DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 21.1 O Instituto AOCP declara que as principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais da pessoa candidata serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme o artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargos públicos; b) Execução de contrato entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e o Instituto AOCP para os fins de condução do certame; c) Legítimo interesse para garantir a lisura e prevenir fraudes nos Concursos Públicos; d) Dependendo do caso, o consentimento, que será obtido de forma destacada e específica no preenchimento do formulário, sempre oferecendo a opção de não consentir e de não tratar aquele dado específico. 21.1.1 O Instituto AOCP declara-se controlador dos dados pessoais tratados com a finalidade específica de aplicação e execução do certame. Nos demais casos, atua apenas como operadora de dados do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, a quem os dados são repassados e que define a finalidade e demais elementos essenciais de seu tratamento. 21.1.2 Ao se inscrever neste concurso, a pessoa candidata autoriza o contato, exclusivamente para o recebimento de informações sobre o concurso, pelos meios de comunicação fornecidos no formulário de inscrição. 21.2 Campos presentes no formulário de inscrição: a) CPF / Nome / Data de Nascimento / Sexo / RG / Órgão Emissor / Data Emissão / Estado Emissor / Nome da Mãe / Email / Telefone FIXO / Celular / Logradouro / Número / Bairro / CEP / Cidade / Estado / Possui deficiência? / Necessita de condições especiais? / Necessita de Tempo adicional? / Senha. b) Campos condicionais: b.1) Considera-se negro? Exigido em concursos que possuem vagas destinadas a pessoa preta e parda. b.2) Considera-se indígena? Exigido em concursos que possuem vagas destinadas a pessoa indígena. b.3) Considera-se quilombola? Exigido em concursos que possuem vagas destinadas a pessoa quilombola. 22. DO APROVEITAMENTO DO CANDIDATO APROVADO E DA VALIDADE DO EDITAL 22.1 No atendimento ao interesse público, com autorização do IFCE e anuência da pessoa candidata, esse poderá ser nomeado para lotação inicial em outra Instituição Federal de Ensino, cumpridos os demais requisitos específicos do provimento. 22.2 Se a pessoa candidata aceitar vaga oferecida por outra instituição, ainda que, após aceitação, não tome posse, o mesmo não poderá mais ser nomeado no âmbito do IFCE e estará eliminado deste certame público. 22.3 Caso a pessoa candidata recuse a vaga oferecida por outra instituição, seu nome permanecerá na lista de classificação deste Edital e automaticamente autoriza o aproveitamento da pessoa candidata ocupante da classificação imediatamente posterior, considerando, também, as diferentes listas de reserva de vagas. 18.21 O presente concurso terá validade de um ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período. 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no endereço eletrônico https://portal.ifce.edu.br e www.institutoaocp.org.br. 23.1.1 É de inteira responsabilidade da pessoa candidata acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br. 23.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos da pessoa candidata, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora a pessoa candidata tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 23.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas. 23.4 Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo do Instituto AOCP, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução à pessoa candidata. 23.5 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca. Os dados serão mantidos durante o período de validade do concurso. 23.6 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência da pessoa candidata, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público. 23.6.1 O não comparecimento da pessoa candidata a qualquer das fases acarretará sua eliminação do concurso. 23.7 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e o Instituto AOCP não se responsabilizam por quaisquer tipo de despesas, com viagens e/ou estadia dos candidatos, para prestarem as provas deste Concurso Público. 23.8 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público. 23.9 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pela própria pessoa candidata, por meio do e-mail de atendimento à pessoa candidata [email protected], anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. 23.9.1 Em caso de dúvida, a pessoa candidata poderá entrar em contato com o Instituto AOCP através do telefone (44) 3013-4900, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações. 23.9.2 Após a homologação do certame, a pessoa candidata poderá requerer a alteração, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, preferencialmente por meio eletrônico, mediante envio de solicitação assinada para o e-mail [email protected], acompanhada da mesma documentação comprobatória exigida no item 23.9, ou, alternativamente, de forma presencial, no endereço Rua Jorge Dumar, nº 1703, Jardim América, Fortaleza/CE, CEP 60410-426. 23.9.3 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos à pessoa candidata decorrentes de: a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; d) outras informações, divergentes e/ou errôneas, fornecidas pela pessoa candidata, tais como: dados pessoais, telefones e documentos. 23.10 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital. 23.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público designada pela Portaria nº 0760/PROGEP/IFCE, de 06 de fevereiro de 2026, em consulta com o Instituto AOCP. 23.12 O candidato que desejar impugnar este Edital deverá solicitar por meio de link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no prazo constante no Anexo I - Cronograma. 23.12.1 Cabe ao interessado informar especificamente o(s) item(ns) objeto de impugnação, bem como a respectiva motivação. 23.12.2 As impugnações interpostas conforme subitem 23.12, serão analisadas e respondidas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e pelo Instituto AOCP, observadas as respectivas competências. 23.12.3 Não caberá recurso administrativo contra decisão acerca da impugnação. 23.13 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WALLY MENDONÇA MENEZES ANEXO I - CRONOGRAMA . .EVENTO .DAT A . .Publicação do Edital de Abertura .13/02/2026 . .Período de impugnação do Edital de abertura .13 a 18/02/2026 . .Disponibilização das respostas às impugnações .24/02/2026 . .Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição .09h do dia 25/02 até às 16h do dia 27/02/2026 . .Prazo para envio da documentação referente à isenção da taxa .09h do dia 25/02 até às 17h do dia 27/02/2026 . .Divulgação do deferimento das solicitações de isenção .09/03/2026 . .Período de recurso contra o indeferimento da isenção .00h do dia 10/03 até às 23h59 do dia 11/03/2026 . .Divulgação do deferimento da isenção pós-recurso .17/03/2026 . .Período de inscrições .09h do dia 25/02 até às 14h do dia 20/03/2026 . .Período para pagamento da taxa de inscrição .até o dia 20/03/2026 observado o horário de compensação bancária . .Divulgação do deferimento das inscrições .27/03/2026 . .Período de recurso contra o indeferimento da inscrição .00h do dia 30/03 até às 23h59 do dia 31/03/206 . .Divulgação do deferimento da inscrição pós-recurso .06/04/2026 . .Divulgação do Edital de horário e local da Prova Objetiva .16/04/2026 . .Divulgação do Cartão de Informação do Candidato .20/04/2026 . .APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA .26/04/2026 . .Divulgação do Gabarito Preliminar e dos Cadernos de Questões .26/04/2026 . .Período de recurso contra o Gabarito Preliminar .00h do dia 27/04 até às 23h59 do dia 28/04/2026 . .Divulgação do Parecer dos Recursos contra o Gabarito Preliminar, do Gabarito Definitivo, das Folhas de Respostas e do Resultado Preliminar da Prova Objetiva .13/05/2026 . .Período de recurso contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva .00h do dia 14/05 até às 23h59 do dia 15/05/2026 . .Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva .21/05/2026 . .Convocação para Prova de Desempenho Didático e Prova de Títulos .22/05/2026 . .Período para cadastro e envio da documentação da Prova de Títulos .15h do dia 22/05 até às 17h do dia 27/05/2026 . .APLICAÇÃO DA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO .Entre os dias 30/05 e 07/06/2026 . .Divulgação do Resultado Preliminar da Prova de Desempenho Didático e do Resultado Preliminar da Prova de Títulos .10/06/2026 . .Período de recurso contra os Resultados Preliminares da Prova de Desempenho Didático e da Prova de Títulos .00h do dia 11/06 até às 23h59 do dia 12/06/2026 . .Divulgação do Resultado Definitivo da Prova de Desempenho Didático e do do Resultado Definitivo da Prova de Títulos .24/06/2026