DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, e na Portaria MCID nº 981, de 29 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos de seu Anexo, a seleção de proposta(s) realizada(s) no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do FGTS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC MOBILIDADE URBANA - GRANDES E MÉDIAS CIDADES . .Programa .CNPJ .Proponente .UF .Protocolo .Objeto da Proposta .Agente Financeiro .Valor do Financiamento (R$) . .Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades .88.566.872/0001-62 .Município de Rio Grande .RS .56000001836/2025 .Implantação de Centro de Controle Operacional e abrigos em paradas de ônibus .Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l .25.953.853,70 . .Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades .46.523.239/0001-47 .Município de São Bernardo do Campo .SP .56000000136/2025 .Corredor de ônibus - Montanhão .Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l .62.653.460,82 . .Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades .46.523.239/0001-47 .Município de São Bernardo do Campo .SP .56000000130/2025 .Corredor de ônibus - 31 de Março .Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l .45.715.326,44 . .Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades .83.169.623/0001-10 .Município de Joinville .SC .56000008163/2025 .Faixa exclusiva - Binário Rua Monsenhor Gercino e Rua Florianópolis .Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l .95.306.261,24 . .Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades .08.241.747/0001-43 .Município de Natal .RN .56000008212/2025 .Semáforos inteligentes para priorização do transporte público coletivo .Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l .30.587.544,36 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PORTARIA Nº 21.502, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2625/2026/SEI-MCOM (13138956), que integra o Processo nº 53115.007024/2025-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TELEVISÃO NOVO TEMPO, Fistel nº 50416828442, inscrita no CNPJ nº 02.776.048/0001- 11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA PORTARIA MCOM Nº 21.427, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.026428/2025-18, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pelo Sistema Nativa de Comunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 92.560.333/0001-93, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no município de Arroio Grande, estado do Rio Grande do Sul, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Guarani Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 09.120.878/0001-35, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NELSON ALVES PINTO NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.291 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade HUGO KAUFMANN JUNIOR, CPF nº .516.207-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 2.292 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOSE NILSON BORGES, CPF nº .844.675-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 2.293 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VANDERLEI RICI, CPF nº .476.209-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 2.294 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ALEXANDRE CANAVARRO BATISTA, CPF nº .988.098-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 2.295 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SILVIO F E R N A N D ES SODRE, CPF nº .283.475-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 2.296 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ROBERTO NEWTON MACHADO ROSA, CPF nº .080.528-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 2.297 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LINDOMAR ANTONIO LEMBRANCI, CPF nº .855.897-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 2.283, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53516.000486/2026-80: Expede à IVAN AUGUSTO REIS VON HERTWIG, CPF nº .306.659-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 2.285, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53516.000248/2026-74: Outorgar à GENOA FM LTDA, CNPJ nº 03.932.868/0001-18, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Siqueira Campos/PR. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 2.308, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000296/2026-01. Expede autorização à Andre Luis Galle Dal Pra, CPF nº .188.069-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 2.195, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000571/2026-87. Expedir autorização ao MÁRIO ARISTIDES, CPF nº *.907.108-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto