DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. Éd i s o n José de Araujo Junior, CPF *.390.071-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. LÚCIO FURBINO VILLEFORT Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025 Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Trabalho ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 2 de fevereiro de 2026. Signatário: Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho. EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025 Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 27 de janeiro de 2026. Signatário: Romão Ávila Milhan Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2026 Processo: 19.00.4007.0005152/2025-34. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026. Convenentes: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Objeto: execução conjunta de mecanismos e instrumentos técnicos voltados ao monitoramento das informações prestadas pelos entes federativos que possibilitam a distribuição dos recursos financeiros destinados à educação básica, bem como a criação e o aprimoramento de instrumentos que ampliem o acesso e a transparência dos dados do Censo Escolar aos partícipes, de modo a subsidiar o exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e de promoção da efetivação do direito à educação e do acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, observando-se que os recursos humanos, materiais e tecnológicos empregados pelos partícipes permanecerão vinculados exclusivamente às respectivas entidades de origem, não implicando qualquer transferência de vínculo funcional, responsabilidade solidária ou subsidiária, nem a assunção de ônus financeiro por outro partícipe, nos termos do art. 36, §2º, inciso V, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Data de assinatura: 10 de fevereiro de 2026. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP; Isabel Cristina Silva Chagas, Chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do INEP; Edilson de Sousa Silva, Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia e Presidente da ATRICON. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3900.0014787/2022-50. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NET EXPRESS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI; CNPJ: 24.857.944/0001-48. Objeto: Acrescer 3,951% (três inteiros, noventa e cinco centésimos e um milésimo por cento), ao valor inicial atualizado do contrato, referente ao acréscimo de um 2º link - Tipo A - Brasília II, localizado na SMAS Trecho 4 Lote 6/8 - BRASÍLIA - CEP: 70610-078, perfazendo um total de acréscimos na ordem de 16,125% (dezesseis inteiros um décimo dois centésimos e cinco milésimos por cento), em consonância com o disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Primeira - Dos Acréscimos e Supressões do contrato, com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Valor Global Estimado: R$ 681.316,51. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RICARDO PIRES RODRIGUES, Sócio - Administrador. Data de assinatura MPDFT: 11/02/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 11/02/2026. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 03.854.323/0001-30. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 19 de fevereiro de 2026 até 18 de fevereiro de 2027; b) resguardar o direito, à Contratada, de reajuste previsto na Cláusula Sexta do Contrato em epígrafe. Vigência: 19/02/2026 a 18/02/2027. Data de Assinatura: 30/01/2026. Valor Estimado do Termo Aditivo: R$ 918.188,64. Valor Global do Contrato: R$ 2.721.074,43. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora LUCRÉCIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA e o Senhor MARCELO MURILO SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017474/2022-59. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SIGA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES LTDA. CNPJ: 11.385.361/0001-10. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais c/c o item 17 do Termo de Referência nº 013/2022, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Sexta - Alterações, do referido contrato. Data de Assinatura: 29/01/2026. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor THIAGO TADEU MATOS BATISTA. Processo MP F/ P G R : 1.00.000.005130/2022-05. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 70/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 34.484.188/0010-01. Objeto: Serviços contínuos de comunicação de dados 5G FWA (Fixed Wireless Access), de acordo com as especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus anexos, para atendimento do Ministério Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90035/2025. Valor Total Estimado: R$ 4.274.844,40. Vigência: 16/01/2026 a 15/01/2031. Data de Assinatura: 16/01/2026. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, a Senhora TALITA ME N D ES MASSON. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005817/2025-85. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.224/2025-95. Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços de gestão de frota de veículos, que utilize sistema informatizado e integrado, via internet e tecnologia de pagamento por meio eletrônico, para aquisição de combustíveis, aquisição de peças e de serviços de manutenção preventiva e corretiva, socorro mecânico e guincho, mediante rede de estabelecimentos próprios ou credenciados, de natureza continuada, para atender as necessidades da PRR1ª REGIÃO.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 12/02/2026) 200100-00001-2026NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo de Convênio PRR2ª-00027990/2025, publicado no D.O.U. do dia 02/02/2026, Seção 3, Edição nº 22, página 222, onde se lê: "DATA E ASSINAT U R A : 29/01/2026", leia-se: "DATA E ASSINATURA: 28/01/2026". PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2022 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ. 90.347.840/0060-78. Objeto: a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato 7/2022, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com a Cláusula décima do Contrato original. Vigência: 08/06/2026 a 07/06/2027. Data de Assinatura: 30/01/2026. Processo: 1.10.000.000809/2021-72. Fundamento Legal: disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizada. Nota de Empenho: 2026NE000007, de 19/01/2026 Elemento da despesa: 339039-16. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário Estadual, pela Contratante; e GLAUBYA PAES SALLES e FABIO ROBSON DOS SANTOS, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 11/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Claro S.A. Objeto: Inclusão de cláusula contratual de proteção de dados em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com base na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018 e na Lei nº 12.965/14. Data da Assinatura: 10/02/2026. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Hider Vinicius Goeking e Davi de Oliveira Bertucci, Procuradores, pela Contratada. Processos MPF/PGR nº 1.00.000.004812/2019-97 e MPF/PRCE 1.00.000.000745/2021-23. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 200082 Nº Processo: 15000002298202571. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de manutenção predial, destinados a assegurar o atendimento contínuo, integrado e eficiente das instalações da Procuradoria da República no Estado do Ceará — sede em Fortaleza e Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte —, incluindo o fornecimento de todos os insumos, ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução plena dos serviços. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Joao Brigido, 1260, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/200082-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. GIEDRA ALBUQUERQUE ALFREDO Pregoeira (SIASGnet - 11/02/2026) 200082-00001-2026NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso e a Faculdade Fasipe Cuiabá - FFC. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complemento ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 09/02/2026. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e Deivison Benedito Campos Pinto - Diretor Presidente da Faculdade Fasipe Cuiabá - FFC. Processo Administrativo 1.20.000.001080/2023-77.