DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno do TCU; em autorizar o monitoramento do Acórdão 2258/2025-TCU- Plenário; e diligenciar a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SE-Camex), a Coordenação-Geral de Avaliação e Recuperação de Créditos ao Exterior do Ministério da Fazenda e a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores, demonstrem, no prazo de 15 dias, as medidas porventura adotadas para fins de atendimento à recomendação de que trata os subitens 1.6.1 a 1.6.3 do Acórdão 2258/20125-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.968/2023-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 659/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades contidas na Resolução SES/MG 10.442/2025, de 17/9/2025, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, com valor estimado de R$ 28.050.000,00, consoante o art. 2º da Resolução SES/MG 9590, de 19/6/2024. Considerando que a representante alegou um suposto direcionamento das especificações técnicas para a contratação do equipamento UBV Leco 1800E OHV, o que geraria prejuízos estimados em mais de R$ 7 milhões em 2025; Considerando que, em resposta à oitiva prévia, a Unidade Jurisdicionada informou que os recursos financeiros destinados à referida resolução são de origem estritamente estadual, consignados na dotação orçamentária do Estado de Minas Gerais, não se tratando de transferência de recursos federais; Considerando que a jurisdição deste Tribunal de Contas da União está condicionada à aplicação ou ao repasse de recursos públicos federais, requisito de admissibilidade que não foi satisfeito no presente caso; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já se encontra apurando os fatos, o que prestigia a racionalidade administrativa e evita a duplicidade de esforços de controle, sem prejuízo de que este Tribunal de Contas da União venha a atuar supletivamente caso as investigações daquela Corte estadual venham a detectar o emprego de recursos federais, o que atrairia a competência fiscalizatória federal; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação ao TCE/MG e demais interessados. 1. Processo TC-021.699/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (18.715.516/0001-88). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103200/OAB-MG), representando Concorre Comercio Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 660/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-023.713/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 661/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de concessão do interessado a seguir indicado. 1. Processo TC-001.614/2026-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Luiz Antonio Chagas da Silva (201.697.280-72). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 662/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-001.621/2026-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Geraldo Francisco Figueira (060.849.666-91); Jose Lopes da Costa (152.789.643-91); Roberto Hiroshi Hasimoto (796.057.378-68). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 663/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-002.310/2026-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Getulio Moura de Sousa (059.180.061-68); Ricardo Alberto Dias Heneine (595.092.016-34); Vilma Americo Rodrigues (390.607.306-82). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 664/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se, nesta oportunidade, de monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Pará (UFPA) para cumprir o Acórdão 8.542/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), por meio do qual este Tribunal apreciou atos de aposentadoria emitidos por aquela unidade jurisdicionada e lhe determinou o cadastro do ato de inativação de Maria José de Freitas Mendes, no cargo de professor de ensino básico técnico e tecnológico, no sistema e-Pessoal, e sua disponibilização para análise do Controle Interno (peça 17). Considerando que, após reiterar notificações realizadas em 2020 (peças 18, 20 e 25), a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou o cumprimento da determinação pela UFPA, ante o cadastramento do Ato 53922/2025 (peça 28), mas verificou a pendência no seu envio a este Tribunal pelo Controle Interno; considerando que, diante disso, a unidade especializada propôs efetuar novas diligências aos órgãos envolvidos e, posteriormente, arquivar os autos (peças 30-31); considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) se manifestou de acordo com o arquivamento do processo, por ter cumprido sua finalidade, defendendo, porém, a desnecessidade das diligências propostas pela unidade especializada, visto que o ato pode ser avocado pelo Tribunal, pelo relator ou pela própria AudPessoal, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU 353/2023 (peça 32); e considerando que o longo tempo decorrido desde a vigência do ato de aposentadoria mencionado (4/5/1992) e o seu cadastramento pela unidade jurisdicionada (20/8/2025) sinalizam a oportunidade de se realizar o referido avocamento; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer do MPTCU, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, do Regimento Interno e 10 da Resolução-TCU 353/2023, em arquivar os autos, sem prejuízo de adotar a medida indicada no subitem 1.7, a seguir. 1. Processo TC-005.587/2020-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antônio Romão Amoedo Moreira (067.288.712-68); Carlos Alberto Amaro Zacca (023.915.542-49); Ivan Sebastião de Souza e Silva (033.021.052-15); João Tertuliano de Almeida Lins Neto (029.886.662-53); Jorge Roberto Brito de Souza (047.364.432-00); José Augusto Lima Barreiros (788.689.398-00); Maria José de Freitas Mendes (006.091.882-91); Maria de Fatima Reymão Moreira (034.066.442-87); Maria do Carmo Felipe de Oliveira (036.547.022-87); e Nara Macedo Botelho (353.399.850-91) 1.2. Unidade: Universidade Federal do Pará 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Orientações: 1.7.1. à AudPessoal: adote as medidas de sua alçada a fim de avocar o Ato e- Pessoal 53922/2025, para apreciação por este Tribunal. ACÓRDÃO Nº 665/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de concessão da interessada a seguir indicado. 1. Processo TC-001.690/2026-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria Quintiliano Soares (550.828.157-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia - Mcti. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 666/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-002.668/2026-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonio Martins Pecanha (484.644.737-53); Maria Aparecida Ianni Taveira (273.764.058-01); Maria Lucia Candeira da Silva Freitas (060.823.002-20); Maria Luiza Freitas Santos (141.216.705-15); Marinelma Barboza Mendes da Silva (760.368.987-20). 1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.