DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300198 198 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000187202665 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000188202618 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2025 - SPRF/SE EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 08672.003609/2024-15. DOADOR: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE - SPRF/SE, UG 200130, CNPJ: 00.394.494/0125-76. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA - BA, CNPJ: 13.828.397/0001-56. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter gratuito, permanente e irretratável, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de 190 (cento e noventa) itens, descritos no Relatório 3/2025 (Avaliação e Classificação de Bens) (SEI nº 67454417), observando as disposições contidas nas normas legais aplicáveis, especialmente os termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 11, de 29 de novembro de 2018, da Instrução Normativa PRF nº 128, de 29 de maio de 2024, do Manual de Procedimentos Administrativos nº 29, instituído pela Portaria Normativa DG-PRF nº 160, de 26 de maio de 2017, e demais normas aplicáveis, conforme as cláusulas e condições estabelecidas nos autos dos Processos Administrativos n° 08672.003609/2024-15 e 08672.002166/2025-26. DATA DE ASSINATURA: 07 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Vladimir Cardoso Hilário, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, e Eliana Gonzaga de Jesus, Prefeita do Município de Cachoeira/BA. Aracaju, 7 de Janeiro de 2026. Vladimir Cardoso Hilário, Superintendente SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90037/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Trata-se de aquisição, via sistema de registro de preços, de ambulâncias equipadas, de acordo com as exigências estabelecidas no Termo de Referência. TEREZA RAQUEL RIBEIRO CARVALHO DO CARMO Pregoeira (SIDEC - 12/02/2026) 200326-00001-2026NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016011578202591. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de Detector de Metal tipo Portal, para atendimento das necessidades constantes no processo nº 08016.011578/2025-91, qual seja, o uso em políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90006- 2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIASGnet - 12/02/2026) 200326-00001-2026NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 7/2025 NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÃO DE DEFESA A Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, em razão do teor do Processo n.º 08020.004096/2004-91, e da tentativa infrutífera da notificação por meio de Ofício, e em cumprimento ao artigo 22, inciso III da Lei n.º 8.443/1992 e ao artigo 2º, § único c/c o artigo 3º da Instrução Normativa nº 98/2024 do TCU e, por fim, observando o artigo 26, §4º da Lei n.º 9.784, de 1999, notifica o senhor Irajá José de Oliveira, inscrito no CPF n.º *.304.954-, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, apresente à Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública as alegações julgadas necessárias, no âmbito da prestação de contas do convênio n.º 117/2002 (SIAFI n.º 469166), celebrado com a Secretária de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Os autos do referido processo encontram-se à disposição para o interessado obter vista, mediante requerimento a ser encaminhado ao e-mail [email protected]. CAMILA PINTARELLI Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 47/2026 - Processo nº 08020.010775/2025-23. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 47/2026, em referência. Data da assinatura: 11/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 565.894,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 41/2026 - Processo nº 08020.000296/2026-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 41/2026, em referência. Data da assinatura: 11/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 9.798,00 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 40/2026 - Processo nº 08020.011100/2025-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 40/2026, em referência. Data da assinatura: 11/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 45/2026 - Processo nº 08020.006693/2025-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 45/2026, em referência. Data da assinatura: 10/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 3.557,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 44/2026 - Processo nº 08020.011115/2025-60. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 44/2026, em referência. Data da assinatura: 11/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 9.798,00 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais). EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.005620/2025-75. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS e da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas; e PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas. Data de Assinatura: 12/02/2026. Vigência 03 (três) anos, a partir de sua assinatura.