DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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12.185.025 52.916.759 40.731.734 -12.185.025 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 854.231 854.231 - 87.266 941.497 854.231 -87.266 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.490.854 3.490.854 - 1.271.252 4.762.106 3.490.854 -1.271.252 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 51.700 51.700 - 16.873 68.572 51.700 -16.873 . 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados 34.531 34.531 - 11.301 45.832 34.531 -11.301 . 32000 Ministério de Minas e Energia 525.719 525.719 - 70.235 595.954 525.719 -70.235 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 202.621 202.621 - 23.346 225.967 202.621 -23.346 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 177.802 177.802 - 38.645 216.448 177.802 -38.645 . 32396 Agência Nacional de Mineração 110.188 110.188 - 19.139 129.326 110.188 -19.139 . 33000 Ministério da Previdência Social 2.177.565 2.177.565 - 451.016 2.628.581 2.177.565 -451.016 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.202.138 2.202.138 - 161.151 2.363.288 2.202.138 -161.151 . 36000 Ministério da Saúde 42.024.708 42.024.708 - 15.306.606 57.331.314 42.024.708 -15.306.606 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 235.162 235.162 - 44.479 279.641 235.162 -44.479 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 167.138 167.138 - 25.082 192.220 167.138 -25.082 . 37000 Controladoria-Geral da União 156.114 156.114 - 47.131 203.245 156.114 -47.131 . 39000 Ministério dos Transportes 15.197.106 15.197.106 - 4.787.792 19.984.898 15.197.106 -4.787.792 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 394.455 394.455 - 77.389 471.844 394.455 -77.389 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 870.430 870.430 - 367.958 1.238.388 870.430 -367.958 . 41000 Ministério das Comunicações 654.021 654.021 - 155.403 809.424 654.021 -155.403 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 275.370 275.370 - 115.446 390.816 275.370 -115.446 . 42000 Ministério da Cultura 2.546.684 2.546.684 - 539.274 3.085.959 2.546.684 -539.274 . 42206 Agência Nacional do Cinema 47.145 47.145 - 9.465 56.611 47.145 -9.465 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.552.267 1.552.267 - 493.397 2.045.664 1.552.267 -493.397 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 974.573 974.573 - 803.131 1.777.704 974.573 -803.131 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.801.259 1.801.259 - 103.279 1.904.538 1.801.259 -103.279 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.450.769 2.450.769 - 893.068 3.343.837 2.450.769 -893.068 . 51000 Ministério do Esporte 670.550 670.550 - 778.446 1.448.996 670.550 -778.446 . 52000 Ministério da Defesa 12.705.812 12.705.812 - 5.476.739 18.182.552 12.705.812 -5.476.739 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.792.636 5.792.636 - 6.024.183 11.816.819 5.792.636 -6.024.183 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 192.557 192.557 - 38.518 231.074 192.557 -38.518 . 54000 Ministério do Turismo 831.028 831.028 - 656.740 1.487.768 831.028 -656.740 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.836.467 9.836.467 - 1.294.116 11.130.583 9.836.467 -1.294.116 . 56000 Ministério das Cidades 13.165.567 13.165.567 - 7.651.368 20.816.935 13.165.567 -7.651.368 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 210.652 210.652 - 131.299 341.951 210.652 -131.299 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.564 4.564 - 528 5.092 4.564 -528 . 63000 Advocacia-Geral da União 589.002 589.002 - 122.338 711.340 589.002 -122.338 . 65000 Ministério das Mulheres 281.205 281.205 - 193.840 475.045 281.205 -193.840 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 158.738 158.738 - 34.185 192.923 158.738 -34.185 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.232.354 1.232.354 - 703.750 1.936.104 1.232.354 -703.750 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 58.326 58.326 - 12.212 70.537 58.326 -12.212 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 113.904 113.904 - 26.677 140.581 113.904 -26.677 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 370.824 370.824 - 74.809 445.632 370.824 -74.809 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 422.958 422.958 - 222.663 645.621 422.958 -222.663 . 83000 Banco Central do Brasil 490.890 490.890 - 74.378 565.269 490.890 -74.378 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 658.550 658.550 - 296.096 954.647 658.550 -296.096 . S U BT OT A L 190.371.931 190.371.931 - 69.155.060 259.526.992 190.371.931 -69.155.060 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 26.560.925 26.560.925 - 8.748.536 35.309.461 26.560.925 -8.748.536 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 11.225.312 11.225.312 - 10.787.170 22.012.482 11.225.312 -10.787.170 . EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 12.115.250 12.115.250 - 11.972.414 24.087.664 12.115.250 -11.972.414 . EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 3.858.562 3.858.562 - -3.858.562 . .T OT A L .240.273.418 .240.273.418 .- .104.521.742 .344.795.160 .240.273.418 .-104.521.742 Dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi em 5 de fevereiro de 2026. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XVIII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) .(c = b - a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) .(e = b + d) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 141.461 141.461 - 12.843 154.304 141.461 -12.843 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 373.107 373.107 - 12.419 385.527 373.107 -12.419 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 93.883 93.883 - 20.763 114.647 93.883 -20.763 . 25000 Ministério da Fazenda 583.968 583.968 - 75.949 659.917 583.968 -75.949 . 26000 Ministério da Educação 14.422.580 14.422.580 - 796.514 15.219.094 14.422.580 -796.514 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 43.200 43.200 - 5.025 48.225 43.200 -5.025 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.180.313 3.180.313 - 1.382.687 4.563.000 3.180.313 -1.382.687 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.441 1.441 - 215 1.656 1.441 -215 . 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados 3.220 3.220 - 32 3.252 3.220 -32 . 32000 Ministério de Minas e Energia 142.555 142.555 - 8.221 150.776 142.555 -8.221 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 13.714 13.714 - 2.383 16.096 13.714 -2.383 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 10.574 10.574 - 921 11.495 10.574 -921 . 32396 Agência Nacional de Mineração 18.703 18.703 - 2.682 21.385 18.703 -2.682 . 33000 Ministério da Previdência Social 489.938 489.938 - 85.276 575.214 489.938 -85.276 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 984.734 984.734 - 1.598 986.333 984.734 -1.598 . 36000 Ministério da Saúde 171.514.314 171.514.314 - 13.439.541 184.953.855 171.514.314 -13.439.541 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 26.668 26.668 - 4.127 30.796 26.668 -4.127 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 9.099 9.099 - 942 10.041 9.099 -942 . 37000 Controladoria-Geral da União 34.710 34.710 - 4.002 38.711 34.710 -4.002 . 39000 Ministério dos Transportes 65.128 65.128 - 8.849 73.977 65.128 -8.849 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 15.021 15.021 - 2.287 17.308 15.021 -2.287 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 82.302 82.302 - 9.943 92.245 82.302 -9.943 . 41000 Ministério das Comunicações 12.401 12.401 - 2.889 15.291 12.401 -2.889 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 20.835 20.835 - 2.091 22.926 20.835 -2.091 . 42000 Ministério da Cultura 44.343 44.343 - 4.558 48.901 44.343 -4.558 . 42206 Agência Nacional do Cinema* 5.292 5.292 - 469 5.762 5.292 -469