DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026021300052 52 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para a função de Gestor Titular e Gestor Suplente do Termo de Fomento nº 976674/2025, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), junto à Organização da Sociedade Civil (OSC) Cáritas Brasileira Regional NE2; I- LUDMYLLA ALMEIDA DE SOUZA SOUTO, matrícula SIAPE nº 2060704 - Gestor; II- ALESSANDRA TEXEIRA DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 2992159 - Suplente. Art. 2º Aos Gestor e Suplente da área finalística incumbirá: I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar; II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações dos Convenentes, encaminhadas pelos fiscais da área técnica; III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do plano de trabalho, termos aditivos, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação do Termo de Fomento de sua responsabilidade; IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no Termo de Fomento, em relação à pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor; V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política; VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto; VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa; VIII - realizar visitas técnicas, quando necessário, para fins de acompanhamento da execução do objeto. Parágrafo único. Caberá ao Diretor da unidade responsável pela área finalística assegurar a designação, a substituição e a continuidade da atuação do Gestor Titular e do Gestor Suplente, inclusive nos casos de afastamento, impedimento legal ou regulamentar e vacância da função, mediante ato administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 3º. O Gestor Suplente substituirá o Gestor Titular nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na hipótese de vacância da função. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN KEIJI UEMA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA GABPR/ANPD N° 33, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, § 2º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 e o art. 6º, inciso VIII, da Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Sérgio Duarte Palmeira Rosa das atribuições conferidas pela Portaria GABPR_ANPD Nº 181, de 1º de Julho de 2025. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 7.095, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, Seção 02, página 45, onde se lê: "[...] de 16 a 25 de fevereiro de 2026, inclusive trânsito, com ônus[...]"; leia-se: "[...]de 16 a 24 de fevereiro de 2026, inclusive trânsito, com ônus [...]". SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA N° 128, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024 e, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, considerando o que consta no processo nº 02000.000994/2026-37, resolve: Designar FELIPE MEIRELLES CASELLA, Matrícula SIAPE nº 3509067, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Combate à Desertificação, do Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA N° 129, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, considerando o que consta no processo nº 02000.000063/2026-39, resolve: Art. 1º Dispensar MELISSA LIRA DE SOUZA SU, Matrícula SIAPE nº 3511090, do encargo de 2ª (segunda) substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. Art. 2º Designar MAURA MACHADO SILVA, Matrícula SIAPE nº 1487912, para exercer o encargo de 2ª (segunda) substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. Art. 3º A Segunda substituta responderá na ocasião do afastamento da titular e da primeira substituta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 238, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, MARILIA DE PAULA PORTO, matrícula SIAPE n. 207*, da Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas, da Diretoria de Qualidade Ambiental, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 240, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Designar DEBORAH MENDES MAXIMO CARDOZO, matrícula SIAPE n. 176, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas, da Diretoria de Qualidade Ambiental, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 239, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 10 de fevereiro de 2026, ANNE KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n. 174, do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Auditoria de Conformidade, da Auditoria Interna, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 243, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Designar, HAMILTON RIBEIRO EVERTON, matrícula SIAPE n. 126, para exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Auditoria de Conformidade, da Auditoria Interna, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 241, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Designar, SABRINA MILITZ, matrícula SIAPE n. 165, para exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência no estado de Roraima, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 251, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Designar, a contar da data de publicação desta Portaria até o dia 04 de março de 2026, PEDRO DE CARVALHO VALLE, matrícula SIAPE n. 350*, para exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Análise de Conformidade das Contratações, da Coordenação de Licitações, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO DESPACHO Nº 12/2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02001.004624/2026-69, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora MARIANA SENRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista Ambiental, para participar do evento "Oficina sobre Governança para o Manejo Integrado do Fogo (MIF) na Bolívia: Lições aprendidas e avanços no desenvolvimento de políticas públicas de gestão de incêndios florestais", em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, no período de 25 a 28 de fevereiro de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado para a autarquia. RODRIGO AGOSTINHO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E PORTARIAS ICMBIO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve: