DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300242 242 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 019/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 31.075 (trinta e um mil setenta e cinco). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 020/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 64.362 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 021/2026 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil). LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA Autoridade de Trânsito do DNIT DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE E N G E N H A R I A - CG C L - D I R E X AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 111/2024-13 - UASG 393017 No Aviso de Retomada da Sessão Pública, publicado no DOU de 12/02/2026, Seção 3, página 158, onde se lê: EDITAL Nº 111/2024-00. Leia-se: EDITAL Nº 111/2024-13. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90060/2026 - UASG 393003 Nº Processo: 50600015912202551. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos, projeto básico de recuperação e reabilitação da Ponte da Revolução, sobre o Rio Grande, localizada entre os municípios de Delta/MG e Igarapava/SP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90060-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/04/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 12/02/2026) 393003-39252-2026NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 20 00044/2026. Processo nº 50620.001078/2025-89. Pregão Eletrônico nº 90419/2025. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001- 00. Contratada: F. P. CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 41.160.680/0001-98. Objeto: Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação - Sinalização Horizontal, Vertical e Implantação de Dispositivos de Segurança) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, na Rodovia BR-424/AL. Prazo de execução: 36 (trinta e seis) meses consecutivos, a contar da data de emissão da ordem de início dos serviços. Fundamento legal: Pregão Eletrônico nº 90419/2025 e Lei nº 14.133/2021. Valor: R$ 25.065.251,23 (vinte e cinco milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Programa de Trabalho: 26.782.3106.163Q.0020. Nota de Empenho: 2026NE00306. Data da assinatura: 06/02/2026. Vigência: 06/02/2026 a 06/05/2029. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2026 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.000092/2026-34. Dispensa Nº 23/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.499.237/0001-94 - RIVOLI CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Elaboração de projeto e execução das obras emergenciais para construção da nova ponte sobre o rio jequitinhonha na br-101/ba, incluindo seus encontros e monitoramento da estrutura existente; trecho: divisa se/ba (início da ponte s/rio real) - divisa ba/es; subtrecho:: entr ba-274 (p/ santa maria eterna) - entr ba-275(a) (p/itabepi); segmento: km 648,50 ao km 665,10.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 12/02/2026 a 13/01/2027. Valor Total: R$ 92.189.481,89. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90508/2025-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: SCR-SINALIZACAO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA ., CNPJ 02.873.295/0001-36, no valor global de R$ 57.356.207,46 (cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e sete reais e quarenta e seis centavos). Processo Administrativo nº 50605.001767/2023-10. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 3/2026/MA. PROCESSO: 50615.002211/2024-11. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo - SP, CEP: 04.709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente consiste na permissão especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela empresa CLARO S.A, Rodovia Federal BR-316/MA, Trecho: Div. PA/MA a Div. MA/PI, Subtrecho: Entr. MA-326 (P/ Lago Verde) a Entr. MA-247 (Santo Antônio) - SNV 316BMA0312 e 316BMA0320, entre o km 357,64 ao km 364,60, para implantação de infraestrutura e lançamento de fibra óptica para ativação da Tecnologia 5G. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será sem ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 05/02/2026. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90015/2026 - UASG 393030 Nº Processo: 50615000227202138. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para Execução das Obras de Implantação de Passarelas na Rodovia Federal: BR-135/MA; Trecho: ACESSO AEROPORTO DO TIRIRICAL - ENTR MA-135/364 (DIV MA/PI) (GUADALUPE); Subtrecho: ACESSO AEROPORTO DO TIRIRICAL - ACESSO MARACANÃ; Locais: km 1,50 e km 5,50, sob jurisdição da Unidade Local de Pedrinhas - MA e coordenação da Superintendência Regional no Estado do Maranhão - SRMA/DNIT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030- 3-90015-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Chefe do Selic (SIASGnet - 12/02/2026) 393030-39252-2026NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90047/2026 - UASG 393020 Nº Processo: 50611003050202595. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços do Programa CREMA para Recuperação e Manutenção na Rodovia BR-174/MT, Trecho: Porto Santo Antônio das Lendas - Divisa MT/AM, Subtrecho: Entr MT- 265/388 - Entr MT-473 (Pontes e Lacerda), Segmento: km 190,80 ao km 303,40, Extensão: 112,60 km, Código do SNV: 174BMT0090 - 174BMT0092 (202401A), Lote: 03, conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-3-90047-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2026 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O número 90047/2026 corresponde ao número 47/2026 no Edital e número 0047/26-11 no site do DNIT (https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes) . DJALMA SILVESTRE FERNANDES Superintendente Regional (SIASGnet - 12/02/2026) 393020-39252-2026NE000024