DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300009 9 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 451/2025 O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos. A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial. A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas. Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link: (http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo). A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, § 5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI. A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento. Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para [email protected]. Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo _pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem _externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0. A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id _orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682. . .CNPJ/CPF .Interessado .At o .Processo .Prazo .Ato a ser apresentado pelo interessado . .24.849.763/0001-70 .JOSUE RAMOS DA CRUZ PEREIRA 85160318534 .Despacho Decisório 805 (SEI 14515557) .53500.021979/2025-41 .10 dias .Recurso . .15.098.814/0001 88 .ANDERSON KARLOS ARAUJO SOARES EIRELI .Certidão COGE (SEI nº 14470508) .53500.027358/2025 71 .10 dias .Alegações Finais RAPHAEL GARCIA DE SOUZA GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 80/2026 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000279/2026-16, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . .Nome da Entidade .C P F/ C N P J .Serviço Notificado .Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado .Processo de Cassação . .AGROPECUÁRIA FADAK LTDA .17.998.262/0001-90 .Limitado Privado .08/07/2026 .53542.003241/2025-14 . .ANGELO BRIZOT II ..885.951-* .Limitado Privado .01/11/2033 .53542.000405/2025-43 . .ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA DA INTEGRAÇÃO LESTE-OESTE .05.630.286/0001-02 .Limitado Privado .24/03/2020 .53542.003247/2025-83 . .AURORA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA .03.833.589/0001-05 .Limitado Privado .17/08/2021 .53542.003249/2025-72 . .CANTAREIRA DO XINGÚ AGROPECUÁRIA LTDA .03.023.427/0002-84 .Limitado Privado .13/07/2021 .53542.003257/2025-19 . .CARLOS AMADEU SIRENA ..160.189- .Limitado Privado .22/10/2032 .53542.001943/2025-55 . .CLAUDIO DE OLIVEIRA MEDEIROS ..472.081- .Limitado Privado .09/07/2023 .53542.001950/2025-57 . .EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS ..305.391-* .Limitado Privado .28/11/2033 .53542.001958/2025-13 . .H & F VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA .00.039.404/0002-70 .Limitado Privado .10/12/2030 .53542.002815/2025-29 . .IVANOR ARENS ..237.801- .Limitado Privado .16/01/2022 .53542.002207/2025-14 . .JOSE NEVES FERREIRA ..214.458- .Limitado Privado .23/09/2030 .53542.002010/2025-85 . .LAZARO JACOB ..382.501-* .Limitado Privado .15/04/2019 .53542.002216/2025-13 . .MANDALA AGROPECUARIAE CONTRUÇÕES - EPP .11.683.470/0001-13 .Limitado Privado .31/01/2033 .53542.002836/2025-44 . .MANOEL MARTINS DE FARIA FILHO ..374.686- .Limitado Privado .28/09/2019 .53542.002221/2025-18 . .OESTE EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA .05.384.774/0002-68 .Limitado Privado .10/03/2040 .53542.002974/2025-23 . .PEDRO DE OLIVEIRA ..475.801- .Rádio do Cidadão .27/07/2036 .53542.002924/2024-65 . .POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP .02.435.493/0001-18 .Limitado Privado .29/08/2036 .53542.002979/2025-56 . .SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA .18.607.865/0001-86 .Limitado Privado .30/07/2039 .53542.003097/2025-16 . .TARCISIO SCHMIDT ..614.971-* .Limitado Privado .30/11/2020 .53542.002335/2025-68 . .VALDEMIR ALVES FERNANDES ..647.721- .Limitado Privado .16/01/2022 .53542.002336/2025-11 . .VALDETE PORTELA DA SILVA ..213.700- .Limitado Privado .15/02/2023 .53542.002337/2025-57 . .VIGIAR SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP .28.632.911/0001-50 .Limitado Privado .25/01/2038 .53542.003114/2025-15 . .VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .11.925.001/0001-63 .Limitado Privado .31/07/2040 .53542.003116/2025-04 . .VOLNEY JOSE DOMINGUES .*.084.206- .Limitado Privado .09/02/2026 .53542.002067/2025-84 . .WBM - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. .09.675.024/0001-15 .Limitado Privado .26/10/2021 .53542.003119/2025-30 PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 81/2026 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000280/2026-32, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviços de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade junto a Receita Federal. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . .Nome da Entidade .CNPJ .Serviço Notificado .Processo de Cassação . .4SHARED ADMINISTRAÇÃO DE AERONAVES LTDA .28.632.193/0001-12 .Móvel Aeronáutico .53542.003558/2025-42 . .AGROPECUARIA PIRAHYBA LTDA .09.552.970/0001-74 .Limitado Privado .53542.003244/2025-40 . .AREONA TRANSPORTES LTDA .04.147.699/0001-78 .Limitado Privado .53542.003544/2025-29 . .ATUAL SEGURANÇA LTDA .19.553.879/0001-27 .Limitado Privado .53542.003248/2025-28 . .BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA .09.130.034/0001-75 .Limitado Privado .53542.003250/2025-05 . .BLITZEM SEGURANÇA LTDA .04.731.108/0002-96 .Limitado Privado .53542.003252/2025-96 . .CANAL LIVRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA .05.097.008/0001-31 .Limitado Privado .53542.003256/2025-74 . .MINERAÇÃO CURRAL DE PEDRA LTDA .14.740.275/0002-57 .Limitado Privado .53542.002839/2025-88 . .SERIEMA TERRAPLENAGENS LTDA .02.641.510/0001-73 .Limitado Privado .53542.002618/2025-18 PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA