DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Art. 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Art. 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Art. 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Art. 7º: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. Art. 8º. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e, também, os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial bem como pelo decreto lei 1.102/1903 e legislação regulamentar do tema. Tarifa Remuneratória: "Serviço - Descrição - Base De Cálculo - Tarifa R$" Armazenagem - Armazenagem por período de 30 dias ou fração - Tonelada: 54,60 - m²: 49,14. Seguro - Seguro contra danos às mercadorias (período de 15 dias). "Ad valorem":0,20%. Movimentação - Mercadoria paletizada. Tonelada: 35,15 - Mercadoria não paletizada. M³: 75,92. Tonelada: 70,13. Paletização - Paletização de mercadorias. M³: 13,50. Tonelada: 30,00. Outros serviços - Embalagem ou Reebalagem. Por milheiro: 780,00. Lonamento e deslonamento de veículos. Por milheiro: 115,00. Valores extraordinários a serem cobrados para operações realizadas fora do expediente de funcionamento (08h00m às 17h00m de segunda a sexta feira). Conferência - Conferência de mercadorias. Hora: 23,20. Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. Hora: 23,20. Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ANANINDEUA, MARITUBA, BENEVIDES, SANTA ISABEL, SANTA BARBARA, VIGIA E TOMÉ AÇU EDITAL DE CONVOCAÇÃO Para Fundação do Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel, Santa Barbara, Vigia e Tomé Açu O presidente da Comissão de fundação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel, Santa Barbara, Vigia e Tomé Açu, com endereço provisório na Estrada da Pirelli conjunto nova Marituba, Quadra 7, casa 8, bairro Nova Marituba, CEP: 67213-430, na cidade de Marituba-Pará, em cumprimento à Portaria nº 3472/2023, convoca TODOS os integrantes da categoria diferenciada dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, nos municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel, Santa Barbara, Vigia e Tomé Açu, todos no Estado do Pará, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada às 17 horas do dia 13/03/2026, na sede da entidade no endereço acima descrito, na cidade de Marituba, Estado do Pará, em primeira e última convocação, com qualquer número de presentes, para tratar da seguinte ordem: 1. Fundação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel, Santa Barbara, Vigia e Tomé Açu; 2. Aprovação de seu estatuto social; 3. Eleição da primeira diretoria. Marituba, 16 de fevereiro de 2026 IGOR AUGUSTO REIS SARMANHO COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE PRÓ-FUNDAÇÃO A COMISSÃO DE PRO-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE HUMAITÁ - AM, através do senhor que este subscreve, Sr. Aulinei Malta de Carvalho, brasileiro, solteiro, pescador artesanal, portador do RG nº 452788 SSP/AM e CPF nº 4.5.72-0, PIS: 170.69309.12.9, residente e domiciliado à Rua das Flores nº 194 - Bairro Centro - Humaitá/AM, CEP 69.800-000, convoca todos os membros da categoria profissional dos pescadores e pescadoras artesanais que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar no município de Humaitá - AM, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária de Fundação e Eleição e Posse da Diretoria, a ser realizada no dia 19 de março de 2026, às 08h00min horas em primeira convocação e em segunda convocação às 09h00min horas, com qualquer número de presentes, Rua Monteiro nº s/n - CEP 69.800-000 - Bairro Centro - Humaitá/AM , para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Fundação do Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Humaitá - AM; II - Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal para o quadriênio de 2026 a 2030. III - outros Assuntos. Comissão Pró-Fundação do sindicato dos pescadores e pescadoras artesanais do município de Humaitá- AM Humaitá - AM, 12 de fevereiro de 2026. AULINEI MALTA DE CARVALHO Coordenador - Subscritor GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E H A B I T AÇ ÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 550/2026/CAFIN. Processo SEI nº 14021.167989/2023-00. Partes: União, FGTS, com interveniência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF. Objeto: assunção, pela União, de saldo devedor residual de contratos de financiamento habitacional do SFH com cobertura do FCVS, nos termos da Lei nº 10.150/2000 e da MP nº 2.181-45/2001. Valor: R$ 4.216.342,16. Vigência: até 1º/1/2027. Data da assinatura: 7/1/2026. Foro: Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - N OV AC A P GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2026 COMPRASGOV Nº 90009/2026 - CPC - SEOP - SEI Nº 4016.011962.00094/2025-86 Objeto: Contratação de empresa para a execução dos serviços de Revitalização do Ginásio Poliesportivo Hermilton Gadelha Pessoa, localizado no Município de Sena M a d u r e i r a / AC . Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 05/02/2026, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 25/02/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 4 de Fevereiro de 2026. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026 COMPRASGOV Nº 90012/2026 - CPC - SEOP - SEI Nº 4016.011962.00004/2026-38 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços remanescente de Urbanização da Orla no Município de Rio Branco/AC. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 09/02/2026, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 03/03/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 6 de Fevereiro de 2026. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2026 COMPRASGOV Nº 90013/2026 - CPC - SEE - SEI Nº 14.018968.00119/2025-91 Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para Construção da Quadra poliesportiva da Escola Rural Charles Santos localizada na Estrada Xiburema Km 05 zona rural do município de Sena Madureira-AC. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 11/02/2026, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 06/03/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 10 de Fevereiro de 2026. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90012/2025 Comunicamos aos interessados na Concorrência Eletrônica nº 90012/2025 - NLC/PRES - do tipo técnica e preço - modo de disputa fechado - contratação integrada - objeto do processo nº 00112-00018286/2024-25, que a mesma fica SUSPENSA, na forma da Decisão nº 169/2026 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, até ulterior deliberação daquela Corte de Contas. Data da primeira publicação no DODF nº 212, de 07 de novembro de 2025 - página 77 e no DOU nº 217, Seção 3, de 13 de novembro de 2025 - página 264. Informações nos sítios www.novacap.df.gov.br e www.gov.br/compras. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SÍLVIO ROMERO C. GOMES Chefe do Núcleo de Licitação - NLC/PRES Substituto AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 - SEAD/DIRPAP/DERACRE Objeto: Constitui objeto do presente leilão a venda de bens móveis (MÁQUINAS), nas categorias recuperáveis e sucatas. Edital e Informações: O edital está à disposição no endereço eletrônico: https://leiloes.ac.gov.br/gplg/. Data da Abertura: 06/03/2026 às 08h00 com encerramento previsto para o dia 13/03/2026 às 13h00, conforme preâmbulo no Edital. Descrição dos Lotes: . . ITEM . LOTE Nº . DESCRIÇÃO DO BEM . LO C A L I Z AÇ ÃO / M U N I C Í P I O . S I T U AÇ ÃO . Nº PATRIMÔNIO . VALOR AVALIADO . VALOR DO INCREMENTO . .1 .01 .TRATOR DE ESTEIRA .RIO BRANCO - AC .R EC U P E R ÁV E L .165947 .R$ 20.000,00 .R$ 150,00 . .2 .02 .TRATOR DE ESTEIRA .RIO BRANCO - AC .R EC U P E R ÁV E L .163798 .R$ 25.000,00 .R$ 150,00 . .3 .03 .SUCATA FERROSA .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .744325 .R$ 13.600,00 .R$ 150,00 . .4 .04 .SUCATA FERROSA .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .744326 .R$ 7.000,00 .R$ 100,00 . .5 .05 .ESCAVADEIRA HIDRÁULICA .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .163139 .R$ 7.600,00 .R$100,00 . .6 .06 .M OT O N I V E L A D O R A .RIO BRANCO - AC .R EC U P E R ÁV E L .165983 .R$ 37.833,40 .R$ 150,00 . .7 .07 .M OT O N I V E L A D O R A .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .165982 .R$ 4.000,00 .R$ 100,00 . .8 .08 .M OT O N I V E L A D O R A .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .165988 .R$ 4.800,00 .R$ 100,00 . .9 .09 .M OT O N I V E L A D O R A .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .165760 .R$ 2.400,00 .R$ 100,00 . .10 .10 .R E T R O ES C AV A D E I R A .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .165931 .R$ 1.600,00 .R$ 100,00 . .11 .11 .TRATOR DE ESTEIRA .RIO BRANCO - AC .R EC U P E R ÁV E L .163800 .R$ 20.000,00 .R$ 150,00 . .12 .12 .TRATOR DE ESTEIRA .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .469644 .R$ 2.200,00 .R$ 100,00 . .13 .13 .TRATOR DE ESTEIRA .RIO BRANCO - AC .S U C AT A .542099 .R$ 3.200,00 .R$ 100,00