DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Administração: conceito, objetivos, princípios básicos e funções administrativas, tipos de organização, teoria geral dos sistemas, princípios básicos da organização, divisão do trabalho, especialização, hierarquia e amplitude administrativa; 4. Fundamentos da administração pública e organização do trabalho administrativo; 5. Gestão de pessoas: conceitos básicos, relações humanas no trabalho, liderança, trabalho em equipe, motivação, processos de recrutamento e seleção, cargos e salários, treinamento e desenvolvimento, avaliação de desempenho, identificação de potencial e delegação de tarefas; 6. Gestão por competências e política de desenvolvimento de pessoas na Administração Pública Federal: Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e suas alterações; 7. Administração de recursos materiais, patrimoniais e logística: compras, estoques, patrimônio e noções de logística no setor público; 8. Noções de administração financeira e orçamentária: conceitos básicos de orçamento público, execução da despesa, empenho, liquidação e pagamento; 9. Arquivologia e gestão documental: noções de arquivo, classificação, avaliação, organização, planejamento, sistemas e métodos de arquivamento, tipologias documentais, protocolo e gestão de processos administrativos internos; 10. Redação oficial e comunicação administrativa: aspectos gerais da redação oficial, tipos de correspondências oficiais, estruturas e formas de tratamento, Manual de Redação da Presidência da República; 11. Organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas no ambiente de trabalho; 12. Atendimento ao público: comunicabilidade, apresentação, atenção, presteza e cortesia no atendimento, eficiência, discrição e conduta; 13. Comportamento organizacional: pessoas, grupos e dinâmica organizacional, comunicação, liderança, poder, conflito e negociação; 14. Ética geral e profissional, ética no serviço público, responsabilidade social e ambiental e conduta do servidor; 15. Noções de planejamento e organização do trabalho administrativo; 16. Noções de direito administrativo: princípios da administração pública, atos administrativos, administração pública e servidores públicos; 17. Normas constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988 e suas alterações; 18. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); 19. Noções de gestão da qualidade e melhoria de processos; 20. Noções de sustentabilidade organizacional e uso racional de recursos públicos. 203 - Técnico de Laboratório - Biologia (Classe D) Conteúdo programático: 1. Biologia celular: estrutura fundamental da célula, membrana celular, composição e formas de sinalização, transporte pela membrana, metabolismo celular. 2. Histologia animal e vegetal: características gerais dos tecidos. 3. Microscopia óptica: conceitos básicos, técnicas de coloração para análises microscópicas, cuidados com os equipamentos, limpeza e conservação. 4. Técnicas de preparo de material biológico: substâncias fixadoras, desidratação, inclusão e coloração. 5. Normas de segurança em laboratório: boas práticas laboratoriais, equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), armazenamento e descarte de materiais biológicos e químicos. 6. Biossegurança: conceitos, níveis de biossegurança e procedimentos de prevenção de riscos. 7. Vidrarias, equipamentos e instrumentos utilizados em laboratório de biologia: identificação, uso, limpeza e conservação. 8. Noções básicas de química aplicadas ao laboratório de biologia: soluções e preparo de soluções, solução tampão e princípios de tamponamento, reações de neutralização, cálculo estequiométrico. 9. Técnicas de coleta, preservação, acondicionamento e análise de amostras biológicas. 10. Procedimentos básicos de organização, controle de estoque, conservação de materiais e gerenciamento da rotina de laboratório. 11. Noções de aquisições, contratações e gestão de bens e serviços na administração pública: princípios, fases da contratação, planejamento da contratação, termos de referência, fiscalização de contratos e aspectos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 204 - Técnico de Laboratório - Construção Naval (Classe D) Conteúdo programático: 1. Metrologia: sistemas de medidas, instrumentos de medição, calibração, tolerâncias, ajustes e controle dimensional. 2. Desenho técnico mecânico e naval: normas técnicas, projeções ortogonais, cortes e seções, cotagem, leitura e interpretação de desenhos técnicos, noções de desenho auxiliado por computador (CAD). 3. Topologia e noções de estruturas de embarcações: tipos de embarcações, partes constituintes do casco, estruturas longitudinais e transversais, compartimentação, noções de resistência dos materiais aplicadas à construção naval. 4. Materiais utilizados na construção naval: aços, ligas metálicas, alumínio, materiais compósitos, madeira, propriedades mecânicas, corrosão e proteção anticorrosiva. 5. Processos de fabricação naval: corte, conformação, montagem, alinhamento, ajustagem e acabamento de estruturas e componentes navais. 6. Soldagem aplicada à construção naval: processos de soldagem, consumíveis, preparação de juntas, defeitos de solda, inspeção e controle de qualidade. 7. Ensaios mecânicos e tecnológicos de materiais: ensaios destrutivos e não destrutivos, tração, compressão, dureza, impacto, ensaios não destrutivos por líquidos penetrantes, partículas magnéticas e ultrassom. 8. Noções de projeto e construção naval: etapas do projeto, planejamento da construção, controle de processos e acompanhamento de fabricação. 9. Manutenção naval: conceitos básicos de manutenção preventiva e corretiva em estruturas e sistemas de embarcações. 10. Organização de estaleiros e canteiros de construção naval: layout, fluxo de materiais, armazenamento, movimentação e controle de estoque. 11. Noções de logística aplicada à construção e operação naval: controle de materiais, frete, armazenamento e distribuição. 12. Navegação: fundamentos de navegação costeira, estimada e eletrônica. 13. Oceanografia e meteorologia aplicadas à navegação e às operações navais. 14. Segurança e salvatagem: princípios de segurança da navegação, equipamentos de salvatagem e procedimentos de emergência. 15. Comunicação marítima: noções básicas de sistemas e procedimentos de comunicação. 16. Legislação marítima e normas técnicas aplicadas à construção e operação de embarcações. 17. Saúde, segurança do trabalho e meio ambiente na indústria naval: normas de segurança, uso de EPIs, prevenção de acidentes e sustentabilidade. 18. Rotinas de laboratório aplicadas à construção naval: preparação de corpos de prova, organização de ensaios, coleta e registro de dados, conservação de equipamentos e materiais. 19. Noções de controle de qualidade, elaboração de relatórios técnicos, laudos e registros de ensaios. 20. Utilização de recursos de informática aplicados à área técnica e às rotinas de laboratório. 21. Noções de aquisições, contratações e gestão de bens e serviços na administração pública: princípios, fases da contratação, planejamento da contratação, termos de referência, fiscalização de contratos e aspectos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 205 - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica (Classe D) Conteúdo programático: 1. Fundamentos de eletricidade: grandezas elétricas, tensão, corrente, resistência, potência, energia, leis de Ohm e de Kirchhoff, Sistema Internacional de Unidades e conversões. 2. Circuitos elétricos: circuitos em corrente contínua e alternada, circuitos série, paralelo e misto, análise de circuitos monofásicos e trifásicos. 3. Eletromagnetismo: princípios, campos magnéticos, indução eletromagnética e aplicações. 4. Medidas elétricas: instrumentos de medição, voltímetro, amperímetro, ohmímetro, wattímetro, multímetro, alicate amperímetro, técnicas de medição e interpretação de resultados. 5. Materiais elétricos: condutores, isolantes e semicondutores, propriedades elétricas, térmicas e mecânicas, critérios de seleção de materiais. 6. Máquinas elétricas: transformadores, motores e geradores, princípios de funcionamento, características e aplicações. 7. Equipamentos elétricos: disjuntores, fusíveis, chaves seccionadoras, contatores, relés, para-raios, bancos de capacitores e dispositivos de proteção. 8. Sistemas trifásicos: geração, distribuição, ligações estrela e triângulo, potências em sistemas trifásicos. 9. Acionamentos e comandos elétricos: circuitos de comando e de potência, partidas de motores, dispositivos de controle e proteção. 10. Instalações elétricas de baixa tensão: conceitos, dimensionamento de condutores, quadros de distribuição, dispositivos de proteção, normas técnicas aplicáveis. 11. Iluminação: conceitos básicos, tipos de lâmpadas e luminárias, critérios de projeto e eficiência energética. 12. Sistemas de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas: tipos de esquemas de aterramento, medições de resistência de terra, princípios de proteção contra surtos. 13. Noções de eficiência energética e uso racional da energia elétrica, fontes alternativas e sustentabilidade. 14. Segurança em instalações e serviços em eletricidade: riscos elétricos, procedimentos de segurança, uso de equipamentos de proteção individual e coletiva. 15. Leitura e interpretação de esquemas e diagramas elétricos. 16. Rotinas de laboratório em eletrotécnica: montagem de bancadas e experimentos, preparação de materiais e componentes, realização de ensaios, coleta e registro de dados, organização e conservação de equipamentos e instrumentos. 17. Noções de controle de qualidade, elaboração de relatórios técnicos e registros de ensaios. 18. Informática básica aplicada ao laboratório: sistema operacional, editores de texto, planilhas eletrônicas e uso de softwares de apoio técnico. 19. Noções de aquisições, contratações e gestão de bens e serviços na administração pública: princípios, fases da contratação, planejamento da contratação, termos de referência, fiscalização de contratos e aspectos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 206 - Técnico de Laboratório - Eventos (Classe D) Conteúdo programático: 1. Setor de eventos: evolução histórica dos eventos, eventos no contexto contemporâneo, importância econômica, social, cultural e institucional dos eventos. 2. Conceitos, classificação e tipologia de eventos: eventos institucionais, acadêmicos, científicos, culturais, esportivos e corporativos. 3. Captação, planejamento, organização, execução e avaliação de eventos: etapas do pré-evento, evento e pós-evento. 4. Elaboração de projetos de eventos: objetivos, público-alvo, cronograma, orçamento, viabilidade e relatórios técnicos. 5. Comissões organizadoras, secretarias de eventos e funções operacionais. 6. Logística de eventos: montagem e desmontagem de espaços, layout, fluxo de pessoas, equipamentos, materiais e sinalização. 7. Infraestrutura e serviços técnicos de eventos: som, iluminação, projeção, mobiliário e recursos audiovisuais. 8. Alimentos e bebidas: noções de serviços, tipos de coquetéis, coffee break, banquetes, boas práticas de manipulação, higiene e segurança alimentar. 9. Cerimonial e protocolo: ordem de precedência, composição de mesas, roteiros, símbolos nacionais, tratamento de autoridades. 10. Etiqueta social e profissional aplicada a eventos. 11. Coordenação, contratação e organização de equipes de trabalho e prestadores de serviço. 12. Comunicação e atendimento ao público em eventos: recepção, credenciamento, informações e apoio aos participantes. 13. Divulgação e promoção de eventos: noções de marketing, comunicação institucional e mídias digitais. 14. Sustentabilidade em eventos: gestão de resíduos, consumo consciente, acessibilidade e responsabilidade socioambiental. 15. Ética profissional e responsabilidade social na organização de eventos. 16. Segurança em eventos: noções de prevenção de riscos, primeiros socorros, planos de contingência e controle de público. 17. Rotinas de laboratório e apoio técnico em eventos: organização, controle, conservação e armazenamento de materiais, equipamentos e insumos, controle de estoque e almoxarifado. 18. Noções de elaboração de relatórios técnicos, registros e documentação de eventos. 19. Uso de recursos de informática aplicados à organização de eventos: editores de texto, planilhas, apresentações e ferramentas digitais de apoio à gestão. 20. Noções de aquisições, contratações e gestão de bens e serviços na administração pública: princípios, fases da contratação, planejamento da contratação, termos de referência, fiscalização de contratos e aspectos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 207 - Técnico de Laboratório - Física (Classe D) Conteúdo programático: 1. Estudo dos movimentos: conceitos fundamentais de tempo, espaço, posição e referencial, velocidade, aceleração, movimento retilíneo e uniforme, movimento retilíneo uniformemente variado, movimento de queda livre, lançamento de projéteis (movimento bidimensional) e movimento circular uniforme. 2. Leis de Newton: principais interações, equilíbrio da partícula e do corpo rígido, aplicações em movimentos retilíneos e curvilíneos, energias cinética, gravitacional, elástica e mecânica, sistemas conservativos e dissipativos, potência e rendimento. 3. Trabalho e Energia: trabalho de uma força constante, trabalho de uma força variável, energia cinética, energia potencial, energia mecânica, conservação de energia mecânica, trabalho de forças dissipativas, impulso, conservação da quantidade de movimento linear, colisões. 4. Termometria: temperatura e escalas termométricas. 5. Calorimetria: energia térmica, calor específico, calor sensível e latente, equilíbrio térmico e capacidade térmica. 6. Oscilações: oscilador massa-mola, movimento harmônico simples, frequência e período de movimentos oscilantes, energia mecânica do oscilador massa-mola, movimento harmônico amortecido, movimento harmônico forçado e ressonância. 7. Ondas: movimento ondulatório, formas de propagação, frentes de onda, pulso, reflexão, refração, ondas periódicas, princípio da superposição, interferência. 8. Óptica geométrica: reflexão da luz em espelhos planos e esféricos. 9. Refração da luz: dioptro plano, reflexão total, dispersão da luz, lentes esféricas, defeitos da visão e suas correções. 10. Eletrostática: carga elétrica, processos de eletrização por atrito, contato e indução, condutores e isolantes, indução e polarização, eletroscópios, campo elétrico e linhas de força, comportamento de condutores eletrizados e rigidez dielétrica. 11. Eletromagnetismo: conceitos fundamentais e materiais magnéticos, campo magnético, campo magnético terrestre e bússolas, força magnética sobre cargas elétricas e condutores, movimento de cargas em campos magnéticos, campo magnético de condutor retilíneo, espira circular e solenoide. 12. Medidas e erros experimentais: tratamento estatístico de medidas, incertezas e propagação de incertezas, construção de gráficos, ajuste de curvas, instrumentos de medição como paquímetro, micrômetro, multímetros e osciloscópios, manuseio e manutenção corretiva, preventiva e preditiva de equipamentos de laboratórios didáticos e de pesquisa. 13. Fundamentos de elétrica e eletrônica: elementos de circuitos elétricos, leis e teoremas de circuitos, circuitos em corrente contínua e alternada, potência elétrica, noções de funcionamento de motores elétricos de corrente contínua e alternada, elementos de circuitos eletrônicos, semicondutores, circuitos digitais, fundamentos de eletrônica digital e microcontroladores, noções de controladores analógicos. 14. Instrumentos de medidas analógicos e/ou digitais: paquímetros, micrômetros, relógio comparador, cronômetros, multímetros, capacímetros, termômetros, dinamômetros, osciloscópios. 15. Medidas e erros experimentais: tratamento estatístico de medidas, incertezas e propagação de incertezas, construção de gráficos, manuseio e assistência técnica corretiva e preventiva de equipamentos de laboratórios didáticos e de pesquisa. 16. Noções de aquisições, contratações e gestão de bens e serviços na administração pública: princípios, fases da contratação, planejamento da contratação, termos de referência, fiscalização de contratos e aspectos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 208 - Técnico de Laboratório - Gastronomia (Classe D) Conteúdo programático: 1. Organização e funcionamento de cozinhas-laboratório e ambientes de produção gastronômica: layout, fluxos, setorização, ergonomia e segurança. 2. Higiene e segurança dos alimentos: contaminação cruzada, boas práticas de manipulação, higiene pessoal e ambiental, controle integrado de pragas, legislação sanitária aplicada à produção de alimentos. 3. Microbiologia básica dos alimentos: principais microrganismos, fatores de crescimento microbiano, deterioração e doenças transmitidas por alimentos. 4. Controle de qualidade e segurança alimentar: procedimentos operacionais padronizados, rastreabilidade, controle de temperaturas, recebimento, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios. 5. Sustentabilidade na produção gastronômica: aproveitamento integral de alimentos, manejo de resíduos, uso racional de água e energia. 6. Matérias-primas e insumos: classificação, seleção, conservação, estocagem e controle de validade. 7. Utensílios, equipamentos e maquinários de cozinha profissional: tipos, funções, uso correto, limpeza, conservação e manutenção preventiva. 8. Técnicas básicas de pré-preparo de alimentos: higienização, cortes, porcionamento e armazenamento. 9. Métodos de cocção: calor seco, calor úmido, métodos mistos, técnicas contemporâneas e controle de tempo e temperatura. 10. Fundamentos de gastronomia: bases da culinária clássica e contemporânea, fundos, molhos, guarnições e preparações básicas. 11. Panificação e confeitaria básica: massas, cremes, recheios, fermentações e cocções. 12. Fichas técnicas operacionais e de custo: elaboração, padronização, rendimento, porcionamento e controle de desperdícios. 13. Noções de planejamento e organização da produção gastronômica: mise en place, sequenciamento de produção e controle de processos. 14. Noções de custos em gastronomia: custo de insumos, custo de produção, controle de estoque e inventário. 15. Análise sensorial básica dos alimentos: atributos de aparência, aroma, sabor, textura e aceitabilidade. 16. Procedimentos de limpeza, desinfecção e organização de instalações, equipamentos e materiais de cozinha-laboratório. 17. Apoio a aulas práticas e atividades de pesquisa: preparação de ambientes, separação de insumos, montagem de bancadas e organização de materiais. 18. Controle de estoque, almoxarifado e inventário de materiais e insumos do laboratório. 19. Biossegurança e segurança do trabalho em cozinhas e laboratórios gastronômicos: riscos físicos, químicos e biológicos, uso de EPIs e prevenção de acidentes. 20. Noções de informática aplicada à gestão de laboratório e produção gastronômica: planilhas, registros, controles e relatórios. 21. Noções de aquisições, contratações e gestão de bens e serviços na administração pública: princípios, fases da contratação, planejamento da contratação, termos de referência, fiscalização de contratos e aspectos básicos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).