priorização das atividades de vigilância de acordo com o modelo de avaliação de risco desenvolvido pela SIA/ANAC, e constituído pelos seguintes planos específicos: I - Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC - PACQ/AVSEC; II - Plano de Vigilância Continuada dos aeroportos certificados PVC/SAFETY; III - Programa Anual de Fiscalização de Aeródromos da GFIC - SAFETY e AVSEC. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA