DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Depósito de Medicamentos, Insumos de Odontologia, MMH Consumo, Insumos de Materiais Divisão de Vigilância Ambiental, Nutrição: Climatizada com Ar Condicionado, com portas de acesso a área Administrativa, dimensionamento e a presença de área coberta para carga e descarga. Área Mínima: 180 m². Depósito Materiais Médico Hospitalares Permanentes: Climatizada com ar Condicionado, com portas de acesso à área, contendo porta e janela tipo basculante. Área Mínima: 135m². Copa: Com pia de 1,20m x 0,60m e tomadas adequadas para aparelhos de cozinha, mesa de 4 cadeiras. Área Mínima: 7 m². Depósito de Material de Limpeza: 4 m². Totalizando um ambiente com no mínimo 350 m² . Obs.: Salas e depósitos climatizados com Ar-Condicionado. Obs.: Todas as janelas com cortinas. ANA CRISTINA SOUSA DA SILVA Chefe do Serviço de Contratação de Recursos Logísticos DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VALE DO JAVARI EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 257026 Nº Processo: 25041.000406/2024-12. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - JAVARI. Contratado: 10.622.663/0001-00 - BECIL VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTE LTDA. Objeto: Serviços de fornecimento de bilhetes de passagem fluvial, tipo lancha, incluindo emissão, remarcação e cancelamento para atender o dsei vale do javari.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/02/2026 a 12/02/2027. Valor Total: R$ 612.200,00. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1178/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050439301 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - ES, RENATA SABRA BAIÃO FIORIO DO NASCIMENTO, Secretária Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - ES. Data da última assinatura: 17/09/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1155/2025/SVSA/MS. SEI n. 0051047311 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS-BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus-BA, SONILDA SANTANA DE MELLO, Secretária Municipal de Saúde de Ilhéus-BA. Data da última assinatura: 20/10/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1156/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050389963 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRECÊ-BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Irecê-BA, TARCÍSIO OLIVEIRA SILVA, Secretária Municipal de Saúde de Irecê-BA. Data da última assinatura: 25/09/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1157/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050817577 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA - BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaberaba - BA, MARÍLYA IZABEL LOPES COSTA DE SANTANA, Secretária Municipal de Saúde de Itaberaba - BA. Data da última assinatura: 09/10/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1159/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050361954 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACOBINA - BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Jacobina - BA, LÍGIA S I LV A BARBOSA DE MIRANDA DE ALMEIDA, Secretária Municipal de Saúde de Jacobina - BA. Data da última assinatura: 15/10/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1162/2025/SVSA/MS. SEI n. 0051017258 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães - BA, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, Secretária Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães - BA. Data da última assinatura: 15/10/2025. MARIÂNGELA BATISTA G A LV ÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1163/2025/SVSA/MS. SEI n. 0051169803 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus - BA, ARIANA REIS BASTOS CASTRO, Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus - BA. Data da última assinatura: 29/10/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALV ÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1164/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050405046 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRINHA - BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha - BA, ALEXANDRO DOS REIS MENEZES, Secretária Municipal de Saúde de Serrinha - BA. Data da última assinatura: 17/10/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1165/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050376766 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeira de Freitas - BA, SLOANE GOMES FERREIRA DO CARMO, Secretária Municipal de Saúde de Teixeira de Freitas - BA. Data da última assinatura: 17/09/2025. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO N. 1166/2025/SVSA/MS. SEI n. 0050299367 ESPÉCIE: Termo de Doação. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (SVSA); e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. OBJETO: PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO, AÇO CARBONO, 20 KG, 55 CM, 40 CM, 59 CM, TANQUE DEFENSIVO: 6 L, TANQUE COMBUSTÍVEL: 2 L, GASOLINA, 7.300 RPM, SISTEMA CONVENCIONAL. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente; pela Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista-BA, FERNANDA OLIVEIRA MARON, Secretária Municipal de Saúde de Vitória da Conquista-BA. Data da última assinatura: 11/09/2025. MARIÂNGELA BATISTA G A LV ÃO SIMÃO. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente INSTITUTO EVANDRO CHAGAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGAO Nº 90028/2025 Torno publico o Resultado de Julgamento do Pregao Eletronico IEC N 90028/2025, Processo N 25209.002113/2025-09. Procedimento Fracassado. JOSE EDMILSON MACHADO BASTOS JUNIOR Pregoeiro AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a pessoa jurídica abaixo discriminada, que não foi localizada em seu endereço conhecido, inclusive naquele constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da respectiva decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Sancionador a ela relacionado. Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser solicitadas exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/ptbr/canais_atendimento). STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA CNPJ: 35.238.389/0001-92 Processo: 25069.008440/2023-46 - AIS 021/2022 Expediente: 0012465/23-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)