DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Discricionárias . .Emendas .Demais Total .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 34.598.001 0 0 1.502.018.117 16.571.478 1.553.187.596 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 250.554.002 310.190.188 470.000.000 2.341.810.579 178.860.185 3.551.414.954 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.190.662 43.394.374 0 8.531.492.236 2.861.627.214 11.544.704.486 25000 Ministério da Fazenda 700.000 0 0 7.246.684.123 0 7.247.384.123 26000 Ministério da Educação 524.176.410 1.021.195.379 0 36.070.053.201 4.661.680.985 42.277.105.975 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.170.000 0 0 854.230.563 0 861.400.563 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 321.118.282 570.984.315 0 3.490.854.475 0 4.382.957.072 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 51.699.565 0 51.699.565 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados () 0 0 0 34.531.176 0 34.531.176 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 476.215.827 49.503.455 525.719.282 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 202.621.085 0 202.621.085 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 0 0 177.802.259 0 177.802.259 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 110.187.798 0 110.187.798 33000 Ministério da Previdência Social 900.000 0 0 2.177.564.648 0 2.178.464.648 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.189.999 0 0 2.202.137.622 0 2.204.327.621 36000 Ministério da Saúde 14.888.873.999 6.407.982.268 6.326.833.000 32.783.381.425 9.241.326.422 69.648.397.114 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 235.161.708 0 235.161.708 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 167.137.999 0 167.137.999 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 156.113.682 0 156.113.682 39000 Ministério dos Transportes 2.500.000 228.911.195 0 1.924.449.278 13.272.656.611 15.428.517.084 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 0 0 394.454.793 0 394.454.793 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 74.432.053 0 0 870.429.810 0 944.861.863 41000 Ministério das Comunicações 21.700.001 0 0 546.815.146 107.205.585 675.720.732 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 275.369.967 0 275.369.967 42000 Ministério da Cultura 450.431.877 0 100.000.000 2.063.057.363 483.626.916 3.097.116.156 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 47.145.489 0 47.145.489 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 124.969.058 0 0 1.552.267.076 0 1.677.236.134 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6.963.429.316 0 0 974.573.167 0 7.938.002.483 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 1.801.259.384 0 1.801.259.384 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 101.310.023 24.500.000 0 2.450.768.983 0 2.576.579.006 51000 Ministério do Esporte 532.857.501 90.447.799 600.000.000 474.855.469 195.694.682 1.893.855.451 52000 Ministério da Defesa 178.070.083 27.254.148 0 7.596.933.378 5.108.879.064 12.911.136.673 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 447.610.416 1.694.063.547 2.038.417.000 3.342.517.613 2.450.118.363 9.972.726.939 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 310.000 0 0 192.556.606 0 192.866.606 54000 Ministério do Turismo 164.568.660 148.246.187 1.100.000.000 831.028.221 0 2.243.843.068 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 998.047.160 99.774.677 230.000.000 9.393.468.991 442.997.640 11.164.288.468 56000 Ministério das Cidades 97.279.558 485.667.542 1.250.000.000 2.284.288.771 10.881.278.244 14.998.514.115 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 13.001.049 0 0 210.652.409 0 223.653.458 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 4.563.994 0 4.563.994 63000 Advocacia-Geral da União 1.000.000 0 0 589.001.756 0 590.001.756 65000 Ministério das Mulheres 75.584.025 0 0 281.205.037 0 356.789.062 67000 Ministério da Igualdade Racial 22.620.000 0 0 158.737.644 0 181.357.644 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 7.250.000 0 160.457.374 1.071.896.495 1.239.703.869 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 0 0 0 58.325.704 0 58.325.704 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 0 0 0 113.904.005 0 113.904.005 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 36.800.000 65.450.000 0 370.823.739 0 473.073.739 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 107.657.014 0 0 422.958.139 0 530.615.153 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 490.890.314 0 490.890.314 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .8.175.993 .0 .0 .658.550.326 .0 666.726.319 .S U BT OT A L .26.560.925.142 .11.225.311.619 .12.115.250.000 .139.348.008.034 .51.023.923.339 .240.273.418.134 .Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho .0 .0 .0 .0 .0 .0 .T OT A L .26.560.925.142 .11.225.311.619 .12.115.250.000 .139.348.008.034 .51.023.923.339 .240.273.418.134 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Fev .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 166.662 242.418 318.173 393.929 469.684 545.440 621.195 696.951 919.167 1.141.383 1.363.599 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 221.917 332.876 443.835 554.794 665.752 776.711 887.670 998.629 1.331.505 1.664.381 1.997.257 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 257.189 385.783 514.377 642.972 771.566 900.160 1.028.755 1.157.349 1.543.132 1.928.915 2.314.698 . 25000 Ministério da Fazenda 723.014 1.084.521 1.446.029 1.807.536 2.169.043 2.530.550 2.892.057 3.253.564 4.338.086 5.422.607 6.507.129 . 26000 Ministério da Educação 13.804.274 15.706.411 17.608.548 19.510.685 21.412.822 23.314.959 25.217.096 27.119.232 29.492.310 31.865.387 34.238.465 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 76.517 114.775 153.033 191.292 229.550 267.808 306.067 344.325 459.100 573.875 688.650 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 301.876 452.813 603.751 754.689 905.627 1.056.564 1.207.502 1.358.440 1.811.253 2.264.066 2.716.880 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 309 463 618 772 927 1.081 1.236 1.390 1.853 2.317 2.780 . 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados 3.837 5.755 7.674 9.592 11.510 13.429 15.347 17.266 23.021 28.776 34.531 . 32000 Ministério de Minas e Energia 47.766 71.650 95.533 119.416 143.299 167.183 191.066 214.949 286.599 358.248 429.898 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 12.731 19.096 25.461 31.826 38.192 44.557 50.922 57.287 76.383 95.479 114.575 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica* 19.756 29.634 39.512 49.390 59.267 69.145 79.023 88.901 118.535 148.169 177.802