DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300111 111 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 coleta e análise de água, convivência com o semiárido, 5. Fitotecnia: princípios gerais de produção vegetal, propagação de plantas e produção de mudas, sementes e viveiros, implantação e condução de culturas, rotação de culturas, tratos culturais, colheita e pós-colheita, 6. Grandes culturas anuais e perenes, olericultura, fruticultura, silvicultura, forragicultura e pastagens, com ênfase em espécies adaptadas às condições edafoclimáticas do Nordeste, 7. Fitossanidade: identificação das principais pragas, doenças e plantas daninhas, manejo integrado de pragas e doenças, uso correto e seguro de agrotóxicos, tecnologia de aplicação, legislação básica e destino de embalagens, 8. Mecanização agrícola: máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, regulagem, operação, manutenção básica e segurança no uso de máquinas, 9. Zootecnia geral: princípios de produção animal, bem-estar animal, instalações zootécnicas, manejo reprodutivo, alimentar e sanitário, 10. Produção animal: bovinocultura de corte e leite, caprinocultura, ovinocultura, avicultura, suinocultura, apicultura e piscicultura, com ênfase em sistemas adaptados às condições regionais, 11. Alimentação animal: forragens, pastagens, conservação de forragens, silagem, fenação, ingredientes e formulação básica de rações, 12. Sanidade animal: noções de doenças, prevenção, vacinação, controle sanitário, biosseguridade, manejo de dejetos, destino de animais mortos e noções de zoonoses, 13. Reprodução animal: manejo reprodutivo, cruzamentos, noções de inseminação artificial e auxílio a partos, 14. Agroindústria: noções de processamento e beneficiamento de produtos de origem vegetal e animal, controle de qualidade, higiene e boas práticas, 15. Agroindústria rural e agregação de valor à produção, 16. Planejamento e gestão rural: noções de administração rural, custos de produção, análise custo-benefício, elaboração e acompanhamento de projetos agropecuários, 17. Comercialização de produtos agropecuários e organização da produção, 18. Topografia básica aplicada ao meio rural, marcação de curvas de nível e noções de levantamentos de campo, 19. Meteorologia agrícola: noções básicas, coleta e interpretação de dados climáticos, 20. Segurança do trabalho no meio rural: uso de EPIs, prevenção de acidentes, primeiros socorros, 21. Biosseguridade na produção agropecuária: isolamento de áreas, controle de acesso, limpeza e desinfecção de instalações, máquinas e equipamentos, quarentena vegetal e animal, 22. Legislação básica agroambiental, sanidade vegetal e animal e fiscalização de produtos agropecuários, 23. Noções de informática aplicada ao meio rural, elaboração de relatórios técnicos, laudos e registros de campo. 216 - Técnico em Contabilidade (Classe D) Conteúdo programático: 1. Contabilidade Geral: conceito, objeto, finalidade e campo de aplicação da contabilidade, princípios e estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatórios contábil-financeiros, patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido, equação fundamental do patrimônio, fatos e atos contábeis e respectivas variações patrimoniais, contas patrimoniais e de resultado, débito, crédito e saldo, método das partidas dobradas, escrituração contábil, plano de contas, balancete de verificação, apuração de resultados, provisões, reservas, passivos e ativos contingentes, provisão para devedores duvidosos, depreciação, amortização e exaustão, ativo imobilizado e intangível, operações com mercadorias e tributação. 2. Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas, análise vertical e horizontal, análise de liquidez, endividamento, solvência, estrutura de capital, desempenho e rentabilidade. 3. Contabilidade de Custos e Contabilidade Gerencial: relação entre contabilidade financeira, de custos e gerencial, terminologia e classificação dos custos, custos diretos e indiretos, fixos e variáveis, sistemas de acumulação de custos, métodos de custeio por absorção, custeio variável, custeio baseado em atividades (ABC) e custo-padrão, margem de contribuição, ponto de equilíbrio, análise custo-volume-lucro, departamentalização e critérios de rateio dos custos indiretos, custos para tomada de decisão, formação de preços, elaboração e análise de relatórios gerenciais, fluxo de caixa, planejamento e controle orçamentário. 4. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: conceito, objeto e campo de aplicação, normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP), estrutura conceitual, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), composição do patrimônio público, variações patrimoniais qualitativas e quantitativas, mensuração e avaliação de ativos e passivos, registros contábeis no setor público, lógica do registro contábil, contas financeiras e permanentes, transações no setor público. 5. Receita e Despesa Pública: classificação da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária, estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) e da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento), restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, suprimento de fundos, dívida ativa, dívida flutuante e fundada, fonte e destinação de recursos. 6. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas, elementos e interpretação das demonstrações. 7. Administração Financeira e Orçamentária: orçamento público, conceitos, princípios e funções, orçamento-programa, planejamento governamental, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, créditos orçamentários iniciais e adicionais, ciclo orçamentário, Lei nº 4.320/1964 e atualizações, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e Tesouro Gerencial. 8. Controle, Auditoria e Controladoria: controle interno e externo, princípios e finalidades, controladoria no setor público, noções de auditoria contábil e fiscal, tipos de auditoria, objetivos e procedimentos, normas brasileiras de auditoria, transparência e controle da gestão pública. 9. Legislação Contábil e Societária: Lei nº 6.404/1976 e alterações, Lei nº 11.638/2007 e atualizações, Lei 11.941/2009 e atualizações, normas e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade aplicáveis à contabilidade geral e à contabilidade pública. 10. Obrigações Fiscais e Escrituração no Setor Público: tributos federais, estaduais e municipais, retenções tributárias na administração pública, Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações, imposto de renda, contribuições previdenciárias e contribuições sociais, ISS, obrigações acessórias, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e demais declarações fiscais, aspectos contábeis da execução de contratos administrativos, repactuação, reajuste e reequilíbrio econômico- financeiro. 11. Patrimônio e Controle Patrimonial no Setor Público: incorporação, baixa, reavaliação, depreciação e inventário de bens, controle de bens móveis, imóveis e intangíveis, apuração de resultados da alienação de bens. 12. Noções de Informática Aplicada à Contabilidade: sistemas operacionais, editores de texto, planilhas eletrônicas, bancos de dados, organização de arquivos, uso de sistemas informatizados de contabilidade e orçamento, noções de segurança da informação e de armazenamento de dados. 217 - Técnico em Enfermagem (Classe D) Conteúdo programático: 1. Anatomia e fisiologia humanas. 2. Enfermagem: conceito, objetivos, categorias e atribuições. 3. Fundamentos e técnicas básicas de enfermagem: higiene e conforto, mobilização e transporte do paciente, prevenção de lesões por pressão, posições para exames, admissão, alta, transferência e óbito, sistema de informação em enfermagem e prontuário. 4. Verificação e registro de sinais vitais, peso e altura. 5. Cálculo, preparo e administração de medicamentos e soluções, vias de administração, incompatibilidades medicamentosas e reações adversas. 6. Principais medicações usadas em emergência. 7. Boas práticas em hemoterapia. 8. Oxigenoterapia e inaloterapia. 9. Balanço hídrico, controle de eliminações, lavagem gástrica e enema. 10. Atribuições do técnico de enfermagem nas sondagens gástricas e vesical. 11. Nutrição enteral e parenteral. 12. Curativos, drenagens, retirada de pontos, aspiração de secreções e monitorização cardíaca. 13. Enfermagem médico-cirúrgica: definição, etiologia e cuidados de enfermagem nas doenças infecciosas, respiratórias, cardiovasculares, neurológicas, endócrinas e crônico-degenerativas. 14. Assistência de enfermagem nas enfermidades circulatórias e endócrinas: hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, hemorragias, trombose, embolia, choque, isquemia, edema agudo de pulmão e infarto agudo do miocárdio. 15. Doenças transmissíveis e sexualmente transmissíveis: prevenção, isolamento e cuidados de enfermagem. 16. Programas nacionais de controle da tuberculose e hanseníase. 17. Programa Nacional de Imunizações e normas do Ministério da Saúde. 18. Enfermagem materno-infantil: assistência de enfermagem à mulher no período gravídico-puerperal e ao recém-nascido. 19. Enfermagem ginecológica. 20. Enfermagem pediátrica: atendimento à criança sadia e hospitalizada, doenças comuns na infância e cuidados com medicamentos. 21. Enfermagem na assistência integral à saúde do adulto e do idoso. 22. Enfermagem em saúde mental e psiquiatria: principais transtornos e cuidados de enfermagem. 23. Enfermagem em UTI e pronto socorro: atendimento ao paciente crítico, parada cardiorrespiratória e atendimento inicial ao paciente clínico, cirúrgico ou politraumatizado. 24. Primeiros socorros e emergências. 25. Centro cirúrgico, central de material e esterilização e recuperação pós-anestésica: cuidados de enfermagem no pré, trans e pós-operatório, limpeza, desinfecção e esterilização de materiais e controle de infecção hospitalar. 26. Processamento de artigos hospitalares e ambulatoriais. 27. Biossegurança: precauções, uso de EPIs, gerenciamento de resíduos e prevenção de infecções em serviços de saúde. 28. Saúde da família, vigilância epidemiológica, doenças emergentes e reemergentes e controle de zoonoses. 29. Assistência de enfermagem à saúde do trabalhador. 30. Humanização dos serviços de saúde e educação em saúde. 31. Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e Processo de Enfermagem. 32. Administração aplicada à enfermagem: organização dos serviços, rotinas, passagem de plantão, relatórios, recursos humanos, físicos e materiais. 33. Sistema Único de Saúde: princípios, diretrizes, organização, políticas públicas, participação e controle social, legislação básica. 34. Legislação profissional de enfermagem: Lei nº 7.498/1986 e regulamentação. 35. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. 36. Prevenção e causas dos acidentes de trabalho em enfermagem. 401 - Administrador (Classe E) Conteúdo programático: 1. Administração e as organizações: as organizações e seu ambiente; 2. Teoria das organizações: perspectivas clássica, humanística, quantitativa, moderna e contemporânea da Administração; 3. Dinâmica das organizações: motivação e liderança, descentralização, delegação e processo decisório; 4. Processo grupal nas organizações: comunicação interpessoal e intergrupal; 5. Trabalho em equipe; 6. Planejamento organizacional: planejamento estratégico, tático e operacional; 7. Gestão estratégica: conceitos, formulação, implementação e controle da estratégia, análise SWOT, indicadores de desempenho e Balanced Scorecard; 8. Gestão de processos e melhoria contínua: mapeamento e análise de processos, fluxogramas, ciclo PDCA, 5W2H, matriz GUT, Kaizen e noções de gestão por processos; 9. Gestão de projetos: elaboração, análise, avaliação e gerenciamento da execução de projetos; 10. Análise econômico-financeira de projetos; 11. Metodologias de gestão de projetos e de trabalho: noções de PMBOK, métodos ágeis, Scrum, Kanban e Lean; 12. Gestão da inovação, modernização administrativa e transformação digital na Administração Pública; 13. Gestão de Pessoas: recrutamento e seleção, modelagem de cargos, avaliação de desempenho, programas de incentivos, benefícios e serviços, treinamento, desenvolvimento de pessoas, gestão por competências, segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho; 14. Comportamento organizacional: motivação, liderança, comunicação, cultura organizacional, clima organizacional, gestão de conflitos e mudança organizacional; 15. Administração Pública: princípios, conceitos, evolução da administração pública (patrimonialista, burocrática e gerencial), governança, accountability, transparência e controle social; Políticas Públicas: Ciclo de políticas públicas, formulação, implementação e avaliação; 16. Ética na Administração Pública e integridade no setor público; 17. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações; 18. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações; 19. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); 20. Orçamento público: conceito e princípios orçamentários; receita pública (conceito, classificações e estágios da receita); despesa pública (caracterização, classificações e etapas da despesa orçamentária); ciclo orçamentário; 21. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 22. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, limites, controle das despesas com pessoal e transparência da gestão fiscal; 23. Administração de materiais e patrimônio: administração de estoques, controle, movimentação e armazenagem de materiais, gestão patrimonial, inventário, manutenção e desfazimento de bens; 24. Sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e uso racional de recursos públicos; 25. Noções de informática: conceitos básicos de hardware e software; sistemas operacionais; softwares livres e proprietários; organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas; editores de texto, planilhas eletrônicas e editores de apresentação; noções de bancos de dados; internet e intranet; correio eletrônico; noções de segurança da informação; dispositivos de armazenamento. 402 - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas (Classe E) Conteúdo programático: 1. Projeto e desenvolvimento de software: desenvolvimento de sistemas; desenvolvimento em linguagens de programação Java (versão 6 ou superior), Python e Javascript; desenvolvimento de software para dispositivos móveis (Android e iOS); análise estática de código-fonte (Clean Code e ferramenta SonarQube); arquitetura de software; interoperabilidade de sistemas; arquitetura e linguagem orientada a serviços; web services; API; arquitetura e linguagem orientada a objetos; arquitetura de aplicações para ambiente web; servidor de aplicações; servidor web; JBoss, Wildfly, Apache, Nginx; padrões XML, XSLT, UDDI, REST e JSON; DevOps; ferramentas de gestão de configuração: versionamento (Git e GitLab), CI/CD (GitLab CI), Jenkins; testes de software: conceitos básicos de testes de aplicações, testes ágeis, teste de usabilidade de software, testes automatizados, tipos de testes, TDD (Test- Driven Development), gestão do ciclo de vida de testes; RPA (Robotic Process Automation); metodologias ágeis de desenvolvimento: Scrum, Kanban e XP; Design Thinking; padrões de desenvolvimento e reuso de software; codificação de software (transacionais, analíticos, mobile e API); metodologia de Ponto de Função; engenharia de requisitos: classificação de requisitos, processo de engenharia de requisitos, técnicas de elicitação de requisitos; tecnologias e práticas frontend web: HTML, CSS, UX, Ajax, frameworks (Bootstrap, VueJS e React), padrões de frontend, SPA e PWA; tecnologias backend; frameworks: Hibernate, SpringBoot, Django, Flask, NodeJS e JQuery; especificações: JEE (JPA, EJB, JSF, JMS e JTA), JVM; protocolos HTTPS, SSL/TLS, HTTP/2, gRPC e WebSockets; design de software: arquitetura hexagonal, microsserviços (orquestração de serviços e API gateway) e containers; transações distribuídas; User Experience (UX); sistemas de gestão de conteúdo: conceitos básicos e aplicações; arquitetura de informação; portais corporativos: conceitos básicos e aplicações; workflow; conceitos de acessibilidade e usabilidade; desenho e planejamento de interação em aplicações web; conceitos e modelos de Inteligência Artificial. 2. Segurança da informação: políticas de segurança da informação; procedimentos de segurança; conceitos gerais de gerenciamento; normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022; confiabilidade, integridade e disponibilidade; gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto; ciclo de vida de desenvolvimento seguro (SDL - Security Development Lifecycle); OWASP Top 10; análise estática e dinâmica de código (SAST - Static Application Security Testing e DAST - Dynamic Application Security Testing); autenticação de dois fatores (MFA); OAuth 2, JWT, SSO, Open ID Connect e SAML. 3. Banco de dados: banco de dados; conceitos básicos; arquitetura; estrutura de dados; modelagem e normalização de dados; noções de administração de dados e de banco de dados; SQL (ANSI); PostgreSQL; MongoDB; arquitetura e políticas de armazenamento de dados. 4. Gestão e governança de tecnologia da informação: gerenciamento de projetos: conceitos; áreas de conhecimento; projetos, programas e portfólio; tipos de abordagem: tradicional, híbrida e ágil (Framework Scrum, Metodologia Lean e Método Kanban); Guia Scrum 2020 de prática ágil para gerenciamento de projetos; processos, grupos de processos e área de conhecimento; gestão de riscos; conceitos de gestão de processos e modelagem de processos de negócio usando BPMN; Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).