DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.101225/2021-35, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - na NR-22, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1 ................................................................................ 8.4 O limite de exposição ocupacional para "Sílica Cristalina" e "Sílica Cristobalita" é de 0,05 mg/m³ na poeira respirável. 8.4.1 Para as demais poeiras minerais e para fibras respiráveis de asbesto devem ser adotados, para fins de medidas de prevenção, o disposto no item 9.6.1 da NR- 9." (NR). Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46205.007686/2019-82 .217912141 .Abene - Negocios Empresariais, Processamento E Informat .CE . .2 .46205.004607/2019-81 .217402909 .Araujo S & Lima - Industria E Comercio De Confeccoes Lt .CE . .3 .46205.007708/2019-12 .217914934 .Associacao De Ensino Superior De Fortaleza-Aesf .CE . .4 .46205.002874/2019-14 .217098169 .Chico Do Caranguejo Buteco E Restaurante Ltda .CE . .5 .46205.003419/2019-36 .217199763 .Compufortaleza Redes De Comunicacao Ltda .CE . .6 .46205.007515/2019-53 .217889280 .Condominio Edificio Santorini .CE . .7 .46205.009081/2019-26 .218124988 .Dayana M Valentim .CE . .8 .46205.009080/2019-81 .218124155 .Diego Miranda Alcantara .CE . .9 .46205.003790/2019-06 .217261078 .L. V. Agencia De Viagens E Turismo Ltda .CE . .10 .46205.007128/2019-17 .217813801 .Lahus Servicos Maritimos Lt d a .CE . .11 .46205.003423/2019-02 .217196713 .Veronica Do Nascimento Duarte Maia .CE HÉLIDA ALVES GIRÃO Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 112, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa EPR 5 Participações S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.002240/2026-64, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa EPR 5 Participações S.A., CNPJ nº 60.978.495/0001-50, denominado "EPR Lote 04", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias BR-272, BR-369, BR- 376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão de 627,52 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão nº 3/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002240/2026-64 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .EPR 5 Participações S.A. . .CNPJ .60.978.495/0001-50 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "EPR Lote 04", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de . capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias BR-272, BR-369, BR- 376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR- 897 e PR-986, com extensão de 627,52 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão nº 3/2025 - Agência Nacional . de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - 90,18 km em duplicações; - 38,78 em adequação de duplicação; - 23,47 em vias marginais; . - 32,34 km em faixas adicionais; - 58 obras de arte especiais; - 35 alargamento e reforço de Obras de Arte Especiais ( OA E s ) ; - 20 interseções em diamante; - 22 interseções Parclo; . - 01 dispositivo tipo retorno em X; - 07 dispositivos tipo trombetas; - 32 passarelas; - 25,8 km de ciclovias; - 143 pontos de ônibus; . - 04 passagens de fauna; - 1,676 km de barreiras acústicas; - 01 Correção de traçado; - 01 Interseção tipo rotatória alongada; - 06 retornos em U; . - 06 implantações de alça viária; - 11 km de acessos; - 10 caixas de produtos perigosos; - demolição de 61 retornos do tipo C; - 54 sistemas de análise de tráfego; . - 425 sistemas de CFTV em rodovia; - 38 sistemas de CFTV em edificações; - 144 sistemas de CFTV em passarelas; - 01 CCO - Centro de controle Operacional; - 14 unidades de SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário; . - 02 PPVf - Posto de Pesagem Veicular Fixo; - 02 PPD - Ponto de parada de descanso; - 01 ponto de fiscalização da ANTT - Escritório de Fiscalização; e - 03 pontos de Fiscalização PRF - Edificações PRF (UOPs / . . .Delegacias). . .Localização .Estado do Paraná . .Estimativa de Investimento .R$ 4.384.087.735,21 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 160.019.202,34 PORTARIA Nº 114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota da Produção SPE S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.054210/2025-52, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota da Produção SPE S.A., CNPJ nº 62.222.023/0001-06, denominado "Concessão Rota da Produção", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário Lote 2 composto pelas rodovias MT-010, MT-160, MT-235, MT-249 e MT-480, totalizando 418,56 km de extensão, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 004/2025 - SINFRA - Edital de Concorrência Pública Internacional nº 54/2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.054210/2025-52 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .Rota da Produção SPE S.A. . .CNPJ .62.222.023/0001-06 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto .Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão Rota da Produção", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário Lote 2 composto pelas . .rodovias MT-010, MT-160, MT-235, MT-249 e MT-480, totalizando 418,56 km de extensão, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 004/2025 - SINFRA - Edital de Concorrência Pública Internacional nº 54/2024, contemplando, dentre outras, a implantação dos