DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 495.956 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0434233/2023 Interessado: LAURA VANESSA BERMEO RINCON A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 485.811 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0426451/2023. Interessado: CALIPSON FRANCOIS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o certificado de português não é válido. Código: 466.171 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0410481/2023 Interessado: LAURA SILVIA GRAGEDA GARCIA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal completo, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 456.185 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0402555/2023 Interessado: JEAN OSNEL ANASTAL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento de proficiência em língua portuguesa. Código: 451.225 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0398831/2023 Interessado: CARLOS ANDRES LONDONO BUILES A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal. Código: 450.611 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0398449/2023 Interessado: SANDRA TORRES OLIVA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 450.361 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0398304/2023. Interessado: MBAYE THIAW. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o certificado de português não é válido e o requerente possui ação penal em curso, impossibilitando a comprovação que não possui antecedente criminal. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Código: 443.501 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0392943/2023 Interessado: DAISY CAMILA PAIVA RIOS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido. Código: 421.663 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0375146/2023 Interessado: GABRIEL COBAS ZALDIVAR A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 407.943 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0363754/2023. Interessado: AFTAB HANIF. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Substituta ATA DA 356ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 11/02/2026 Hora: 16:12 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 354ª SOD abriu-se um novo bloco tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Na 355ª SOD foi sorteado o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão. 1. Processo Administrativo nº 08700.000171/2019-71 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited; Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group Limited; James Walker; Kelly Crudgington; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer. Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia; Barbara Rosenberg; Beatriz Malerba Cravo; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek; Eduardo Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Marcela Abras Lorenzetti; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca Júnior; Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Mariana Tavares de Araujo; Michelle Marques Machado; Mauro Grinberg; Mydyã do Nascimento Lira; Renê Guilherme da Silva Medrado; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 2. Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Allison Llewellyn; Bradley Ottolangui; Elizabeth Antoine; Graham Bailey; James Curtis; Jason Gooby; Loris Achilli; Mark Shurville; Meghan Walker e Stewart Wilson. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Gabriela Pereira Luiz, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Priscilla Brolio Gonçalves, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Mydyã do Nascimento Lira, Ricardo Ferreira Pastore e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 3. Consulta nº 08700.001108/2026-81 Consulente: Associação Brasileira de Fornecedores de Medicamentos - ABFME D. Representante Legal: Patricia Agra Araújo, Guillermo Glassman e João Pedro Marques de Gracia Borges. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA PORTARIA MMA Nº 1.608, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n ° 11.349, de 01 de janeiro de 2023, na subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 897/GM/MMA, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02000.007566/2025-54, resolve: Art 1º Autorizar a instituição mencionada abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade de medida e o montante financeiro envolvido: . .Convenente (CNPJ) .Nº Termo de Fomento (Transferegov) .Processo .Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) . .Associação de Defesa da Vida e da Natureza do Vale do Rio Uruguai - ADEVINVARU (92.903.392/0001-17) .978699/2025 .02000.007566/2025- 54 .R$ 88.080,00 Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS SORRENTINO