DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF/Passaporte: 12.288.046/0001-37 Número do Processo: 25353.793826/2025-03 Expediente: 1524332/25-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0087695/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO GROSS S. A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.145.194/0001-72 Número do Processo: 25353.790121/2025-26 Expediente: 1515897/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0077307/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.791963/2025-03 Expediente: 1519878/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0130929/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.738126/2025-48 Expediente: 1418063/25-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0131782/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HOSPITAL MATER DEI S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.676.520/0005-82 Número do Processo: 25353.395403/2025-13 Expediente: 1155501/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0131871/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.624.842/0001-26 Número do Processo: 25759.591088/2019-42 Expediente: 4328462/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 566/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.012.862/0030-02 Número do Processo: 25741.202315/2020-07 Expediente: 4442168/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 571/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.136.432/0001-52 Número do Processo: 25351.220756/2020-76 Expediente: 4698571/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 458/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.487.991/0001-29 Número do Processo: 25752.753684/2015-25 Expediente: 4829240/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 574/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.551.379/0001-06 Número do Processo: 25351.141372/2025-01 Expediente: 1516422/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0122145/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOBASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.216.859/0001-56 Número do Processo: 25351.524859/2013-02 Expediente: 1576945/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0122235/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANADONA COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 69.348.936/0001-04 Número do Processo: 25351.011830/2004-45 Expediente: 1601267/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0122268/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLUMOS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 50.447.972/0001-05 Número do Processo: 25351.036306/2025-10 Expediente: 1520916/25-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0081906/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KILYOS ASSESSORIA CONSULTORIA CURSOS E PALESTRAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.384.163/0001-80 Número do Processo: 25351.778058/2023-16 Expediente: 1530685/25-7 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0106053/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CARGILL AGRICOLA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.498.706/0001-57 Número do Processo: 25351.792548/2023-17 Expediente: 1585445/25-8 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0112768/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.156649/2023-20 Expediente: 1589910/25-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0134066/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.257.992/0001-37 Número do Processo: 25351.194264/2025-22 Expediente: 1565841/25-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0034956/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SURGICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.686.648/0001-17 Número do Processo: 25351.176487/2025-16 Expediente: 1583616/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0039344/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.354.313/0001-00 Número do Processo: 25351.194940/2025-68 Expediente: 1590564/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0039738/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: I2MEDI COMERCIAL MÉDICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.941.808/0001-53 Número do Processo: 25351.176042/2025-28 Expediente: 1589865/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0039817/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.136877/2025-45 Expediente: 1123505/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0134318/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.144326/2025-55 Expediente: 1170379/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0134178/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.144324/2025-66 Expediente: 1170310/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0134317/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.144323/2025-11 Expediente: 1170376/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0134316/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.417.472/0001-23 Número do Processo: 25351.151393/2025-26 Expediente: 1305644/25-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0134309/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAYER S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.459.628/0001-15 Número do Processo: 25351.093002/2008-41 Expediente: 1652621/25-3 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0084186/26-6 - GGREC/GADIP/ANVISA .