DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FO L H A PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.050, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.002136/2026-11, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de MAUD APPARECIDA FELISI RABELLO, benefício INSS nº 21/232.963.609-6, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Arnaldo Rabello, no cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 30% (trinta por cento) de anuênios, com vigência a partir de 19 de março de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SGD/MGI Nº 621, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2026, Seção 2, pág. 52, onde se lê: "Dispensar, a contar de 12 de janeiro de 2026...,", leia-se: "Dispensar, a contar de 2 de janeiro de 2026...,". SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 806, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485 de 20 de outubro de 2021, publicada no DOU de 21 de outubro de 2021, e ainda, considerando o estabelecido na Lei nº 8.025/90 e Decreto nº 99.266/90, o art. 2º do Decreto 470 de 09 de março de 1992 e na decisão proferida nos autos do processo nº 0014525-94.2006.4.01.3400 e tendo em vista os elementos do Processo Administrativo 04991.000501/2006-25, resolve: Art. 1º Notificar VERA LÚCIA RIANI, ocupante do imóvel residencial funcional de propriedade da União, para manifestar à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, seu interesse na aquisição de imóvel funcional, situado na Superquadra Norte (SQN) 411, Bloco "B", Apartamento 305, Brasília/DF, pelo valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), consoante ao laudo de avaliação elaborado pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como firmar o respectivo contrato de compra e venda até o 30º (trigésimo) dia, a contar da terceira publicação desta Portaria, considerando-se o silêncio ou a não assinatura do instrumento contratual como renúncia à preferência, nos termos do Art. 6º do Decreto 99.266/1990. § 1º O ocupante preencherá o formulário de manifestação pela compra, diretamente na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, da Secretaria do Patrimônio da União, localizada na SEPN 516 Bloco D, Lote 8 - Acesso W3/W2 Norte, CEP 70770-524 - Brasília/DF; § 2º Ao ocupante do imóvel funcional que estiver quite com as obrigações relativas à ocupação, é assegurado o direito de preferência à sua compra. De acordo com o § 5º do art. 5º do Decreto nº 99.266/90, é possível a apresentação de declaração, por parte do ocupante, a ser verificada no momento do registro do contrato de compra e venda no cartório competente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N° 36, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.005071/2025-57, resolve: Art. 1º Designar o servidor MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Pagamento e Benefícios, código FCE 1.07, da Coordenação de Administração de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo, dispensando MARIA HELENA VASCONCELOS AMENDOEIRA do referido encargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR- Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 58, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, Seção 2, página 52, referente à designação para exercer o encargo de substituto em nome de LUIZ FELIPE JESUS DE BARROS, onde se lê: "... nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo", leia-se: "... nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar do dia 9 de fevereiro de 2026.." Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso V, "c" do Anexo I, do Decreto n. 11.230 de 7 de outubro de 2022, resolve: N° 481 - Dispensar EDILSON BALDEZ DAS NEVES E LUIZ FERNANDO COIMBRA RENNER, das funções de membro titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI). N° 482 - Designar SILVIO CEZAR PEREIRA RANGEL E LUCAS BARROS HONÓRIO SILVA, para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI). ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 500, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.000532/2026-37, resolve: DESIGNAR IZABELLA DA SILVA RUFINO para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Articulação e Protocolos de Monitoramento e Alert–da Coordenação-Geral de Monitoramento e Alerta do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MIDR N° 451, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.001410/2026-68, resolve: DESIGNAR PAMELA FONSECA GARCES para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da PNPDEC da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. VALDER RIBEIRO DE MOURA PORTARIA MIDR N° 454, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.001410/2026-68, resolve: DISPENSAR PALOMA RAMOS DA SILVA do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da PNPDEC da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.13, deste Ministério. VALDER RIBEIRO DE MOURA PORTARIA MIDR N° 455, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.001410/2026-68, resolve: DISPENSAR PAMELA FONSECA GARCES do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Mobilização para Ações de Socorro do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.13, deste Ministério. VALDER RIBEIRO DE MOURA PORTARIA MIDR N° 463, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.000532/2026- 37, resolve: DISPENSAR IZABELLA DA SILVA RUFINO do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Articulação e Protocolos de Monitoramento e Alert– da Coordenação-Geral de Monitoramento e Alerta do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério. VALDER RIBEIRO DE MOURA